Conferência Estadual de Direitos Humanos de SP

Franca e Barretos

2008-08-03T08:13:00.000-07:00

Hoje está acabando a etapa das regionais no interior. Ontem aconteceram as conferência de Franca(90 participantes) e Marilia(180 participantes), hoje está acontecendo a conferência de Barretos, que é exatamente a última das conferências do interior.

Ainda restam duas conferências: Guarulhos(08 e 08) e Capital (15,16 e 17).

Com a fanilização dessas duas últimas conferências ficnalizamos as 19 conferências regionais, preparatórias para a conferência estadual, que acontecerá dias 22,23 e 24/08 de agosto no Memorial da Amériaca Latina.

2008-07-29T13:14:00.000-07:00

DIVULGUEM AO MÁXIMO ESTAS INFORMAÇÕES ÀS SUAS REGIÕES/BASES/COMPANHEIROS ETC ETC.

Companheiros de militância e da luta pelos direitos humanos
Estamos chegando à reta final das conferências regionais de direitos humanos. É muito importante a nossa articulação para garantirmos a participação de todos os segmentos da sociedade civil.

Neste final de semana serão seis conferências regionais. Três na Grande São Paulo (Osasco, Santo André e Suzano) e três no Interior do estado (Barretos, Franca e Marília).

No sábado, 02/08 serão as Conferências da Região de Franca, da Região de Marília, da Região de Osasco, da Região de Santo André e da Região de Suzano.

No domingo - 03/08 - será a vez da Conferência da Região de Barretos.

(Os municípios que compõem cada região estão na seqüência deste email)

Vejam quais serão os horários e locais :

Região de Franca – 02/08 – das 10 às 17h – Faculdade de Direito de Franca – Avenida Major Nicácio, 2377 – Centro.

Região de Marília – 02/08 – das 8h às 14h – Faculdade de Filosofia, Ciência e Letras (Anfiteatro I da UNESP) – Av. Hygino Muzzi Filho, 737.

Região de Suzano – 02/08 – Escola Marques Figueira – Rua Missionária Sara Cooper, 59 – Centro.

Região de Osasco – 02/08 – das 8 às 17h – Sindicato dos Metalúrgicos de Osasco e região – Rua Erasmo Braga, 307 – Bairro: Presidente Altino.

Região de Santo André – 02/08 – das 8 às 17h – Fundação Santo André – Avenida Príncipe de Gales, 821 – Bairro: Príncipe de Gales.

Região de Barretos – 03/08 – das 8h30 às 12h30 – Complexo Municipal de Educação "Amador Alves Queiroz" – Rua 21 de abril, 240 – Bairro: Derby Club

Lembrando que estas Conferências terão basicamente duas tarefas : avaliar o Programa Nacional de Direitos Humanos - olhar criticamente o que foi e o que não foi implementado, o que já está desatualizado, o que está faltando - e eleger as delegadas e os delegados à VI Conferência Estadual.

Quem pode participar ?

No site da Conferência Estadual (http://www.justica.sp.gov.br/pedh/) há todas as informações. A participação é livre, basta comparecer ao local na hora do credenciamento. O horário de término do credenciamento será definido na plenária inicial de cada regional.

Quantas/os delegadas/os serão eleitas/os ? A sociedade civil elegerá 60% da delegação e os poderes públicos 40%. Dentro da sociedade civil, há uma parte - 1/3 - de delegadas e delegados que serão obrigatoriamente de segmentos mais vulneráveis, tais como quilombolas, indígenas, ciganos e pessoas em situação de rua.

E quais os municípios que compõem cada uma dessas regiões?

BARRETOS - Altair, Barretos, Bebedouro, Cajobi, Colina, Colômbia, Embaúba, Guaíra, Guaraci, Jaborandi, Monte Azul Paulista, Olímpia, Pirangi, Severínia, Taiaçu, Taiúva, Terra Roxa, Viradouro, Vista Alegre do Alto.

FRANCA - Aramina, Batatais, Buritizal, Cristais Paulista, Franca, Guará, Igarapava, Itirapuã, Ituverava, Jeriquara, Miguelópolis, Patrocínio Paulista, Pedregulho, Restinga, Ribeirão Corrente, Rifaina, São José da Bela Vista, Ipuã, Morro Agudo, Nuporanga, Orlândia, Sales Oliveira, São Joaquim da Barra.

MARÍLIA - Assis, Campos Novos Paulista, Cândido Mota, Cruzália, Florínia, Ibirarema, Lutécia, Maracaí, Palmital, Paraguaçu Paulista, Pedrinhas Paulista, Platina, Tarumã, Álvaro de Carvalho, Alvinlândia, Echaporã, Fernão, Gália, Garça, Júlio Mesquita, Lupércio, Marília, Ocauçu, Oriente, Oscar Bressane, Pompéia, Vera Cruz, Bernardino de Campos, Canitar, Chavantes, Espírito Santo do Turvo, Ipaussu, Óleo, Ourinhos, Ribeirão do Sul, Salto Grande, Santa Cruz do Rio Pardo, São Pedro do Turvo, Timburi, Arco Íris, Bastos, Borá, Herculândia, Iacri, João Ramalho, Parapuã, Quatá, Queiroz, Quintana, Rinópolis, Tupã.

SUZANO - Biritiba Mirim, Ferraz de Vasconcelos, Guararema, Itaquaquecetuba, Mogi das Cruzes, Poá, Salesópolis, Suzano.

SANTO ANDRÉ - Diadema, Mauá, Ribeirão Pires, Rio Grande da Serra, Santo André, São Bernardo do Campo, São Caetano do Sul.

OSASCO - Barueri, Carapicuíba, Cotia, Embu, Embu-Guaçu, Itapecerica da Serra, Itapevi, Jandira, Juquitiba, Osasco, Pirapora do Bom Jesus, Santana de Parnaíba, São Lourenço da Serra, Taboão da Serra, Vargem Grande Paulista

Recordando que é fundamental um esforço para que o maior número possível de pessoas participe

Estamos à disposição para outras informações, se necessário.

No site da Conferência - http://www.justica.sp.gov.br/pedh/ - poderão ser encontrados os documentos básicos, como Regimento da Estadual e das Regionais, texto base da Nacional, I PNDH e II PNDH, PEDH, dentre outras informações. No Blog da sociedade civil http://conferenciaestadualdh.blogspot.com/ temos também o Informe da Sociedade Civil para a VI Conferência Estadual de Direitos Humanos de SP, um documento obrigatório para todas e todos nós, que estaremos nesta Conferência pelos movimentos sociais. (Aliás, anexo neste email está o Informe).

Saudações pelos direitos humanos e pela Não-Criminalização dos movimentos sociais!

3a Rodada da Conferência Regionais de DH

2008-07-21T10:29:00.001-07:00

Companheiros de militância e da luta pelos direitos humanos

Neste final de semana teremos mais três conferências regionais, todas elas preparatórias à VI Conferência Estadual de Direitos Humanos que ocorrerá de 22 a 24 de Agosto, no Memorial da América Latina.

No sábado, 26/07 serão as Conferências da Região de Presidente Prudente,
e da Região de Santos.
No domingo - 27/07 - teremos a Conferência da Região de Bauru.
Os municípios que compõem cada região estão na seqüência deste email)

Vejam quais serão os horários e locais :

Dia 26/07 - Presidente Prudente - das 8 às 17 horas - Escola de Curtimento de Couro - Avenida Bonfiglioli, 2600, Jardim Vila Real.

Dia 26/07- Santos - das 9 às 17 horas - UNIP - Avenida Rangel Pestaba, 147, Vila Mathias.

Dia 27/07 - Bauru - das 13 às 20h - UNESP - Avenida Luiz Edmundo Carrijo Coube, s/n. Campus Unesp.

Lembrando que estas Conferências terão basicamente duas tarefas : avaliar o Programa Nacional de Direitos Humanos - olhar criticamente o que foi e o que não foi implementado, o que já está desatualizado, o que está faltando - e eleger as delegadas e os delegados à VI Conferência Estadual.

Quem pode participar ?
No site da Conferência Estadual (http://www.justica.sp.gov.br/pedh/) há todas as informações. A participação é livre, basta comparecer ao local na hora do credenciamento. O horário de término do credenciamento será definido na plenária inicial de cada regional.

Quantas/os delegadas/os serão eleitas/os ? A sociedade civil elegerá 60% da delegação e os poderes públicos 40%. Dentro da sociedade civil, há uma parte - 1/3 - de delegadas e delegados que serão obrigatoriamente de segmentos mais vulneráveis, tais como quilombolas, indígenas, ciganos e pessoas em situação de rua.

E quais os municípios que compõem cada uma dessas regiões?

Região Administrativa de Presidente Prudente: Adamantina, Flora Rica, Flórida Paulista, Inúbia Paulista, Irapuru, Lucélia, Mariápolis, Osvaldo Cruz, Pacaembu, Pracinha, Sagres, Salmourão, Dracena, Junqueirópolis, Monte Castelo, Nova Guataporanga, Ouro Verde, Panorama, Paulicéia, Santa Mercedes, São João do Pau d'Alho, Tupi Paulista, Alfredo Marcondes, Álvares Machado, Anhumas, Caiabu, Caiuá, Emilianópolis, Estrela do Norte, Euclides da Cunha Paulista, Iepê, Indiana, Marabá Paulista, Martinópolis, Mirante do Paranapanema, Nantes, Narandiba, Piquerobi, Pirapozinho, Presidente Bernardes, Presidente Epitácio, Presidente Prudente, Presidente Venceslau, Rancharia, Regente Feijó, Ribeirão dos Índios, Rosana, Sandovalina, Santo Anastácio, Santo Expedito, Taciba, Tarabaí, Teodoro Sampaio.

Região Administrativa de Santos: Bertioga, Cubatão, Guarujá, Itanhaém, Mongaguá, Peruíbe, Praia Grande, Santos, São Vicente.

Região Administrativa de Bauru: Agudos, Arealva, Avaí, Balbinos, Bauru, Borebi, Cabrália Paulista, Duartina, Iacanga, Lençóis Paulista, Lucianópolis, Macatuba, Paulistânia, Pederneiras, Pirajuí, Piratininga, Presidente Alves, Reginópolis, Ubirajara, Bariri, Barra Bonita, Bocaina, Boracéia, Dois Córregos, Igaraçu do Tietê, Itaju, Itapuí, Jaú, Mineiros do Tietê, Cafelândia, Getulina, Guaiçara, Guaimbê, Guarantã, Lins, Pongaí, Promissão, Sabino, Uru.

Recordando que é fundamental um esforço para que o maior número possível de pessoas participe.

Estamos à disposição para outras informações, se necessário.

No site da Conferência - http://www.justica.sp.gov.br/pedh/ - poderão ser encontrados os documentos básicos, como Regimento da Estadual e das Regionais, texto base da Nacional, I PNDH e II PNDH, PEDH, dentre outras informações. No Blog da sociedade civil http://conferenciaestadualdh.blogspot.com/ temos também o Informe da Sociedade Civil para a VI Conferência Estadual de Direitos Humanos de SP, um documento obrigatório para todas e todos nós, que estaremos nesta Conferência pelos movimentos sociais. (Aliás, anexo neste email está o Informe).

Saudações pelos direitos humanos e pela Não-Criminalização dos movimentos sociais!!

Segunda Rodada de Conferências

2008-07-17T10:11:00.000-07:00

DIVULGUEM AO MÁXIMO ESTAS INFORMAÇÕES ÀS SUAS REGIÕES/BASES/COMPANHEIROS ETC ETC.

Companheiros de militância e da luta pelos direitos humanos

Neste final de semana, inicia-se o processo das primeiras Conferências Regionais de Direitos Humanos, em São Paulo, preparatórias à VI Conferência Estadual de Direitos Humanos que ocorrerá de 22 a 24 de Agosto, no Memorial da América Latina..

Na sexta-feira, 18/07 e no sábado, 19/07 será a Conferência da Região de Campinas,
No sábado - 19/07 - serão as Conferências da Região de Araçatuba e da Região de São José do Rio Preto.
No domingo - 20/07 - teremos a Conferência da Região de São José dos Campos.
Os municípios que compõem cada região estão na seqüência deste email)

Vejam quais serão os horários e locais :

Dia 18/07 - Campinas - Abertura: 20h - Câmara Municipal de Campinas - Avenida da Saudade., 1004, Ponte Preta. Continua no sábado, 19, no mesmo endereço, a paritr das 8h30.

Dia 19/07- Araçatuba - das 8 às 17 horas - Centro Universitário Católico (UniSalesiano). Rodovia Teotônio Vilela, 8,5 km, Jardim Alvorada.

Dia 19/07 - São José do Rio Preto - das 8 às 17h - Câmara Municipal de São José do Rio Preto. Rua Silva Jardim, 3357

Dia 20/07 - São José dos Campos - das 12 às 20h - Câmara Municipal de S. José dos Campos. Rua Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33.

Lembrando que estas Conferências terão basicamente duas tarefas : avaliar o Programa Nacional de Direitos Humanos - olhar criticamente o que foi e o que não foi implementado, o que já está desatualizado, o que está faltando - e eleger as delegadas e os delegados à VI Conferência Estadual.

Quem pode participar ?
No site da Conferência Estadual (http://www.justica.sp.gov.br/pedh/) há todas as informações. A participação é livre, basta comparecer ao local na hora do credenciamento. O horário de término do credenciamento será definido na plenária inicial de cada regional.

Quantas/os delegadas/os serão eleitas/os ? A sociedade civil elegerá 60% da delegação e os poderes públicos 40%. Dentro da sociedade civil, há uma parte - 1/3 - de delegadas e delegados que serão obrigatoriamente de segmentos mais vulneráveis, tais como quilombolas, indígenas, ciganos e pessoas em situação de rua.

E quais os municípios que compõem cada uma dessas regiões ?

Região Administrativa de Campinas: Águas de Lindóia, Amparo, Atibaia, Bom Jesus dos Perdões, Bragança Paulista, Joanópolis, Lindóia, Monte Alegre do Sul, Nazaré Paulista, Pedra Bela, Pinhalzinho, Piracaia, Serra Negra, Socorro, Tuiuti, Vargem, Americana, Artur Nogueira, Campinas, Cosmópolis, Engenheiro Coelho, Estiva Gerbi, Holambra, Hortolândia, Indaiatuba, Itapira, Jaguariúna, Mogi Guaçu, Moji Mirim, Monte Mor, Nova Odessa, Paulínia, Pedreira, Santa Bárbara d'Oeste, Santo Antonio de Posse, Sumaré, Valinhos, Vinhedo, Cabreúva, Campo Limpo Paulista, Itatiba, Itupeva, Jarinu, Jundiaí, Louveira, Morungaba, Várzea Paulista, Araras, Conchal, Cordeirópolis, Iracemápolis, Leme, Limeira, Pirassununga, Santa Cruz da Conceição, Águas de São Pedro, Capivari, Charqueada, Elias Fausto, Mombuca, Piracicaba, Rafard, Rio das Pedras, Saltinho, Santa Maria da Serra, São Pedro, Analândia, Brotas, Corumbataí, Ipeúna, Itirapina, Rio Claro, Santa Gertrudes, Torrinha, Aguaí, Águas da Prata, Caconde, Casa Branca, Divinolândia, Espírito Santo do Pinhal, Itobi, Mococa, Santa Cruz das Palmeiras, Santo Antonio do Jardim, São João da Boa Vista, São José do Rio Pardo, São Sebastião da Grama, Tambaú, Tapiratiba, Vargem Grande do Sul.

Região Administrativa de Araçatuba: Andradina, Castilho, Guaraçaí, Ilha Solteira, Itapura, Lavínia, Mirandópolis, Murutinga do Sul, Nova Independência, Pereira Barreto, Sud Mennucci, Suzanápolis, Alto Alegre, Araçatuba, Auriflama, Avanhandava, Barbosa, Bento de Abreu, Bilac, Birigui, Braúna, Brejo Alegre, Buritama, Clementina, Coroados, Gabriel Monteiro, Gastão Vidigal, General Salgado, Glicério, Guararapes, Guzolândia, Lourdes, Luiziânia, Nova Castilho, Nova Luzitânia, Penápolis, Piacatu, Rubiácea, Santo Antonio do Aracanguá, Santópolis do Aguapeí, São João de Iracema, Turiúba, Valparaíso.

Região Administrativa de São José do Rio Preto: Ariranha, Catanduva, Catiguá, Elisiário, Irapuã, Itajobi, Marapoama, Novais, Novo Horizonte, Palmares Paulista, Paraíso, Pindorama, Sales, Santa Adélia, Tabapuã, Urupês, Estrela d'Oeste, Fernandópolis, Guarani d'Oeste, Indiaporã, Macedônia, Meridiano, Mira Estrela, Ouroeste, Pedranópolis, Populina, São João das Duas Pontes, Turmalina, Aparecida d'Oeste, Aspásia, Dirce Reis, Dolcinópolis, Jales, Marinópolis, Mesópolis, Nova Canaã Paulista, Palmeira d'Oeste, Paranapuã, Pontalinda, Rubinéia, Santa Albertina, Santa Clara d'Oeste, Santa Fé do Sul, Santa Rita d'Oeste, Santa Salete, Santana da Ponte Pensa, São Francisco, Três Fronteiras, Urânia, Vitória Brasil, Adolfo, Bady Bassitt, Bálsamo, Cedral, Guapiaçu, Ibirá, Icém, Ipiguá, Jaci, José Bonifácio, Mendonça, Mirassol, Mirassolândia, Monte Aprazível, Neves Paulista, Nipoã, Nova Aliança, Nova Granada, Onda Verde, Orindiúva, Palestina, Paulo de Faria, Planalto, Poloni, Potirendaba, São José do Rio Preto, Tanabi, Ubarana, Uchôa, União Paulista, Zacarias, Álvares Florence, Américo de Campos, Cardoso, Cosmorama, Floreal, Macaubal, Magda, Monções, Nhandeara, Parisi, Pontes Gestal, Riolândia, Sebastianópolis do Sul, Valentim Gentil, Votuporanga.

Região Administrativa de São José dos Campos: Caraguatatuba, Ilhabela, São Sebastião, Ubatuba, Arapeí, Areias, Bananal, Cruzeiro, Lavrinhas, Queluz, São José do Barreiro, Silveiras, Aparecida, Cachoeira Paulista, Canas, Cunha, Guaratinguetá, Lorena, Piquete, Potim, Roseira, Caçapava, Igaratá, Jacareí Jambeiro, Monteiro Lobato, Paraibuna, Santa Branca, São José dos Campos, Campos do Jordão, Lagoinha, Natividade da Serra, Pindamonhangaba, Redenção da Serra, Santo Antonio do Pinhal, São Bento do Sapucaí, São Luís do Paraitinga, Taubaté, Tremembé.

Recordando que é fundamental um esforço para que o maior número possível de pessoas participe.

Estamos à disposição para outras informações, se necessário.

No site da Conferência - http://www.justica.sp.gov.br/pedh/ - poderão ser encontrados os documentos básicos, como Regimento da Estadual e das Regionais, texto base da Nacional, I PNDH e II PNDH, PEDH, dentre outras informações. No Blog da sociedade civil http://conferenciaestadualdh.blogspot.com/ temos também o Informe da Sociedade Civil para a VI Conferência Estadual de Direitos Humanos de SP, um documento obrigatório para todas e todos nós, que estaremos nesta Conferência pelos movimentos sociais. (Aliás, anexo neste email está o Informe).

Saudações pelos direitos humanos e pela Não-Criminalização dos movimentos sociais!!

Direitos Humanos

2008-07-14T13:27:00.001-07:00

Direitos Humanos

Uma vez que ocorrerá 11ª Conferência Nacional de Direitos Humanos em dezembro deste ano, e conferências regionais e estaduais preparatórias em julho e agosto, tendo a ANPG atuado na preparação da Conferência Estadual de São Paulo junto às entidades da sociedade civil membros da comissão organizadora, julgamos oportuno nos manifestarmos nesta tese em relação ao tema, pois toda APG, e a ANPG, podem participar das conferências regionais e eventualmente se elegerem delegados para as etapas subsequentes.
A ciência deve servir para o desenvolvimento econômico não somente para crescer o bolo, mas também para ajudar a dividi-lo de maneira justa, mais igualitária, para que o desenvolvimento da qualidade de vida atinja os mais pobres, os marginalizados, os discriminados, os excluídos, aos sequelados e a todos os que sofrem, que é o contrário do que ocorre no nosso país, em que, só para dar um exemplo, estudo do IPPEA recentemente divulgado aponta que os pobres pagam mais impostos do que os ricos.
O direito ao trabalho não está assegurado para muitos, e dentre os que trabalham, grande parte estão em sub-empregos ou em trabalhos precarizados, sem falar nos escravos que vêm sendo descobertos trabalhando nos canaviais ou imigrantes latinoamericanos nas grandes cidades.
O trabalhador perde sua saúde e tem seus direitos trabalhistas sacrificados em prol da lucratividade das empresas. Nas fábricas e escritórios proliferam denúncias de assédio moral, esforços repetitivos, intoxicação, ampliação da jornada de trabalho e de sua intensificação.
Muitas vezes peritos do INSS e profissionais da área de saúde comprometidos com interesses das empresas alegam não haver provas científicas do nexo causal entre agravos à saúde e trabalho. Não é permitida a presença de acompanhante do trabalhador durante as perícias médicas no INSS, o que só facilita que se cometam arbitrariedades, dificultando a fiscalização por parte dos sindicatos e médicos de confiança dos sequelados. Houve recentemente melhorias importantes na política de saúde do trabalhador recentemente, com a introdução do nexo técnico epidemiológico, que embora tenha sido regulamentado de forma que ainda não inclua todos os agravos e todas as categorias profissionais, inverte o ônus da prova para as empresas no caso dos agravos tipificados, e é esperada com grande esperança a implementação em 2008/2009 do fator acidentário de prevenção, que punirá as empresas que mais lesam a saúde dos trabalhadores, induzindo políticas corporativas de prevenção. No entanto, a política de altas-programadas, a falta de controle social do INSS e a proibição à presença de acompanhantes nas perícias são problemas graves que precisam ser combatidos. A ciência tem um papel fundamental em apoiar o trabalho na luta por sua saúde, contra os interesses dos lobbies patronais, apoiados por burocratas que encaram seguridade social como meros gastos inúteis, precisado estudar e denunciar os efeitos danosos da ampliação da exposição a agentes físicos e químicos, da jornada de trabalho e da intensificação dos ritmos de trabalho, do assédio moral e da dominação em geral nas fábricas e escritórios. Inclusive pós-graduandos estão expostos a jornadas longas, intensivas e em ambientes insalubres. Tanto sindicalistas, como economistas do IPEA, vêm defendo a redução da jornada de trabalho sem redução nos salários como forma de combater o desemprego e dar uma vida mais digna aos trabalhadores.
Nas Conferências de Direitos Humanos, a ANPG precisa se posicionar pela valorização da ciência e por uma postura humanista, e não da religiosa, ou seja, por um Estado laico, já que muitos temas da conferência estão dominados por uma hegemonia religiosa, tais como as pesquisas com células-tronco, a união civil homossexual e o direito da escolha da mulher em relação ao aborto.
Precisamos de um modelo de ciências humanas e da saúde que se contraponha aos interesses da indústria farmacêutica. Um modelo de ciência que estude os determinantes sociais do comportamento, não se centrando em suas bases biológicas. A ANPG deve se posicionar contra as pesquisas de mapeamento cerebral de criminosos e menores infratores que vem proliferando. Tais pesquisas representam um retrocesso, com claro viés promotor de eugenia, baseadas no interesse das indústrias farmacêuticas e da legitimação da desigualdade social ao negar os aspectos sociais envolvidos na violência, ao fazer parecer ser esta meramente uma questão médica.
Outro problema grave que precisa ser enfrentado é a criminalização dos movimentos sociais. Exemplos recentes são a perseguição a lideranças do MST no Rio Grande Sul; a proibição da marcha da maconha, cujos objetivos não eram o de incitar ao crime, mas sim o de gerar reflexões sobre mudanças nas leis, tendo recebido apoio d entidades como a UNE e a OAB; e a criminalização do movimento estudantil, com a prisão de estudantes por terem colado cartazes e escreveram no chão da USP, a política repressiva da Reitora da PUC-SP Maura Véras que abre diversas sindicâncias e produz notificações extrajudiciais contra lideranças estudantis, repressão na UFMG a debate e filme sobre a questão da maconha, invasão da Faculdade Santo André pela PM, e muitos outros exemplos.

Propostas:
- por uma ciência que ajude a combater as desigualdades sociais;
- por uma reforma tributária que onere mais aos ricos do que aos pobres;
- por um Estado laico, onde a religião não domine as políticas;
- por uma ciência que reconheça e combata o sofrimento do trabalhador exposto a longas jornadas, ritmos de trabalho intensos, intoxicação e assédio moral;
- pela redução da jornada de trabalho, sem redução de salário;
- contra a política de altas programadas, pelo direito a acompanhante durante perícias no INSS e pelo controle social do INSS;
- a favor das pesquisas com células-tronco oriundas de embriões inviáveis;
- a favor do direito de escolha da mulher em relação ao aborto;
- pelo direito à união civil homossexual;
- contra a criminalização dos movimentos sociais;
- por uma agenda de debates sobre a legalização da maconha;
- contra a psiquiatrização da violência e contra a eugenia, por uma ciência que reconheça os determinantes sociais da violência. Contra as pesquisas de mapeamento cerebral de criminosos e infratores.

Conferência Regional de DH - Araraquara

2008-07-13T07:43:00.000-07:00

Iniciou a pouco a Conferência Regional de Direitos Humanos - Araraquara, com a presença de mais de 70 pessoas. Os debates sobre o Regimento Interno indica que a contribuição da região será rica.

Noticias da Conferência de DH - Regional de Ribeirão Preto

2008-07-12T11:58:00.000-07:00

Começaram as Conferências Regionais, Ribeirão Preto é uma das primeiras. Começou às 12:30hrs., com a presença de 120 pessoas da região. Com algumas divergências, normal em conferências, a comunidade de Ribeirão é sempre participativa e organizada.

Locais de realização das Conferências

2008-07-06T01:44:00.000-07:00

DATA CIDADES LOCAL

12/7
Das 12 às 18 horas Ribeirão Preto Centro Universitário Barão de Mauá
Rua: Ramos de Azevedo, 423
Bairro: Jd. Paulista

12/7
Das 14 às 20 horas Registro Anfiteatro do KKKK (Kagai Kogyo Kabushiki Kaisha)
Rua: Felix Aby Azar, 53
Parque Beira Rio
13/7
Das 8 às 20 horas Araraquara Palácio Esplanada das Rosas
Rua: São Bento, 909
Centro
13/7
Das 8 às 20 horas Sorocaba Faculdade de Direito de Sorocaba-FAD
Rua: Drª Ursulina Lopes Torres, 123
Bairro: Vergueiro
18/7
Abertura
20 horas Campinas Câmara Municipal de Campinas
Avenida da Saudade, 1004
Bairro: Ponte Preta
19/7
Das 8:30 às 18 horas Campinas Câmara Municipal de Campinas
Avenida da Saudade, 1004
Bairro: Ponte Preta
19/7
Das 8 às 17 horas Araçatuba Centro Universitário Católico Salesiano
Rodovia Teotôno Vilela, 8,5 km
Bairro:Jd. Alvorada
19/7
Das 8 às 17 horas São José do R. Preto Câmara Municipal de São José do R. Preto
Rua: Silva Jardim, 3357

20/7
Das 12 às 20 horas São José dos Campos Câmara Municipal de São José dos Campos
Rua: Desembargador Francisco Murilo Pinto, 33
Bairro: Vila Santa Luzia
26/7
Das 8 às 17 horas Presidente Prudente Fundação Esc. de E. Téc.Profis.
Escola de Curtimento de Couro
Avenida Bonfiglioli, 2600
Bairro: Jd. Vila Real
26/7
Das 9 às 17 horas Santos UNIP
Avenida Rangel Pestana, 147
Bairro: Vila Mathias
27/7
Das 13 às 20 horas Bauru UNESP
Avenida Luiz Edmundo Carrijo Coube,sn
Campus Unesp
02/8 À definir Marília UNESP-Faculdade de Filosofia e Ciências
Avenida Hygino Muzzi Filho, 737
02/8
Das 10 às 17 horas Franca Faculdade de Direito de Franca
Avenida Major Nicácio, 2377
Bairro: Centro
02/8 9 às 18 horas Suzano Escola Marques Figueira
Rua: Missionária Sara Cooper, 59
Bairro: Centro
02/8
Das 8 às 17 horas Osasco Sindicato dos Metalúrgicos de Osasco e Região
Rua Erasmo Braga, nº 307
Bairro: Presidente Altino
02/8
Das 8 às 17 horas Santo André Fundação Santo André
Avenida Príncipe de Gales, 821
Bairro: Príncipe de Gales
03/8
Das 8:30 às 12:30 Barretos Complexo Mun. de Ed. “Amador Alves de Queiroz”
Rua 21 de abril n.º 240
Bairro: Derby Clube
08/8 Abertura
19 horas Guarulhos A definir
09/08
Das 8 às 18 horas Guarulhos
A definir

15-16-17/8 á definir São Paulo A definir

Novas datas(definitivas) das Conferências Regionais e Estadual de Direitos Humanos

2008-07-02T09:23:00.000-07:00

Novas datas(definitivas) das Conferências Regionais e Estadual de Direitos Humanos

12/07 Ribeirão preto e Registro

13/07 Araraquara e Sorocaba

19/07 Araçatuba e Campinas

20/07 São José dos Campos e São José Rio Preto

26/07 Presidente Prudente e Santos

27/07 Bauru

02/08 Franca/Marília/ Santo André / Osasco e Suzano

03/08 Barretos

08 e 09/08 Guarulhos

15 a 16/08 São Paulo

22 a 24 CONFERÊNCIA ESTADUAL
Local: Memorial da América Latina

Blog da Sociedade civil: http://conferenciaestadualdh.blogspot.com/

Site: WWW.JUSTICA.SP.GOV.BR

E-mail: conferencia@justica.sp.gov.br

Informe da Sociedade Civil para a VI Conferência Estadual de Direitos Humanos de SP

2008-06-30T05:14:00.000-07:00

Informe da Sociedade Civil para a VI Conferência Estadual de Direitos Humanos de SP

I – Apresentação

Este informe tem por objetivo oferecer uma contribuição das entidades da sociedade
civil para estimular o debate sobre os direitos humanos que ocorrerá na VI Conferência Estadual de Direitos Humanos, preparatória para a XI Conferência
Nacional de Direitos Humanos.

Em que pesem as diferenças regionais apresentadas no estado de São Paulo,optou-se por estruturar este Informe por segmentos e temas, a partir de contribuições enviadas por entidades, movimentos e fóruns da sociedade civil, como resposta a uma carta aberta de mobilização divulgada pelos representantes da sociedade civil na Comissão Organizadora da VI Conferência Estadual de Direitos Humanos.

Partiu das seguintes entidades a iniciativa de elaboração deste Informe: B'nai B’rith
Associação Beneficente e Cultural do Brasil – SP; Fórum de Mulheres Negras do Estado do Estado de São Paulo; Fórum Estadual de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; Fórum Paulista de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais (GLBTT); Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST);Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH); Movimento Negro Unificado (MNU); Rede da Juventude Pelo Meio Ambiente e Sustentabilidade (REJUMA); e Sindicato dos Psicólogos do Estado de São Paulo.

Até o fechamento deste Informe, recebemos textos e dados das seguintes entidades, movimentos e fóruns: Associação Nacional de Pós-Graduandos; B’nai B’rith; Brasil para Todos; Centro de Defesa de Direitos Humanos de Campinas;Centro Santo Dias de Direitos Humanos; Fórum Paulista GLBTT; Geledés – Instituto da Mulher Negra; Instituto Pólis; Movimento Negro Unificado; Movimento Social de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente; Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra; e Movimento Nacional de Direitos Humanos.

Embora não tenham enviado contribuições escritas, participaram também, em algum momento do processo de construção deste Informe, as seguintes entidades:Associação Brasileira de Ensino de Psicologia (ABEP-SP); Sindicato dos Professores do Ensino Oficial do Estado de São Paulo (APEOSP); Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE); Cáritas-SP; Centro de Estudos

das Relações de Trabalho e Desigualdades (CEERT); Comissão Brasileira de Justiça e Paz; Conselho Regional de Psicologia – SP; Coordenação Nacional de Entidades Negras (CONEN/SP); Intersindical; Instituto Terra, Trabalho e Cidadania (ITTC); Jornal A Nova Democracia; Observatório das Violências Policiais (OVP-SP);Paróquia Imaculada Conceição e Pastoral da Mulher Marginalizada.

Para alguns segmentos e temas foram utilizados dados apresentados nos relatórios da Rede Social de Justiça e Direitos Humanos, da Anistia Internacional, do Relatório
Alternativo de Monitoramento da Convenção para a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação contra a Mulher do Brasil e do Contra-Informe Pidesc. Utilizamos estes instrumentos pois são construídos em conjunto com diversos representantes de organizações da sociedade civil. Infelizmente, não foi possível trabalhar com todos os segmentos e temas, pois o tempo para a elaboração deste relatório foi muito reduzido. Pedimos, de antemão, a compreensão de todas e todos. Desta forma,ressaltamos que as contribuições aqui apresentadas não pretendem esgotar a problemática, mas sim servir de convite à reflexão que gostaríamos de completar
nas conferências regionais e nas Conferências Estadual e Nacional.

II. Introdução

O Programa Nacional de Direitos Humanos, seja na versão de 1996, ou na de 2002,foi um passo importante para a construção de uma política nacional de direitos humanos em nosso País. Da mesma forma, o Programa Estadual de Direitos Humanos de São Paulo de 1997 teve a mesma relevância, inclusive por se tratar do primeiro documento desse tipo elaborado em nível estadual.

Entretanto, uma indagação que se coloca em todas as discussões, em conferências
ou não, é a seguinte: com tantas proposições referentes aos direitos humanos, seja
em nível federal, seja em nível estadual em SP, o que explica a dificuldade de implantação efetiva de um programa de direitos humanos, que dê conta das demandas históricas da população brasileira como um todo, mas especialmente daquelas e daqueles que historicamente sempre foram os marginalizados,discriminados e oprimidos no Brasil? Quais os principais obstáculos à construção efetiva dos direitos humanos da classe trabalhadora no Brasil, tanto no que concerne aos direitos sociais dos trabalhadores(as) quanto aos direitos de organização sindical? E como podemos avançar na realização de outras reivindicações históricas de nosso povo, como a reforma agrária radical sob o controle dos trabalhadores rurais, a reforma urbana que garanta moradia digna,saneamento básico e urbanização, atendimento pleno e humanizado à saúde,garantia de uma educação pública, gratuita e de qualidade a todas e todos ? Quais as estratégias que podemos adotar para que o Brasil avance de maneira efetiva na implementação de políticas afirmativas da igualdade de gênero, raça-etnia, geração, orientação sexual e identidade de gênero, condição física ou sensorial, combatendo com eficácia toda e qualquer forma de discriminação, como bem proclama o inciso IV do artigo 3º da Constituição da República Federativa do Brasil.
Consideramos que nossa reflexão deve obrigatoriamente encarar o papel histórico
do Estado brasileiro, e as posições das diferentes classes e grupos sociais em
relação a esse Estado. Desde os tempos de colônia até o advento da República, o
Estado brasileiro sempre foi um instrumento de manutenção dos privilégios e riquezas das classes dominantes, e de feroz repressão às classes trabalhadores e ao povo pobre. Da mesma forma, nunca deixou de ter a marca da dominação branca, patriarcal, heterossexista e oligárquica, embora a partir de certos períodos históricos localizados no século XX as pressões contra esta situação tenham aumentado. Mas a solução daqueles que ocupavam – e continuam ocupando – os lugares no topo da pirâmide da sociedade brasileira sempre foi a negação de qualquer direito aos “de baixo, e o Golpe Militar de 1964 que instituiu a mais longa ditadura de nossa história é um bom exemplo disso.

Num momento em que mais e mais movimentos sociais se organizam em luta por suas demandas, e tantos espaços de debates sobre os direitos humanos são abertos, é necessário identificarmos também as limitações que as propostas dos diferentes programas de direitos humanos têm encontrado para sua implementação em função do modelo de estado que temos e das pesadas heranças históricas que carregamos.

Um ponto do qual não podemos nos afastar é o que se refere aos recursos necessários à implementação dos programas de direitos humanos. Lamentavelmente, mesmo com a promulgação do Programa Nacional de Direitos Humanos em 1996 (I PNDH) e 2002 (II PNDH) a destinação de recursos orçamentários para esses programas tem sido irrisória, para não dizermos inexistente. E embora o atual Governo tenha transformado a Secretaria de Esta do de Direitos Humanos em Secretaria Especial de Direitos Humanos, ampliando seu “status” e vinculando-a diretamente à Presidência da República (antes estava subordinada ao Ministério da Justiça) a parcela do orçamento voltada tanto à SEDH quanto ao Programa Nacional de Direitos Humanos continua quase simbólica. E o
mesmo acontece no Estado de São Paulo, cujo órgão responsável pela execução do programa Estadual de Direitos Humanos é a Secretaria da Justiça e da Defesa da
Cidadania, e basta uma leitura dos PPAs de 2004/2007 e 2008/2011 para de chegar
a essa conclusão.

Inevitável também a observação sobre a inadequação das estruturas governamentais voltadas aos programas de direitos humanos, seja em âmbito federal, seja em âmbito estadual. Embora na esfera federal tenha avançado a interlocução da SEDH com os demais ministérios para a implementação de algumas políticas de direitos humanos, as resistências continuam imensas em algumas áreas (vide a questão dos arquivos da ditadura militar). E no Estado de São Paulo, quase nada se conseguiu de parceria de outras secretarias com a SJDC para a implantação do PEDH, embora já se tenham passado mais de 10 anos de sua promulgação. A truculência que ainda impera nas ações da Polícia Militar – com algumas raras exceções - junto aos segmentos historicamente vulneráveis e discriminados bem como na confrontação aos movimentos sociais organizados é uma mostra da gravidade desse problema.

Finalmente, não podemos esquecer que em 2004 o Governo Federal convocou uma Conferência Nacional de Direitos Humanos nos mesmos moldes da atual, para discutir a criação de um Sistema Nacional de Direitos Humanos. Em que pesem os inúmeros equívocos cometidos naquele processo por parte da SEDH, consideramos que parte do debate deve ser retomado, pois um sistema desse tipo poderia contribuir com algum avanço nesta área.

II.1 - Direitos Humanos em São Paulo

II.1.1 - O Programa Estadual de Direitos Humanos
O atual Programa Estadual de Direitos Humanos, de 1997, é fruto de intensa mobilização da sociedade civil, das entidades de direitos humanos, dos movimentos
sociais em torno de três elementos centrais:

a. nossa história de lutas pelos direitos humanos em São Paulo e a pujança da
elaboração teórica em torno dessa prática social;
b. as alianças que estabelecemos com os espaços institucionais conquistados dentro do Estado ao longo dessa história de lutas, em particular no Parlamento e na implementação de políticas públicas de promoção de direitos humanos;
c. a crítica ao caráter restrito e parcial do Programa Nacional de Direitos Humanos, em particular à ausência dos direitos sociais, econômicos, culturais e ambientais, bem como de menções ao combate à discriminação de segmentos expressivos, como LGBTT, por exemplo.

Intensa participação popular precedeu a 1ª Conferência Estadual de Direitos Humanos, em particular nas audiências públicas realizadas nas regiões do Estado pela Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa pela Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania e pelo Conselho Estadual de Defesa da Pessoa Humana (Condepe).

O resultado foi a incorporação de todas as dimensões dos direitos humanos omitidos
no 1º Programa Nacional de Direitos Humanos e a aprovação de 303 compromissos do Estado com a defesa e promoção dos direitos humanos que, se não continham em si todas as reivindicações da sociedade civil, era o mais completo rol de ações produzido até então para nortear a conduta do Executivo, a elaboração legislativa do Parlamento e a cobrança e mobilização da sociedade civil.

Outro aspecto positivo foi o reconhecimento, pelo Executivo, do caráter deliberativo
da Conferência, visto que, diferentemente do governo federal, o Governador Mário
Covas reconheceu na íntegra os seus resultados, editando um decreto com todos os
compromissos aprovados pela Conferência.

II.1.2 - As Conferências Estaduais de Direitos Humanos
Chegamos à VI Conferência Estadual de Direitos Humanos com um acúmulo de experiências bem sucedidas de mobilização social em torno dos debates das conferências anteriores, que produziram resoluções importantes tanto no que diz respeito à participação de São Paulo no contexto nacional quanto no monitoramento das ações previstas nos compromissos do Programa Estadual.
Entre os elementos importantes levantados por estas Conferências anteriores sobre
a execução pelo Estado dos compromissos do PEDH, destacamos:

a. a falta de mecanismos eficazes de monitoramento das ações do Programa Estadual. Sucessivas tentativas foram feitas, sob gestão de diferentes Secretários Estaduais de Justiça e Defesa da Cidadania, mas todos neles falharam, visto que a capacidade gerencial de programas capazes de viabilizar no Executivo os elementos do Programa sempre foi muito baixa, em alguns momentos nula;
b. a falta de compromisso do conjunto das Secretarias de Estado com os compromissos assumidos pelo PEDH, como se o seu conteúdo fosse responsabilidade da Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania e não do Estado como um todo;
c. a falta de regionalização das políticas públicas de direitos humanos, muitas
vezes limitada a experiências piloto desenvolvidas na capital, sem capilaridade nas diversas regiões do interior do Estado, em particular nas regiões mais distantes e de menor densidade populacional, onde a presença do Estado na área de direitos humanos é altamente deficitária;
d. a falta de priorização das políticas de direitos humanos nos Orçamentos Anuais do Estado do São Paulo, nas Leis de Diretrizes Orçamentárias e nos Planos Pluri-Anuais, que ao longo dos últimos anos expressão uma visão neoliberal de Estado que reduz investimentos nas áreas sociais e de promoção de direitos, privatiza bens e serviços e concentra recursos em áreas de interesse do grande capital;
e. a falta de orçamento e de valorização pelo Executivo para as atividades do Condepe, instrumento importante criado com poderes expressivos porém limitados pela falta de recursos financeiros e cooperação do Executivo;
f. a adoção, em momentos importantes e dramáticos das crises penitenciária e de segurança pública, de discurso claramente contraditório com o PEDH por parte do Governador Geraldo Alckmin, dos Secretários de Segurança Pública e Administração Penitenciária e de outras autoridades do sistema de segurança, contribuindo para um retrocesso no compromisso do Estado com a criação de uma cultura de valorização dos direitos humanos junto à sociedade;
g. o conservadorismo da Assembléia Legislativa, que não impediu a aprovação de importantes matérias legislativas concretizando propostas do PEDH, mas impediu avanços maiores em determinadas matérias em que dezenas de projetos importantes são ignorados na pauta legislativa, bem como vetos do Governador a projetos de interesse dos movimentos de direitos humanos;
h. a postura parcial do Ministério Público do Estado de São Paulo na averiguação de fatos e violações de direitos humanos por parte de altas autoridades do Governo do Estado, ao mesmo tempo em que setores do MPE conseguiram criar e manter espaços, em particular nos Centros de Apoio Operacional e na Assessoria Especial de Direitos Humanos, que encaminharam importantes ações na defesa de programas do PEDH;
i. a total ausência do Poder Judiciário e de seu envolvimento na execução do programa, não só pela recusa em participar de todas as Conferências
Estaduais como principalmente pelo caráter elitista da relação que estabelece
com a sociedade civil e o conservadorismo de decisões sobre causas importantes, em parte afetado pela fusão ao antigo TJ com os antigos Tribunais de Alçada, que arejaram em alguns aspectos a cúpula do Poder Judiciário paulista.

II. 2 – Situações de Permanente Tensão
Entre os temas que permanecem como elementos de permanente tensão entre sociedade civil e Estado na consecução dos objetivos do PEDH, destacam-se:
a. o gigantismo dos problemas do sistema penitenciário paulista, suas mazelas cíclicas representadas pela superlotação das unidades penais, falta de oportunidades de trabalho e de educação dos presos, descumprimento da Lei de Execuções Penais, em particular no que diz respeito à progressão de regime, a continuidade de práticas de tortura em unidades penais e de violência para contenção de presos e as deficiências de acesso da sociedade civil às unidades penais para sua fiscalização;
b. o crescimento das organizações criminosas no interior das unidades penais,tolerada pelo poder Executivo e em muitas ocasiões com ele pactuado, com impactos importantes no crescimento da violência dentro e fora dos presídios;
c. a manutenção dos parâmetros ultrapassados de segurança pública por sucessivas gestões que deixaram de priorizar a integração das policias, o policiamento comunitário, a participação popular, a independência dos órgãos periciais, o caráter profissional da inteligência policial e o combate à violência, à tortura e a corrupção, preconizadas pelo PEDH como políticas capazes de alterar a permanente crise de segurança no Estado;
d. a falta de políticas claras e definitivas de adequação das instituições do Estado vinculadas à infância e a juventude aos parâmetros do ECA, que permanece ainda ignorado nas políticas de assistência à criança em situação de rua, principalmente nos centros urbanos das regiões metropolitanas, na execução das medidas sócio-educativas em meio aberto, na manutenção da estrutura arcaica da antiga FEBEM sob a nova terminologia da Fundação CASA e na falta de políticas específicas para setores expressivos da adolescência e juventude para combater a sua inserção no mundo do crime, à drogadição, ao desemprego e a falta de acesso e produção cultural;
e. a falta de uma política de assistência a vítimas da violência, expressa na
fragilidade institucional da atual Defensoria Pública – uma conquista da sociedade civil ainda não levada na devida importância pelo Executivo -, das políticas de assistência a mulheres, jovens, crianças vítimas da violência, da falta de integração das políticas do Estado com políticas inovadoras da União expressas no SINASE, no PRONASCI, na área de educação e cultura e na falta de articulação entre órgãos estaduais e políticas municipais desta área.
f. a total invisibilidade dos povos indígenas, ciganos e nômades, da população de rua, de refugiados e de migrantes, o que acarreta a ausência de políticas públicas de assistência social, de educação, de promoção de oportunidades de trabalho, de moradia e de saúde. Ressalta-se, ainda, ineficaz atuação no combate ao tráfico de mulheres e crianças para fins de exploração sexual.

III – Diagnósticos da Situação dos Direitos Humanos por Segmentos e Temas
III.1 - Segmentos Historicamente Vulneráveis
III.1.1 - Os Programas de Direitos Humanos e a população LGBT
O I PNDH de 1996 era omisso na apresentação de quaisquer propostas voltadas ao segmento LGBT (lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais), embora o citasse na caracterização dos segmentos mais vulneráveis à violação dos direitos humanos. Essa grave lacuna foi superada no II PNDH (2002), que conta com uma série de proposições neste sentido. Entretanto, pouco se avançou na implantação de quaisquer das propostas ali elencadas, o que gerou uma forte cobrança por parte do movimento social e a consequente edição, em maio de 2004, do Programa “Brasil Sem Homofobia”. Iniciativa inédita até em nível internacional, este programa – construído em parceria com a sociedade civil - tem como novidade – além de uma ampliação das propostas e dos segmentos abrangidos, com recortes de gênero e raça/etnia – uma maior articulação com os demais ministérios, além da SEDH. É evidente que muito do que consta no referido programa ainda não saiu do papel, seja pelas limitações orçamentárias já mencionadas, seja pelas dificuldades presentes na maioria das ações interministeriais neste modelo de estado, e ainda persiste a inexistência de qualquer legislação em âmbito federal que garanta os direitos mais elementares à população LGBT bem como a ação dos poderes
públicos no combate à homofobia, especialmente a criminalização da homofobia.

No Estado de São Paulo, apesar do esforço de alguns servidores públicos da SJCD ainda é pouco significativa a atuação do Governo em favor da população LGBT. A única conquista até hoje é a Lei nº 10.948 de 2001, que pune os atos discriminatórios em razão da orientação sexual e da identidade de gênero, mas mesmo neste caso a atuação do Governo para sua efetiva implementação tem sido absolutamente insuficiente. As propostas aprovadas na I Conferência Estadual LGBT poderão ser uma boa base para que possamos avançar neste sentido.

III.1.2 Quilombolas

O reconhecimento dos direitos territoriais das comunidades quilombolas trouxe uma significativa inovação para o direito agrário brasileiro. A novidade está não somente
na garantia da propriedade para um grupo étnico, mas na determinação de que essa ropriedade deve possibilitar a manutenção da sua cultura e da sua organização social. Nesse sentido, o cumprimento do artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal (ADTC) contribui para o debate e a construção de uma política fundiária que reconheça e respeite a pluralidade de formas de ocupação do campo decorrentes da diversidade sociocultural e étnica da sociedade brasileira, reconhecida e consagrada pelos artigos 215 e 216 da Constituição.

No Estado de São Paulo existem mais de 35 comunidades quilombolas. A maioria delas, cerca de 30, está na região do Vale do Ribeira, distribuídas por diversos 10
municípios, tais como Eldorado, Iporanga e Barra do Turvo. Outras comunidades
estão localizadas no Litoral Norte, na região de Sorocaba e no município de Itapeva.
Em São Paulo, o decreto 42.839 que regulamenta o artigo 3º da Lei nº 9.757, de 15
de setembro de 1997, dispõe sobre a legitimação de posse de terras públicas estaduais aos Remanescentes das Comunidades de Quilombos, em atendimento ao artigo 68 do (ADTC). Além deste decreto, o PEDH assumiu a titulação definitiva das terras das comunidades remanescentes de quilombos como uma de suas ações, bem como o apoio a programas que propiciem o desenvolvimento econômico e social destas comunidades. Apesar disso, até maio de 2007, apenas cinco comunidades tinham recebido os títulos de suas terras: Ivaporundava, São Pedro,Pedro Cubas, Pilões e Maria Rosa, todas no Vale do Ribeira e receberam os títulos do governo do Estado de São Paulo.

Os interesses antagônicos têm exercido crescente pressão para impedir a concretização dos direitos quilombolas. O foco central dessa disputa, porém, é o território. Os quilombolas têm sido alvo de campanha discriminatória que questionou na imprensa e no legislativo a legitimidade de seus direitos. A massiva campanha “anti-quilombola” e o lobby da bancada ruralista incluiu a divulgação muitas matérias em telejornais, revistas e jornais de grande circulação, conforme registra o sítio eletrônico da organização não-governamental Koinonia. A imprensa acusou o governo federal de reconhecer comunidades como quilombolas sem critérios e extrapolar os direitos assegurados pelo artigo 68 do ADCT da Constituição Federal.

Na Justiça e no congresso Nacional grupos contrários procuram anular o decreto
4.887/2003 que regulamenta o processo de titulação das terras .

De acordo com relatório da Rede Social de Justiça e Direitos Humanos (2007), a
principal preocupação é a tentativa de desqualificar os grupos que se auto-definem
como quilombolas. Além da violência física, a violência contra os quilombolas
adquire um caráter eminentemente ideológico e se desenvolve em quatro frentes: 1.
Nos meios de comunicação social, perpetrando uma campanha contra o processo de auto-reconhecimento das comunidades; 2. no Parlamento, pela revogação de decreto 4.887/2003 que regulamenta o processo de titulação das terras; 3. no Judiciário, por ações de inconstitucionalidade; e 4. no Executivo, pela ausência de implementação de políticas que garantam este direito. Além disso, há pressãotambém para que o Congresso Nacional não aprove o Estatuto da Igualdade Racial que regulamenta de forma mais permanente a questão.

III.1.3 - População Negra
Em São Paulo, apesar da existência do Conselho Estadual de Participação e Desenvolvimento da Comunidade Negra, das 14 metas do PEDH e das propostas presentadas e deliberadas na I Conferência Estadual de Políticas de Promoção da Igualdade Racial, observam-se ainda muitos entraves para a garantia dos direitos da população negra. Os principais problemas relacionados à população negra no estado referem-se a: racismo, homicídios de jovens negros, trabalho precário e desemprego, a exclusão educacional, a intolerância religiosa contra as religiões de matrizes africanas e afro-brasileiras e a violação dos direitos culturais, a nãotitulação das terras quilombolas e a situação das mulheres negras.

As discriminações contra a população negra se manifestam, cotidianamente, a) nas
imagens discriminatórias da população negra no material didático e nos meios de
comunicação; b) na falta da simbologia da cultura negra ou mesmo fotos de crianças
e da família negra em espaços públicos; c) na constante invisibilidade da história
negra nos livros escolares, apesar da promulgação da Lei Federal 10.639/03 que versa sobre a inclusão da História da África e Afro-brasileira nos currículos escolares; d) na falta do quesito de cor/raça na certidão de nascimento e prontuários de serviços de saúde; e) nos espaços do trabalho onde as marcas da discriminação ocorrem na seleção, nas competências indefinidas, na ocupação de altos cargos, na mobilidade, na hierarquia; f) nas diferenças salariais entre brancos e negros, maior ainda entre homens brancos e mulheres negras (cerca de 295%); g) nos altos índices de mortes dos jovens negros vítimas da violência policial e urbana; h) nos altos índices de mortalidade materna e nas mortes resultantes de abortos inseguros das mulheres negras.

Muito se tem discutido acerca da adoção de políticas públicas de ações afirmativas
para a população negra, tais como a adoção de cotas nas universidades públicas e
nos serviços públicos e mercado de trabalho. A busca por oportunidades de acesso
a espaços historicamente negados tem sido o principal eixo de atuação do movimento negro nas últimas três décadas. São ainda necessárias ações concretas de combate às desigualdades de oportunidades provenientes do racismo.

III.1.4 - Mulheres
O Contra-Informe da Sociedade Civil ao relatório nacional brasileiro sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher apresenta alguns
questionamentos que expõem a fragilidade da situação das mulheres no país. O texto ressalta para a persistência de muitas desigualdades, em especial às dificuldades de acesso às políticas públicas, aos bens públicos e ao bem-estar social. Desigualdades que se acentuam devido ao pertencimento étnico, geracional, regional ou socioeconômico, e dificultam o avanço das mulheres na sociedade brasileira.

Apesar da promulgação da Lei Maria da Penha, que visa coibir a violência doméstica
e familiar contra a mulher no país, uma em cada quatro mulheres no Brasil já foi
vítima de violência doméstica. A agressão ocorre, em geral, por pessoas próximas à
mulher (namorados, maridos, companheiros e/ou ex-parceiro). A cada 15 segundos uma mulher é impedida de sair de casa e, outra, forçada a ter relações sexuais contra sua vontade. Pesquisa do MNDH aponta que cerca de 70% das mulheres brasileiras assassinadas são vítimas no âmbito de suas relações domésticas; e 66,3% dos acusados em homicídios contra mulheres são seus parceiros.

Não há dúvidas de que a Lei Maria da Penha representa uma importante conquista
do movimento feminista e de mulheres, configurando-se em um avanço significativo
da legislação brasileira em matéria de combate à violência doméstica e familiar
contra as mulheres. Mas este avanço e os conseqüentes efeitos mobilizatórios na
sociedade e no Estado para que a Lei “Maria da Penha” seja implementada eficazmente não devem diminuir a necessidade da adoção ou da reforma de outras leis e de outras políticas públicas de combate a variadas formas de violência e de discriminação contra as mulheres.

Em São Paulo, o maior estado da federação e que, proporcionalmente, representa a
maior população feminina do país, as políticas de atendimento a mulher, em todas
as esferas da vida social, são não apenas insuficientes para atender à demanda,
como estão livres de qualquer acompanhamento e monitoramento por parte da sociedade civil, dado a total desarticulação do Conselho Estadual da Condição Feminina. Além disso, o Estado de São Paulo ainda não assinou o Pacto Nacional de Enfrentamento à Violência contra as Mulheres.

No que diz respeito às oportunidades de trabalho, um estudo do DIEESE revela que
apesar de uma diminuição na taxa de desemprego entre as mulheres da região metropolitana de São Paulo, houve uma maior oportunidade de emprego em áreas cujo predomínio é masculino. Elas ainda ocupam menos postos no mercado de trabalho que os homens e têm salários mais baixos, mesmo quando desempenham a mesma função. As mulheres conquistaram mais espaço, mas ainda não conseguiram vencer as desigualdades quanto a salários e cargos. Pesquisas mostram que as mulheres estudam mais que os homens e são responsáveis financeiramente por um número cada vez maior de lares, apesar de ganharem menos. As mulheres de baixa renda ainda não têm acesso à educação de qualidade, seja no ensino fundamental, médio ou superior, o que garantiria
condições de igualdade para se apoderarem do desenvolvimento necessário para a
eliminação dos estereótipos acarretados pela falta de conhecimento e pela pobreza.
a. Mulheres Negras As mulheres negras correspondem a 43 milhões de pessoas, o que equivale a 25% do total da população brasileira. Apesar disso, nem o PNDH e nem o PEDH propuseram metas de ação específicas para esta população, que sofre as mais
diversas violações de direitos humanos. Segundo dados do IBGE, compilados pelo
Instituto Geledés, o analfabetismo entre as mulheres negras é 3 vezes maior do que
das mulheres brancas. Do total de famílias sem rendimento, 60% são chefiadas por
mulheres negras. O desemprego atingiu 14,1% entre as mulheres negras comparado a 6,3% entre homens brancos em 2005. As meninas negras representam 75% das trabalhadoras domésticas infantis.

Os assassinatos de jovens negras correspondem a 58% dos óbitos por causas externas (homicídios, suicídios e acidentes). Na área da saúde da mulher, 44,5% das mulheres negras não tiveram acesso ao exame clínico de mamas, comparadas a 27% das mulheres brancas. Entre 2000 e 2004 a infecção pelo HIV subiu de 36% para 42,4% entre mulheres negras. Entre homens negros subiu de 33,4% para 37,2%. Entre a população branca a incidência do HIV caiu no mesmo período.

Estudo recente da Fundação Seade sobre óbitos no município de São Paulo, em 1995, revela que 40,7% das mulheres afrodescendentes morrem antes dos 50 anos. Além disso, mulheres afro-descendentes e brancas com o mesmo padrão sócioeconômico apresentam diferenças na taxa de mortalidade de seus filhos no primeiro ano de vida. A taxa de mortalidade infantil por mil nascidos em 1993 era de 37 crianças filhas de mãe branca contra 62 crianças de mãe afro-descendente. Há um agravamento da violência quando a mulher é negra. À violência de gênero soma-se a violência racial. Mulheres negras, entre 16 e 24 anos, têm, ainda, três vezes mais probabilidades de serem estupradas que as mulheres brancas. De acordo com Sueli Carneiro, diretora do Geledés - Instituto da Mulher Negra, o chamado ''estupro colonial'' ocorrido em nosso país, perpetrado pelos senhores brancos sobre mulheres negras e indígenas, é um dos pilares da democracia racial pela mestiçagem que produziu. Para ela, esse fato está na origem de todas as construções sobre a identidade nacional e das relações hierárquicas de gênero e raça presentes em nossa sociedade. “Esta tradição continua legitimando formas particulares de violências vividas pelas mulheres negras, dentre as quais se
destacam o turismo sexual e o tráfico de mulheres, situações que apresentam o corte racial como um marcador fundamental”, salienta. E perpetua “a prática, impunemente tolerada, da utilização das mulheres negras, especialmente as empregadas domésticas, como objetos sexuais destinados à iniciação sexual dos jovens patrões ou de diversão sexual dos mais velhos”.

b. Mulheres encarceradas
As mulheres encarceradas representam um grupo de total invisibilidade para as
políticas públicas e de direitos humanos. A ausência de dados sobre suas situação
é, em si, revelador, pois uma política pública se constrói a partir de indicadores. Um estudo realizado pela Pastoral Carcerária e pelo ITTC sobre a situação em que
vivem as mulheres presas do Estado de São Paulo chama a atenção para a situação
destas mulheres. A superpopulação carcerária, a falta de assistência médica, de
condições estruturais do sistema penitenciário, que respeitem as diferenças entre
homens e mulheres, estão entre os problemas apontados pela pesquisa. Segundo o
estudo, as mais recentes estatísticas da Secretaria da Administração Penitenciária,
disponíveis a partir de fevereiro de 2005, apontam para um total de 3.410 vagas no
sistema penitenciário feminino do Estado de São Paulo (regime semi-aberto,fechado e medida de segurança). A população carcerária feminina total em penitenciárias e cadeias de São Paulo era de 8.319 presas, resultando daí um déficit de 4.909 vagas.
Há um maior investimento em construções do sistema penitenciário para abrigar cadeias) enfrentem uma taxa de superpopulação de 119%. Em fevereiro de 2005,eram 4.015 mulheres vivendo em 3.372 vagas. A inauguração de 1 mil e 200 novas vagas, com a construção de duas novas penitenciárias femininas e de dois novos centros de ressocialização, não foi suficiente para abrigar 53% das presas mulheres que ainda estão detidas fora do sistema penitenciário, em cadeias públicas administradas pela polícia, sob jurisdição da Secretaria da Segurança Pública.

O estudo constatou que o direito das mulheres de serem detidas em instalações separadas por sexo é amplamente respeitado dentro do Estado de São Paulo. Mas,apesar das mulheres estarem detidas em estabelecimentos separados, as instalações não possuem estrutura adequada para elas; a vasta maioria das penitenciárias e cadeias foram "adaptadas" de penitenciárias e cadeias públicas masculinas existentes. Exemplo disso é que apenas uma das penitenciárias femininas visitadas dispunha de berçário adequado para as mulheres cuidarem de seus bebês. Há ainda impedimentos para que as mulheres recebam o cuidado necessário à saúde são: ausência de profissionais da área da saúde; falta de assistência ginecológica; escassez de medicamentos; precárias instalações de assistência à saúde; e falta de pessoal para a assistência especializada.

A violência contra as mulheres presas começa já no momento da detenção e continua no dia-a-dia da cadeia; com maus-tratos relacionados a procedimentos de revista dentro da prisão - ou seja, durante situações de inspeção, regulares ou não, as policiais adentram as prisões e cadeias para proceder buscas de equipamentos, drogas ou armas. As mulheres que ocupam celas individuas, além do castigo de ficarem isoladas, são particularmente vulneráveis a abuso.

III.1.5 – Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais1
Em muitas regiões do país, o aumento da produção de etanol tem causado a expulsão de camponeses de suas terras e gerado dependência da chamada “economia da cana”, onde existem somente empregos precários nos canaviais. O monopólio da terra pelos usineiros impede que outros setores econômicos se desenvolvam, gerando desemprego, estimulando a migração e a submissão de trabalhadores a condições degradantes. Esse padrão de exploração tem causado sérios problemas de saúde e até a morte de trabalhadores e trabalhadoras. No estado de São Paulo, entre 2005 e 2006, o Serviço Pastoral dos Migrantes registrou 1 Este item foi reproduzido a partir do Relatório de Direitos Humanos 2007 da Rede Social de Justiça e Direitos Humanos. 17 mortes de trabalhadores(as) migrantes no corte da cana. Em 2007, foram registradas cinco mortes de migrantes por excesso de trabalho nos canaviais do estado. Em 2005, a Delegacia Regional do Trabalho registrou 416 mortes nas usinas do estado, maioria por acidentes de trabalho ou em conseqüência de doenças como parada cardíaca, câncer, além de casos de trabalhadores carbonizados durante as queimadas. O Fundacentro, órgão do Ministério do Trabalho, estima que 1.383 canavieiros tenham morrido em situação semelhante entre 2002 e 2006.

Em agosto de 2007, procuradores da região de Bauru flagraram um esquema de fraude de documentos de trabalhadores(as) rurais a partir de uma empresa de fachada. O “kit fraude” continha documentos em branco, que as empresas forçavam os trabalhadores(as) a assinar para serem contratados(as), além de documentação irregular, como: pedido de demissão, termos de rescisão de contrato de trabalho, registro de trabalho, recibos de fornecimento de EPIs (Equipamentos de Proteção Individual), contrato de experiência, prorrogação de contrato de experiência, contrato de safra (período da colheita) e contrato por prazo determinado, todos assinados em branco pelos trabalhadores.

O município de Mineiros do Tietê, no interior paulista, teve, por determinação
judicial, suspensão do corte de cana até a regularização, por parte das usinas, da
situação dos trabalhadores(as). Em praticamente todas as investigações realizadas
nas usinas de São Paulo foram constatadas violações de leis trabalhistas. Dados do Serviço Pastoral do Migrante dão conta de diversas mortes por exaustão nos canaviais paulistas. As mortes são ocasionadas pela carga de trabalho: mais de 10 mil golpes de facão por dia para cortar, pelo menos, as 10 toneladas médias de cana. Mas também há casos de acidentes e mortes de trabalhadores(as) nos canaviais em conseqüência de doenças e acidentes de trabalho. Em apenas um ano, foram registradas pela Delegacia Regional do Trabalho 416 mortes em usinas de cana de açúcar, em São Paulo.

III.1.6 - Trabalhadores Urbanos

O trabalho é direito fundamental do ser humano. Segundo o DIEESE/SEADE, o desemprego na região metropolitana de São Paulo é da ordem de 14% da População Economicamente Ativa, ou seja, atingindo cerca de um milhão e meio de pessoas. Enquanto há desemprego por um lado, por outro lado os trabalhos continuam deteriorados, com menos da metade dos ocupados possuindo carteira assinada.

A realidade para os que possuem empregos formais também está longe de rósea,
pois tem havido aumento da jornada de trabalho, através de bancos de horas e
teletrabalho, e intensificação nunca antes vista nos ritmos de trabalho.
No ambiente das fábricas e empresas são comuns situações de assédio moral, de
lesões por esforços repetitivos, acidentes e intoxicações. Os trabalhadores se
queixam de falta de reconhecimento por peritos do INSS, que rejeitam os laudos
médicos levados pelos trabalhadores, não permitem a presença de acompanhante
do sindicato ou médico particular durante a perícia e frequentemente se recusam a
reconhecer as doenças ocupacionais e suas gravidades, não provendo ao trabalhador o benefício correto ou sua justa prorrogação. São Paulo, por concentrar muitas indústrias e rede de serviços, sofre sobremaneira com esses problemas.

III.1.7 - Crianças e Adolescentes
A Constituição Federal de 1988 foi marcada pela ruptura do marco legal, que tratava
da infanto-adolescência com o olhar menorista (segregacionista), para o direito
pleno das crianças e adolescentes. O Estatuto da Criança e do Adolescente, que
teve sua base legal nos Pactos e Tratados Internacionais dos quais o país foi
signatário, principalmente da Convenção Internacional do Direito da Criança e do
Adolescente de 1989, que trás todo o acumulo de idéias produzidas pela comunidade internacional, torna-se um dos instrumentos legais mais importante do país. A lei trás, em seu seio, toda a estrutura que possibilita a garantia de direitos
dos meninos e meninas do país; promove a sociedade a ator importante no processo de construção, controle da efetivação da política; e ainda cria um órgão (Conselho Tutelar) que deve zelar para que os direitos das crianças e adolescentes não sejam violados, ou, se o forem, o órgão possa atuar rapidamente, a fim de interromper a violação.

O PNDH definiu uma série de metas (a longo, médio e curto prazo) para garantir a
efetivação desses direitos, mas muito pouco se avançou. Dados o censo do IBGE
(2000) levantou que existiam 60 milhões de crianças e adolescentes entre 0 a 17
anos, representando 36% da população brasileira. Desse universo, indicou que 45%
viviam em famílias com renda per capita inferior a meio salário mínimo. O mesmo
censo indicou que as principais formas de exploração do trabalho infantil são
18
relacionadas à violência sexual, ao tráfico de drogas, ao narcoplantio e aos lixões.
De acordo com o UNICEF, em 2003 existiam, no Brasil, 29 milhões de pessoas vivendo em famílias com renda até meio salário mínimo, um milhão de crianças entre 07 a 14 anos fora da escola; 1,9 milhões de jovens analfabetos; 2,9 milhões de
crianças entre 05 e 14 anos trabalhando. Destas, 220 mil com até 14 anos são
empregadas domésticas e 45 mil expostas nos lixões.

No Estado de São Paulo, o PEDH definiu 22 metas de ação para crianças e
adolescentes, mas sua situação se altera de forma muito lenta, e que o quadro
sócio-econômico negativo sempre recai sobre esse segmento da população. O
estado mais rico da federação insiste em desrespeitar o Estatuto da Criança e do
Adolescente de forma recorrente, não apresentando nenhuma política que responda
a situação de exclusão dos meninos e meninas e ainda por cima atuando para agravar ainda mais essa situação. O Conselho Estadual dos Direitos da Criança sofreu nos últimos seis anos forte investida do governo estadual no que diz respeito à participação da sociedade civil, o que fere um direito civil, participando através de entidades que prestam serviço ao governo do estado ou que se utilize de recursos
do Fundo Estadual dos Direitos da Criança em beneficio próprio, sem que responda
pelo conjunto da política, o que acaba agravando ainda mais o processo de exclusão
de crianças e adolescentes.

O extermínio e a criminalização de adolescentes e jovens têm sido uma constante
no estado de São Paulo, segundo IBGE, UNICEF e Organização dos Estados Ibero-
Americanos para a Educação. O Mapa da Violência de 2006, apresenta que o estado de São Paulo é 9º estado da federação em que há mais morte violentas entre adolescentes e jovens na faixa de 15 a 24 anos, com a média de 56,4 por mil habitantes, ficando acima da média nacional de 51,7 que já é alta.
Há, ainda, a situação da criminalização da adolescência, pois, segundo dados da
SEDH, mais de 40% dos adolescentes internados no país encontra-se no estado de
São Paulo. A solução apontada pelo governo do estado no último período foi a
mudança do nome da instituição de atendimento e a privatização do atendimento,
estabelecendo parcerias com entidades sociais, o que não resolveu a situação dos
adolescentes internados, permanecendo a política de tortura praticada na instituição
contra os jovens internados, só no ano de 2008, já foram assassinados dois
adolescentes na instituição.

III.2. Os temas de permanente tensão
III.2.1 – Segurança Pública
A segurança pública é um direito de todos e um dever do Estado. Este direito está
reconhecido na Declaração Universal de Direitos Humanos, na Constituição Federal
e teve relevante destaque nos Programas Nacional e Estadual de Direitos Humanos.
No entanto, a realidade mostra que esse direito ainda não foi devidamente oncretizado, pois as políticas públicas de segurança, vigentes em nosso país, não
são eficazes para enfrentar o problema, pois se pautam prioritariamente em medidas
repressivas, atuando, portanto, após a ocorrência do fato.
Apesar de uma diminuição do número de homicídios entre a população em geral,assistimos a um acréscimo do número de mortes provocados por forças policiais. No ano de 2007, foram mortas, em ocorrências policiais no estado de São Paulo,classificadas como resistência seguida de morte, 506 pessoas, segundo os dados
da Secretaria de Segurança Pública de São Paulo.
No ano de 2007, foram registradas em São Paulo 28 chacinas, resultando na morte
de 113 pessoas e 52 casos de execução, com 77 vítimas. Tais episódios de extrema
violência resultaram na morte de pelo menos 339 pessoas, segundo dados do
relatório da Ouvidoria da Polícia do Estado de São Paulo. Investigações preliminares
apontam a participação de membros das forças de segurança (policiais civis e
militares e, em alguns casos, guardas civis metropolitanos).
É importante ressaltar que tanto as mortes provocadas pela polícia quanto os homicídios decorrentes de grupos de extermínio concentram-se em determinadas áreas das cidades que apresentam, também, outras concentrações de violações de direitos – ausência de saúde, educação, lazer, cultura, etc. Além da concentração de área, os homicídios atingem a uma faixa etária específica: são os jovens de 15 a 24 anos, a sua maioria negros, as maiores vítimas das mortes violentas. A taxa de homicídio entre a população dessa faixa etária é, em média, três vezes maior do que entre os não-jovens (zero a 14 anos e acima de 24 anos).
Um outro dado importante para a reflexão é o da diferença de tratamento, tanto na
fase policial e judicial, destes casos. Em episódios recentes, vimos que crimes
envolvendo pessoas de maior renda são devidamente investigados, merecem atenção da imprensa e rápida resposta dos três poderes. Já nos casos em que morrem pobres não há a mesma preocupação em se estabelecer a autoria do crime e a devida persecução penal do mesmo. Se a segurança é um direito humano, ela deve ser universal.
III.2.1 – Racismo2
a - O genocídio da juventude negra
A discriminação e o preconceito racial vêm afetando de forma especialmente cruel à
população afrodescendente jovem. Nesse caso, ressalta-se à precocidade do
ingresso no mercado de trabalho, as elevadas taxas de desemprego encontradas
junto à população entre 18 e 25 anos, as precárias condições de ensino encontradas
nos colégios públicos de primeiro e segundo grau. as práticas preconceituosas e
discriminatórias presentes em sala de aula e nos livros didáticos as dificuldades de
acesso às universidades, entre outros dilemas. Outra situação especialmente
dramática enfrentada pela população jovem, especialmente a negra, nos dias atuais
reporta-se ao crescimento do narcotráfico e da violência urbana.Deste modo, segundo indicadores levantados por Gláucio Soares e Doriam Borges,no ano 2000, a taxa de homicídio de homens negros, solteiros e com idade entre 20 e 24 anos era de 137,8 por cem mil. À guisa de comparação, este indicador entre as mulheres brancas, casadas e com mais de 60 anos era de 1,5 por cem mil.
O pesquisador Marcelo Paixão e equipe, baseados em dados do SIM/DATASUS,verificaram que, no triênio 1998-2000, do total de óbitos registrados no Brasil na faixa entre os 15 e os 25 anos, entre os brancos, 78,7% foram causados por causas externas sendo que, do total de óbitos registrados, 38,1% ocorreram motivados por homicídios (67,7% por armas de fogo) e 21,2% ocorreram derivados de acidentes de transporte. Entre os negros, na mesma faixa etária, do total de óbitos registrados,82,2% havia sido causado por causas externas, sendo que, do total de eventos fatais registrados, 51,1% foram causados por homicídios (73% por armas de fogo) e 11,1% por acidentes de transporte. Vale salientar que, neste mesmo triênio, na região Sudeste, do total de óbitos registrados na faixa entre os 15 e os 25 anos,entre os brancos o percentual de eventos fatais causados por homicídios foi de 45%e, entre os negros o percentual de eventos fatais causados por homicídios foi de 61%.
2 Diagnóstico extraído de documento elaborado por um conjunto de organizações do movimento negro brasileiro, encaminhado ao Presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva, no dia 22 de Novembro de 2005, pela “Zumbi + 10 – II Marcha contra o Racismo pela Igualdade e a Vida”.

Na verdade, este cenário acaba sendo um ponto de deságüe de condições de vida globalmente precária deste contingente. Segundo indicadores levantados pelo DIEESE, na região metropolitana de São Paulo, em 1998, a taxa de desemprego dos jovens negros entre 10 e 17 anos e, entre 18 e 24 anos, era respectivamente de 49,5% e 29,3%. Entre os jovens brancos, este percentual, naquelas mesmas faixas etárias, era, correspondentemente, de 45,7% e 23,7%. Nesta mesma região metropolitana, em 1998, entre os jovens negros de 10 a 14 anos e, entre 15 a 17 anos, o percentual daqueles que somente estudavam era, respectivamente de 86,5% e de 37,5%, ao passo que entre os jovens brancos, destas mesmas respectivas faixas etárias que somente estudavam era de 91,3% e 47%.
O cenário de violência, acaba produzindo um aumento da criminalização da população jovem, especialmente à negra. Um estudo realizado pelo Núcleo de Estudos da Violência, da USP, revelou que dos internos da FEBEM no estado de São Paulo, entre 1993-96, 62,3% eram brancos e 37% eram negros. Apesar destes dados evidenciarem um maior percentual de brancos, vale salientar que nesta unidade da federação a composição racial era: 77,3% de brancos e 21,7% de negros. Ou seja, do ponto de vista proporcional os negros se faziam presentes na população jovem infratora em um percentual significativamente maior que sua presença na população como um todo.
Este cenário que combina: sistema educacional precário, desemprego, falta de perspectivas de uma vida digna no futuro, tráfico de drogas e armas, predomínio de
gangues armadas, confinamento nos morros, favelas e periferias, torna os jovens
negros a principal vítima da pandemia da violência que tomou conta das grandes
cidades brasileiras. Movimentos de jovens negros da periferia das grandes cidades,
tais como o hip-hop e os grupos de rappers, já vêm, desde algum tempo,denunciando cabalmente o cenário de massacre, de tipo genocida, que estas populações vêm sendo submetida, impedindo que estes assuntos sejam do desconhecimento público. Neste sentido, a complacência do Estado e da sociedade civil brasileira no que tange este quadro torna a todos potencialmente cúmplices desta roleta macabra.
b. Desigualdade Racial e Segurança Pública O artigo 3º, IV, da Constituição Federal afirma que constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil “promover o bem de todos, sem preconceito de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. O artigo 4º, VIII, versando sobre as relações internacionais repudia o terrorismo e o racismo. O artigo 5º, XLI, afirma que “a lei punirá qualquer discriminação atentória dos direitos e liberdades individuais” e o mesmo artigo 5º,XLII, assegura que “a prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescritível,sujeito à pena de reclusão termos da lei”. O artigo 7º, XXX, proíbe “qualquer discriminação no tocante a salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil”. Por fim, o artigo nº 227 afirma ser dever da família, do Estado e da sociedade assegurar à criança e ao adolescente à proteção de toda forma de negligência, discriminação, exploração,violência, crueldade e opressão. A Lei nº 7.716, de 5 de Janeiro de 1989, a Lei Caó,passou a definir os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor,regulamentando o artigo 5º, XLI, da Constituição de 1988, que tratava do tema. A Lei nº 9.459, de 13 de Maio de 1997, entre outros temas, trata do crime de racismo por injúria.
Apesar da existência deste importante arcabouço legal, cabe salientar a intenção do
legislador ainda encontra-se distante da realidade vigente. Assim, atualmente,
percebe-se uma evidente dificuldade do poder judiciário no sentido de efetivamente
punir os praticantes de atos criminosos de tipo racista. Assim, até o ano de 2001,
somente em São Paulo, das 546 ocorrências policiais ocorridas naquele estado, 422
se transformaram em inquéritos e apenas 19 (3% do total de ocorrências)
efetivamente acabaram virando processos judiciais.
Resultados de pesquisas recentes vêm demonstrando que a ação do aparato policial
é nitidamente orientado segundo um viés racial. Assim, um levantamento feito pelo
CESEC/UCAM, coordenado por Silvia Ramos e Leonarda Musumeci, no ano de 2003, na cidade do Rio de Janeiro, intitulada “Abordagem Policial e Percepções da Discriminação na Cidade do Rio”, mostrou que 55% dos pretos e 39% dos pardos já
haviam sido revistados pela polícia. Este percentual entre os brancos caia para 33%.
A população carcerária brasileira é formada com mais intensidade por pessoas
negras. Muito embora não existam dados nacionais consolidados a este respeito,
segundo indicadores levantados pelo sociólogo Ignácio Cano, baseado em dados do
Censo 2000, da população carcerária masculina do Rio de Janeiro, pelo menos 55%
dos apenados eram negros. Na cidade de São Paulo, em 1997, os negros, em 23
constituindo 27,8% da população paulistana, formavam 44,8% do total da população
carcerária daquela cidade.
A prática da tortura no Brasil sempre foi uma constante, a rigor vindo originada no
período colonial, quando os escravizados eram permanentemente castigados pelos
seus escravizadores. Tais práticas vieram se atualizando ao longo do século XX,
tendo se sofisticado nas ditaduras do Estado Novo e do Regime Militar, quando às
antigas técnicas de tortura (especialmente os espancamentos e à imobilização
forçada), foram somados novos métodos como os dos choques elétricos, o pau-dearara
e os afogamentos. Do mesmo modo, acompanhando a enorme diversidade de nosso país, a tortura muitas vezes é realizada acompanhando variações regionais.
Assim, em matéria publicada pelo repórter Mario Magalhães no Jornal Folha de São
Paulo (14 de Maio de 2000), em Alagoas a tortura envolvia a “borracha” (câmara de
ar de pneus enrolada na cabeça para asfixiar), o “tonel” (afogamento, também feito
em tanques), o espancamento com socos e pontapés e o espancamento com vários
instrumentos. No Distrito Federal e em Goiás, as formas mais freqüentes de verdugo
incluíam à “pica de boi” (membro do animal seco usado como chicote), o choque
elétrico, a asfixia com sacos plásticos e o uso da palmatória (golpes referencialmente na sola dos pés). Nesta reportagem também foram relatadas
formas específicas de torturas no Pará, em São Paulo, no Rio Grande do Sul e no
Rio de Janeiro.
Na verdade, infelizmente, o fim do regime militar acabou se traduzindo no fim destes
expedientes apenas contra os presos políticos, em geral pessoas de classe média e
alta. Para os prisioneiros comuns - condenados, em processo de julgamento ou
mesmo presos por engano -, tais práticas se mantiveram. Isto apesar da Lei nº
9.455, de 7/4/1997, que define os crimes de tortura no Brasil. Entre os anos de 1998
e 1999, as Ouvidorias de Polícia de cinco estados brasileiros receberam 233
denúncias de torturas policiais. Em 2001, uma parceria da Secretaria Nacional de
Direitos Humanos e o Movimento Nacional de Direitos Humanos lançou uma campanha nacional de combate à tortura – SOS Tortura. Entre outubro de 2001 e outubro de 2002, 1.345 casos foram delatados, sendo que destes 300 foram encaminhados ao Ministério Público. Todavia, somente uma franca minoria de denúncias seguiram adiante rumo à punição dos culpados, denotando uma evidente cultura de impunidade institucional a este respeito.

Ao longo dos últimos vinte anos foi ocorrendo um progressivo aumento no número de assassinatos em nosso país. Assim, de uma média de 25 mil homicídios nos anos 1980, atualmente, na primeira década do século XXI, nosso país assiste a uma média de mais de 45 mil assassinatos por ano. Segundo indicadores levantados por Gláucio Soares e Doriam Borges, baseados em dados do SIM/DATASUS, as taxas de homicídios por 100 mil habitantes no Brasil em 2000, eram pronunciadamente desiguais em termos de gênero e de raça: homens negros, 56,7 por 100 mil habitantes. homens brancos, 36,7 por 100 mil habitantes, mulheres negras 4,4 por 100 mil habitantes e, mulheres brancas, 3,6 por 100 mil habitantes.
O problema da violência que aflige a população brasileira, infelizmente, acaba
recebendo um grande impulso do aparato policial, justamente aquela instituição que
justamente deveria proteger nossa população. A este respeito os dados referentes à
postura do aparato de segurança pública junto à população pobre e negra são simplesmente aterrorizadores. De acordo com indicadores da Ouvidoria das Polícias
Civil e Militar do Estado de São Paulo, entre 1990 e 1999, as polícias destes estados
mataram 6.672 civis, o que dá uma média de 667,2 pessoas por ano, ou 1,82 pessoas por dia. Um outro estudo realizado por esta mesma Ouvidoria, no ano de 1999, revelou que de 236 mortos pelas polícias neste período, 51,7% não tinham passagem pela polícia, 56% eram inocentes ou no máximo suspeitas, 51% foram mortas pelas costas, 45,9% tinham entre 18 e 25 anos e 43,5% dos casos de homicídios cometidos por policiais não foram testemunhados. No Rio de Janeiro, o quadro não é muito melhor. Segundo a Secretaria de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro, entre 1998 e 2003, as Polícias Civil e Militar protocolaram 4.272 autos de resistência (quando presumivelmente o criminoso morre ao reagir à voz de prisão), constituindo uma média de 1,95 pessoas assassinadas por dia pelas polícias cariocas e fluminenses.
Existe um nítido viés racial no que diz respeito à ação letal do aparato policial no
Brasil. Segundo indicadores levantados por Ignácio Cano, na cidade do Rio de Janeiro, entre 1993 e 1996, 70,2% dos mortos pela polícia eram negros. Vale salientar que na cidade do Rio de Janeiro, os brancos formam cerca de 60% da população. Nesta cidade, neste mesmo período, das pessoas feridas em confronto com a polícia, 56,4% eram negras. Outro dado relevante produzido por este sociólogo diz respeito às clivagens raciais dos resultantes dos conflitos ocorridos em zonas de favelas. Naquele mesmo lapso de tempo, das 513 vítimas geradas em confrontos com a polícia, 17,8% das pessoas brancas ficaram feridas e 82,2% foram mortas. Entre os negros favelados em confronto com a polícia, o percentual de feridos foi de 10% e o percentual de mortos foi de 90%. Também na cidade de São Paulo, de acordo com o mesmo sociólogo, pôde-se perceber um viés racial na ação letal da polícia: em formando 27,83% da população paulistana, os negros formavam 43% da população assassinada por policiais.
III.2.3 A questão agrária
Dados da Comissão Pastoral da Terra (CPT) sobre os conflitos no campo revelam
que “(...) Apesar de em 2006 ter diminuído o número total de incidências de conflitos
no campo, outros indicativos apontam a repressão sobre o trabalhador do campo. O
número de assassinatos aumentou de 38 para 39 mortes. No mesmo sentido,também cresceram as tentativas de assassinato de trabalhadores, com um aumento de 176% em relação a 2005. Foram registradas 72 tentativas em 2006, contra 26 do ano anterior”. A violação de direitos humanos no campo tem, como principal fator, o modelo do agronegócio e a expansão da fronteira agrícola. Na análise do assessor da CPT-Paraná, apresentada pelo relatório da CPT, “A violação de direitos trabalhistas, como o trabalho escravo, está conectada com a expansão do agronegócio, e esta provoca o desgaste do meio-ambiente.”. No ano de 2006, cerca de 20% dos conflitos por terra envolveram as comunidades tradicionais, indígenas,quilombolas, ribeirinhos e outros.
Não obstante dispositivo constitucional que assegura o trabalho como um dos direitos sociais dos trabalhadores, a função social da propriedade como um dos princípios da ordem econômica e social, e as desapropriações de terras para fins de reforma agrária das propriedades rurais que não cumprem sua função social, hoje no estado de São Paulo milhares de famílias de trabalhadores rurais sem terra encontram-se acampadas as margens das estradas por todo o Estado. É pública e notória a situação fundiária da região do Pontal do Paranapanema, oeste do Estado de São Paulo, onde as terras são predominantemente Públicas ou devolutas, e o Governo do Estado há anos vem protelando o processo de arrecadação das terras públicas para assentamento de famílias de trabalhadores rurais.
Os principais casos de violações de direitos humanos contra trabalhadores rurais no
Estado ocorrem na região do Pontal do Paranapanema. Segundo o advogado Patrick Mariano Gomes, "a partir de 2002, desencadeou-se na Comarca de Teodoro Sampaio, a maior estratégia de criminalização contra movimentos sociais no País.
Um grupo de promotores da região, visando enquadrar juridicamente as ações de
reivindicações de reforma agrária do MST, elaborou dezenas de denúncias criminais
contra lavradores integrantes do movimento". Estas violações decorrem da reação
dos latifúndios contra a popularidade que o MST ganhou na região, principalmente a
partir de 1990. O advogado Marcos Rogério de Souza revela que entre 1990 e 1999,
94 assentamentos rurais foram implantados e 6.066 famílias assentadas, graças à
organização do MST.
Tramita na Assembléia Legislativa, um Projeto de Lei Estadual nº 578/07 proposto
pelo governo do estado de São Paulo à Assembléia Legislativa, que visa regularizar
a situação fundiária no Pontal do Paranapanema, em favor dos Grileiros.A desigualdade social é gritante e não é por acaso que no ranking das regiões mais pobres do estado de São Paulo, o Pontal ocupa lugar de destaque. Isso não se dá apenas com as conseqüências históricas da grilagem de terras, do desmatamento desmedido das reservas naturais, e da má distribuição de renda, se dá principalmente pela atuação questionável dos governantes de nosso estado. Até hoje, todas as medidas tomadas pelo governo com a promessa de desenvolvimento da região geraram apenas mais exclusão.
A Constituição Federal de 1988 dispõe que as terras públicas serão prioritariamente
destinadas ao programa de reforma agrária, mas, na prática, centenas de hectares
de terras públicas no estado de São Paulo estão sendo subutilizadas, arrendadas
para grandes produtores ou, simplesmente, invadidas por grandes produtores rurais.
Prisões preventivas sem base legal são a principal forma de repressão ao MST no
Pontal do Paranapanema. Geralmente, o argumento utilizado para essas decisões é
a suposta garantia da ordem pública, sendo os trabalhadores acusados de formação
de bando ou quadrilha por organizarem manifestações e acampamentos reivindicando reforma agrária.
Além da violação dos direitos humanos pela omissão do estado no cumprimento das
normas constitucionais acima citadas, o governo paulista vem adotando uma postura
de extrema violência, atentando contra a integridade física e a liberdade dos
trabalhadores que se aglutinam em movimentos sociais. Exemplo desta postura violenta do governo paulista está na atuação do aparelho policial do estado nas últimas ações como: a repressão aos trabalhadores que participaram da manifestação no pátio da Faculdade de Direito do Largo São Francisco, que além das agressões físicas instaurou inquérito contra os trabalhadores, e a reintegração de Posse do Horto Tatu, em Limeira, que foi o despejo mais violento nos últimos 15anos no estado de São Paulo, com dezenas de trabalhadores feridos e moradias e plantações destruídas.
Outro aspecto desta violação dos direitos humanos, por parte do Estado, é o processo em curso de criminalização dos movimentos sociais, todas as manifestações políticas dos trabalhadores, por mais pacíficas que sejam, acabam culminando na instauração de inquéritos policiais e não raro em processos criminais contra lideranças dos movimentos, muitas vezes daqueles que sequer participaram das mobilizações.
A violência no campo é estrutural. Está intimamente ligada à concentração da terra.
E a reforma agrária, que seria um instrumento eficaz para democratizar o acesso à
propriedade não parece ser, de forma alguma, prioridade dos governos atuais.

III.2.3.4 - A questão ambiental
Todos deveriam ter direito a um meio-ambiente saudável. No entanto, o Estado de
São Paulo convive com a poluição do ar, da água, do solo e das pessoas.A poluição do ar por ozônio voltou a crescer em 2007 após anos em queda. Em que pese a realização de obras de ampliação da rede do metrô e o rodoanel que previne a entrada de caminhões na capital, o automóvel ainda é incentivado como o meio de transporte privilegiado. Pouco ou nenhum investimento é feito em ciclovias. Em 2007, o padrão diário foi ultrapassado 64 vezes no Estado para materiais particulados (Santa Gertrudes, Piracicaba, Ibirapuera, São Bernardo do Campo, Taboão da Serra e Cubatão) e o padrão anual foi ultrapassado em Limeira, Ribeirão Preto, Cubatão e São Bernardo do Campo. Para partículas totais em suspensão houve ultrapassagens em Cubatão, Osasco e São Bernardo do Campo. Na capital foi detectado excesso de partículas finas. Houve ultrapassagens dos padrões diários de fumaça em Santos e na Capital. O padrão de dióxido de nitrogênio foi ultrapassado na capital e o de monóxido de carbono na capital, em Taboão da Serra e em São Caetano do Sul.
Os rios e os corpos d’água subterrâneos continuam contaminados. As obras no rio
Tietê não dão conta de resolver o problema estrutural que é a não universalização
do saneamento básico. O rio Atibaia recebe dejetos industriais. Fábricas e postos de
gasolina produzem contaminação do solo, com infiltração para os lençóis freáticos.
O índice de qualidade da água para consumo público esteve péssimo em parte do ano em 7 das 22 regiões em que o Estado é dividido para estes fins e esteve ruim em 11 delas em parte do ano. A monocultura de cana consome muita água.
Consumo humano e para o pequeno produtor deve ser sempre priorizada em relação à destinação para o “hidronegócio”.
Em novembro de 2007, a CETESB divulgou seu cadastro de 2272 áreas contaminadas no Estado, além de reconhecer que muitas mais podem não ter sido ainda descobertas. Apenas 884 das áreas estão em algum estágio de remediação, sendo que boa parte delas está ainda em estudos preliminares. Apenas 94 áreas são consideradas remediadas pelo órgão oficial. Casos de fama internacional arrastam-se por anos sem solução definitiva, como os lixões clandestinos da Rhodia na baixada santista, a contaminação radioativa da nuclemon em Interlagos na capital, o aterro Mantovani na região de Campinas e o problema no condomínio Barão de Mauá no ABC.
A coleta seletiva e reciclagem do lixo ainda não é realidade na maior parte do Estado, havendo casos de despejo em lixões ou em chamados aterros-sanitários assemelhados na prática a lixões.
O uso de agrotóxicos contamina os alimentos e sobretudo os trabalhadores rurais. A
expansão da monocultura de cana vem produzindo redução da biodiversidade e as queimadas ainda não estão erradicadas no Estado.
Trabalhadores contaminados ainda não têm seus direitos reconhecidos, como se vê
no exemplo da luta dos trabalhadores contaminados pela Shell/Cyanamid/Basf em
Paulínia desde 2001 e dos mercuriados na grande São Paulo e em outras regiões,para citarmos apenas alguns exemplos.
O MAB vem se opondo à criação de hidrelétricas no Vale do Ribeira. A preservação
das matas requer sempre atenção permanente e projetos de “reflorestamento”devem ser analisados criticamente, pois muitas vezes trazem pouca biodiversidade.

III.2.5 Liberdade de crença e religião
A discriminação por motivos religiosos tem como alvo diversas minorias: afrodescendentes,budistas, judeus, muçulmanos, indígenas, ateus e agnósticos, entre
outros. O Estado brasileiro, que é constitucionalmente laico, tem o dever de garantir
a liberdade religiosa, um dos direitos fundamentais da humanidade, como afirma a
Declaração Universal dos Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário. De acordo com o artigo 5o, inciso VI, da Constituição: "É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias."Em relação ao combate à intolerância religiosa, percebe-se alguns avanços, como a a publicação da "Cartilha da Diversidade Religiosa e de Direitos Humanos", editada pela Secretaria Especial de Direitos Humanos- SEDH. No estado de São Paulo, há iniciativas governamentais de diálogo com a participação sociedade civil, em diversos fóruns e conselhos, entre eles: o Fórum Inter-religioso por uma Cultura de Paz e Liberdade de Crença e o ConPAZ – Conselho Parlamentar para a Cultura de Paz da Assembléia Legislativa do Estado de São Paulo. Além disso, destaca-se, no âmbito governamental, a criação da DECRADI – Delegacia de Crimes Raciais e Delitos da Intolerância, na capital, estão entre os mais importantes. Todos estes instrumentos, no então, estão ainda aquém de resolver o problema e precisam ser aprimorados e, suas ações, acompanhadas pela sociedade civil.
É conhecido o papel da mídia na difusão de estereótipos que estimulam o preconceito, o racismo e a intolerância religiosa. Há também denominações religiosas que utilizam esta ferramenta poderosa, em especial a televisão, para "demonizar" outras religiões, ateus e agnósticos. É preciso uma ação eficaz do Estado, no sentido de punir estas ações, e da sociedade civil monitorando e denunciando e tais ações.
Em termos de preconceito, as religiões de matriz africana e comunidades de terreiro,
os judeus e outros grupos convivem há longo tempo com a difusão de uma imagem
negativa pelos meios de comunicação, baseada em estereótipos e têm reagido através dos meios legais contra tal comportamento. São visitadas, rotineiramente por 150 mil brasileiros, mais de 12 mil páginas da internet, de caráter neonazista,que pregam a supremacia da “raça” branca, negando o holocausto e incitando o ódio contra judeus, homossexuais, negros e nordestinos.
A intolerância religiosa está também relacionada a manifestações racistas, tal qual
pode ser observado em ataques anti-semitas promovidos em diversas regiões do estado de São Paulo. Uma onda de pichações atingiu cinco locais do município de Várzea Paulista, com ataques aos negros, judeus, nordestinos e homossexuais; no mesmo período as cidades de Jundiaí e Campo Limpo foram alvo de agressões semelhantes. Em Santo André, supostos neonazistas picharam a Sinagoga de Santo André, no ABC Paulista, com suásticas e frases contra os judeus. Essa realidade de crimes de intolerância religiosa tem os templos judaicos, templos de religião de matriz africana e afro-brasileira como alvo.
III.2.6 - Estado laico
Estados laicos são aqueles que não necessitam da religião para fundamentar sua
legitimidade. Uma das conseqüências importantes dessa laicidade é a separação entre Estado e Igreja, que deve funcionar nos dois sentidos: tanto impedindo o Estado de limitar ou conduzir a iniciativa religiosa, como evitando que as ações do Estado sejam guiadas ou tuteladas por critérios religiosos.
Assim, "o Estado torna-se imparcial em matéria de religião, seja nos conflitos ou nas
alianças entre as crenças religiosas, seja na atuação dos não crentes. O Estado laico respeita, então, todas as crenças religiosas, desde que não atentem contra a ordem pública, assim como a não crença religiosa. Ele não apóia nem dificulta a difusão das idéias religiosas nem das idéias contrárias à religião. (...) a moral coletiva, particularmente a que é sancionada pelas leis, deixa de ter caráter sagrado,isto é, deixa de ser tutelada pela religião, passando a ser definida no âmbito da soberania popular. Isso quer dizer que as leis, inclusive as que têm implicações éticas ou morais, são elaboradas com a participação de todos – dos crentes e dos não crentes, enquanto cidadãos. O Estado laico não pode admitir imposições de instituições religiosas, para que tal ou qual lei seja aprovada ou vetada, nem que alguma política pública seja mudada por causa dos valores religiosos. Mas, ao mesmo tempo, o Estado laico não pode desconhecer que os religiosos de todas as crenças têm o direito de influenciar a ordem política, fazendo valer, tanto quanto os não crentes, sua própria versão sobre o que é melhor para toda a sociedade."(Observatório da laicidade do Estado, http://www.nepp-dh.ufrj.br/ole/conceituacao3.html).

Explicações

2008-06-30T05:07:00.000-07:00

COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, SEGURANÇA PÚBLICA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS

2008-06-17T16:22:00.000-07:00

COMISSÃO EXTRAORDINÁRIA PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS HUMANOS, CIDADANIA, SEGURANÇA PÚBLICA E RELAÇÕES INTERNACIONAIS

CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO

COMISSÃO MUNICIPAL DE DIREITOS HUMANOS

CONVOCAÇÃO PARA AUDIÊNCIA PÚBLICA SOBRE A CONFERÊNCIA REGIONAL DE DIREITOS HUMANOS DA CIDADE DE SÃO PAULO

A Comissão Extraordinária Permanente de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Segurança Pública e Relações Internacionais da Câmara Municipal e a Comissão Municipal de Direitos Humanos convoca a comunidade em geral para participar da Audiência Pública referente a Conferência Regional de Direitos Humanos da cidade de São Paulo, a ser realizada às 11h30 (onze horas e trinta minutos) do dia 18 de junho de 2008, na Sala Dr. Oscar Pedroso Horta, sala B, 1º subsolo, localizado no Viaduto do Jacareí, 100. Nesta Audiência Pública, será composta a Comissão Organizadora da Conferência Regional da cidade de São Paulo, bem como será definida a data de sua realização e outros assuntos referentes à Conferencia. Ficam especialmente convidados: a Comissão Organizadora da VI Conferência Estadual de Direitos Humanos, Secretaria da Justiça e Defesa da Cidadania, Defensoria Pública, Ministérios Públicos Estadual, representantes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado e do Município de São Paulo, Associações, Sindicatos, Universidades, Organizações Não-Governamentais.

São Paulo, 13 de junho de 2008.

José Gregori

Presidente

Comissão Municipal de Direitos Humanos

Beto Custódio

Presidente

Comissão Extraordinária Permanente de Defesa dos Direitos Humanos, Cidadania, Segurança Pública e Relações Internacionais

Câmara Municipal de São Paulo

Direitos Humanos

2008-06-14T16:34:00.000-07:00

José Damião de Lima Trindade *

A idéia de direitos “humanos”, isto é, de direitos próprios a todos os seres humanos, é relativamente recente, sob o prisma histórico. Claro, podemos garimpar pepitas filosóficas sobre direitos “naturais” de todos os seres humanos já na Grécia e na Roma antigas. Mas, naquelas sociedades baseadas em trabalho escravo e em castigo corporal, semelhantes idéias não podiam mesmo ter qualquer operância prática, figurando como esquisitices especulativas de cérebros isolados.

Segunda coisa a considerar: a construção histórica dos direitos humanos nada teve – e nada tem – a ver com suposições benevolentes, tais como “evolução espiritual” da humanidade, aumento da “consciência civilizatória”, ou o surgimento de “líderes generosos” conduzindo nações em direção à fraternidade humana. Essa construção histórica de direitos tem a ver – isto, sim – com o surgimento, em cada época, de atores sociais interessados nesses direitos, capazes de acumular forças suficientes para impô-los a outros atores sociais com interesses opostos.

Foi preciso esperar o esfacelamento do império romano, foi preciso esperar o longo florescimento e a crise longa do feudalismo ocidental, para que, já no final da fase histórica de existência desse modo de produção e de organização social na Europa, a idéia de direitos humanos “naturais” pudesse encontrar os atores sociais interessados em levá-la à prática. Esses atores, como se sabe, foram as classes sociais sulbalternas do feudalismo: o vasto campesinato servil da gleba, os artesãos e trabalhadores livres urbanos e, acima de todos, comandando-os, a burguesia. Enriquecida com o comércio local e inter-regional, com os bancos, com as grandes navegações, com o extraordinariamente lucrativo tráfico de escravos africanos, com a troca de mercadorias entre o velho e o novo mundos, com o saque colonial e até com a pirataria marítima ( principais fatores da acumulação “primitiva” de capital que veio a financiar a eclosão da Revolução Industrial), a burguesia vinha de uma longa coexistência relativamente pacífica com a nobreza e o clero – para ficarmos no caso da França, mais representativo desses processos europeus. Enquanto os camponeses eram periodicamente massacrados em suas rebeliões por direitos elementares, a burguesia emprestava dinheiro a juros a barões e bispos, principais senhores feudais, e a príncipes e reis endividados pelas guerras intermináveis entre as cabeças coroadas da Europa.

Mas chegou um momento em que as amarras econômicas e políticas do feudalismo passaram a incomodar a florescente burguesia. Um exemplo: eram tantos os impostos de passagem entre os feudos, que encareciam o comércio de mercadorias entre distâncias maiores dentro da própria Europa. Outro exemplo: o burguês que prosperou em sua oficina de manufatura e pretendesse contratar mais empregados, teria de se conformar com uma produção modesta (entenda-se: com lucros modestos), pois os camponeses, conquanto muito numerosos, eram servos da gleba, sem liberdade pessoal de ir e vir, e muito menos de se alugarem a patrões nas cidades. Ademais, sendo de mera subsistência a economia interna de cada feudo, com pouquíssimos excedentes para troca, ela impedia a massificação de um mercado consumidor capaz de absorver e permitir a expansão da incipiente produção capitalista urbana. Para mudar tudo isso, seria preciso superar as relações econômicas feudais, mudar as leis, obter o poder político. Mas o poder político era privilégio da nobreza e do clero – quando não apenas do rei absolutista. Fechava-se o círculo. Para ganhar mais dinheiro, a burguesia precisaria implodir o feudalismo e seu sistema de direito desigual.

Detenhamo-nos um pouco neste ponto: estamos hoje tão habituados com a idéia de igualdade jurídico-formal de todos perante a lei, que é difícil imaginarmos uma sociedade em que o direito positivo fosse diferente para classes sociais diferentes. Pois era assim no feudalismo. Tomemos as Ordenações Filipinas, estatuto português do feudalismo tardio, que vigorou no Brasil até 1830. Veja-se seu Livro V, título 38 (“Do que matou sua mulher por a achar em adultério”): “Achando o homem casado sua mulher em adultério, licitamente poderá matar assim a ela como o adúltero, salvo se o marido for peão e o adúltero fidalgo ou nosso desembargador, ou pessoa de maior qualidade”. Ou então, o título 80 do mesmo Livro (“Das armas que são defesas e quando se devem perder”), item número 13: “Defendemos outrossim que pessoa alguma, em todos os nossos reinos e senhorios, não traga, de dia nem de noite, nem tenha em sua casa, arcabuzes de menos comprimento que de quatro palmos em cano; e sendo peão o que o trouxer, seja açoitado e degredado para sempre para as galés. E, sendo pessoa de maior qualidade, seja degredado para o Brasil para sempre”[1].

Por volta dos séculos XVII e XVIII, a burguesia européia dava-se conta de que, para maior prosperidade, precisava de... liberdade e igualdade. Entenda-se bem: liberdade de comércio, liberdade empresarial, liberdade para contratar força de trabalho, em suma, liberdade para lucrar. Nenhuma cogitação de libertar escravos, ou de libertar as mulheres da opressão doméstica, ou de liberdade aos povos das colônias. O máximo de liberdade “alheia” que conviria à burguesia seria o fim da servidão dos camponeses à gleba feudal, para que, assim tornados “sujeitos de direito”, pudessem “livremente” alugar seu corpo e sua alma, em condições de perfeita “igualdade contratual”, aos empreendedores urbanos. E a igualdade ? Bastaria a igualdade perante a lei, isto é, igualdade formal perante a nobreza e o clero, fim dos privilégios políticos ou econômicos de nascimento. Nenhuma cogitação de colocar um ponto final nas desigualdades econômicas e sociais concretamente existentes, em rápida expansão durante a primeira Revolução Industrial. Surgia o tríptico lema revolucionário: liberdade, igualdade e, para emoção maior, também fraternidade !

Foi assim que as milenares idéias do direito “natural”, atualizadas pelo Iluminismo, finalmente saltaram dos textos filosóficos para a sociedade. A burguesia, que jamais se importara com direitos de quem quer que seja, precisava de um arcabouço ideológico atraente para se apresentar à população e, assim, liderar milhões de camponeses e artesãos urbanos na luta sangrenta que desencadeou contra aristocratas e padres. Serviu-se do jusnaturalismo, particularmente do jusnaturalismo de base racional, para seus propósitos revolucionários na França – fez o mesmo por toda parte, malgrado variações locais de intensidade ou de “ilustração”.

Tomando o poder pela insurreição armada, a burguesia logo tratou de editar seu panfleto revolucionário: a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de agosto de 1789. O “homem” do título, não era referência ao gênero humano, mas apenas ao sexo masculino, e era tomado de modo perfeitamente abstrato, sem qualquer consideração quanto ao modo real de sua existência, à sua inserção em classes.

Os quatro “direitos naturais” enunciados no artigo 2° daquela Declaração (liberdade, propriedade, segurança e resistência à opressão) foram contemplados desigualmente. A liberdade recebeu sete artigos: dois definem seus contornos gerais, três tratam da liberdade individual, um se refere à liberdade de opinião, e outro à liberdade de expressão. A propriedade só foi abordada no artigo 17, mas beneficiou-se de um tratamento enfaticamente protecionista – foi o único direito qualificado como “inviolável e sagrado”. A segurança só foi contemplada no artigo 12, e de modo visivelmente menos relevante. Quanto ao direito de resistência à opressão, a Declaração nada lhe dedicou, a não ser a menção inicial. Há uma ausência memorável: a igualdade não figurou entre os direitos “naturais e imprescindíveis” proclamados no artigo 2º, muito menos foi elevada ao patamar de “sagrada e inviolável”, como fizeram com a propriedade. Além disso, quando mencionada depois, o foi com um este sentido: os homens são iguais – mas “em direitos” (artigo 1°-), perante a lei (artigo 6°-) e perante o fisco (artigo 13). Ou seja: a igualdade de que cuida a Declaração é a igualdade civil (fim da distinção jurídica baseada no status de nascimento). Nenhum propósito de estendê-la ao terreno social ou político.

Houve outros silêncios eloqüentes sobre várias das dimensões da igualdade evitadas pelos constituintes franceses: o sufrágio universal sequer foi mencionado, a igualdade entre sexos não chegou a ser cogitada, o colonialismo francês (ou europeu em geral) não foi criticado, a escravidão não foi vituperada (e era uma realidade dramática naquele tempo), o direito ao trabalho foi esquecido etc.. Assim, tão importantes quanto as idéias que a Declaração contém são as idéias que ela não contém – e que, a julgar pela acumulação filosófica já existente no final do século XVIII, a “Razão” esperaria que fossem acolhidas nesse texto. Os deputados constituintes reproduziram no início da Declaração, de modo abstrato, princípios do jusnaturalismo que gozavam de grande prestígio (liberdade, igualdade), mas, em seguida, ao “traduzirem-nos” nos demais artigos, promoveram uma seleção cuidadosa de temas, sentidos e ênfases – seleção guiada, evidentemente, pelo filtro de seus interesses e conveniências de classe. Por mais que tivessem bebido nas fontes filosóficas iluministas dos “direitos naturais e universais”, seria excessivo esperar que esses burgueses legisladores se mostrassem dispostos, de motu proprio, a pavimentar uma estrada jurídica que apontasse para alguma espécie mais real de igualdade social. Albert Soboul bem anotou: “As contradições que marcaram sua obra explicam o realismo dos Constituintes, que pouco se embaraçavam com princípios quando se tratava de defender seus interesses de classe ”[2].

A história da Revolução Francesa é tão apaixonante quanto didática em mostrar que, conforme predominava no processo revolucionário uma ou outra classe social, ou fração de classe, ou aliança de classes, o direito imediatamente produzido variava conforme os interesses da força social ou do bloco de forças dominante em cada momento. Por falta de espaço, tenho de resistir à tentação de prosseguir neste assunto. Apenas registro que, após três Constituições produzidas no período revolucionário (1791, 1793 e 1795), cada uma delas correspondendo a uma correlação social de forças diferente, o saldo foi este: liberdade individual, igualdade civil (jurídico-formal), remoção dos resquícios do feudalismo para liberar completamente o desenvolvimento das relações sociais capitalistas, a propriedade privada alçada ao patamar de direito absoluto e as novas instituições moldando uma república oligárquica fundada no voto “censitário” (os direitos de votar e ser votado circunscritos apenas aos cidadãos “ativos”, isto é, que ultrapassassem certo patamar de propriedade ou renda). Nada restou sobre direitos sociais do povo, muito menos sobre sobre o direito ao/do trabalho. Corrijo-me: houve, sim, uma lei “trabalhista”, a lei Le Chapelier. Indignada com sucessivas greves reivindicatórias, a burguesia fêz aprovar na Assembléia Constituinte, em 14 de junho de 1.791, essa lei que levou o nome de seu relator, proibindo qualquer associação operária com vistas a recusar trabalho ou a exigir salários melhores. A lei Le Chapelier teria vida longa, só foi revogada em 1887, e serviu de modelo ao redor do planeta para a criminalização de grevistas e sindicalistas.

Com a derrota definitiva de Napoleão em 1815 perante os exércitos da coligação antifrancesa, iniciavam-se quinze opressivos anos em que, tendo sido restauradas monarquias extremamente reacionárias por toda a Europa continental, foram abolidos quase todos os vestígios de liberdade – exceto, evidentemente, a liberdade de empreendimento e de lucro. Foi o período conhecido como “Restauração”, marcado pela caça sistemática aos militantes revolucionários, a imprensa colocada sob rígida censura, os reis e o Papa empenhados num esforço feroz para expurgar do ambiente cultural europeu aquelas “perigosas” idéias de liberdade e igualdade. Mas isso não significou o retorno ao ancien régime anterior a 1789: as relações econômicas capitalistas já estavam perfeitamente consolidadas e, politicamente, a grande burguesia francesa (assim como a do restante da Europa) não teve maior dificuldade em acomodar-se a um regime que não interferiu na acumulação de capital.

Ao mesmo tempo, a Revolução Industrial, que transbordava rapidamente pela Europa continental, encarregou-se de completar a desgraça dos trabalhadores: expropriação em massa de camponeses, migração forçada para as cidades, trabalho assalariado em condições infames, jornadas de trabalho de até 18 horas, salários vis, para não falar da expansão explosiva de legiões de desempregados sobrevivendo à beira da fome. Como a produtividade das fábricas mecanizadas trazidas pela Revolução Industrial era muito maior do que a das anteriores manufaturas, elas não tinham necessidade de absorver toda a imensa força de trabalho que fora “liberada”, seja pela expulsão dos camponeses das áreas rurais, seja pela ruína dos remanescentes urbanos do antigo artesanato individual. Em conseqüência disso, milhões de trabalhadores vieram a compor o que seria chamado de “exército industrial de reserva”: multidões de desempregados que nos momentos de expansão da economia retornam ao assalariato, para serem remetidos novamente à “reserva” ao primeiro sinal de retração econômica. Como essa “reserva” humana nunca se esgotasse, ela logo passou a desempenhar a função econômica de manter baixos os salários dos que estivessem empregados.

Claro: os ideólogos do liberalismo logo justificaram como “natural” a desigualdade social. O principal deles, Adam Smith, morto no final do século XVIII, havia publicado a obra que se tornou a “bíblia” do capitalismo – “A riqueza das nações: investigação sobre sua natureza e suas causas” – na qual colocou num altar o egoísmo e a competitividade entre os indivíduos, aconselhando que, para a prosperidade das “nações”, os governos deviam deixar completamente livre a mão invisível do mercado. Eis o que outro humanitarista liberal, o senhor Patrick Colquhoun, escreveu em 1806, em seu A treatise on indigence: “Sem uma grande proporção de pobres não poderia haver ricos, já que os ricos são produto do trabalho, ao passo que o trabalho pode resultar somente de um estado de pobreza...

A pobreza, portanto, é um ingrediente indispensável e por demais necessário da sociedade, sem o qual as nações e comunidades não poderiam existir num estado de civilização”[3].

Os efeitos combinados da Restauração política e da Revolução Industrial instauraram na Europa, ao longo da primeira metade do século XIX, o que pode ser chamado de uma primeira grande crise dos direitos humanos, desde que haviam sido formulados pelos filósofos racionalistas do século XVIII. Ela se configurava de duas maneiras: como estagnação e como agravamento. Era como estagnação no plano político, devido à resistência, tanto da reação monárquica como dos liberais, em estender os direitos políticos aos trabalhadores. E era como agravamento no plano econômico-social, pois, além da convergência dessas duas forças no propósito de manter a igualdade em estado de raquitismo jurídico-formal (recusa em ampliá-la ao campo social), a Revolução Industrial havia também piorado dramaticamente as condições de vida dos trabalhadores.

Até medidas instituídas com o propósito exterior de “aliviar” os tormentos dos desvalidos muitas vezes terminavam por agravá-los de outras formas: “O liberalismo econômico se propôs a solucionar o problema dos trabalhadores de sua maneira usual, brusca e impiedosa, forçando-os a encontrar trabalho a um salário vil ou a emigrar. A Nova Lei dos Pobres de 1814, um estatuto de insensibilidade incomum, deu aos trabalhadores (da Inglaterra) o auxílio-pobreza somente dentro das novas workhouses (onde tinham que se separar da mulher e dos filhos para desestimular o hábito sentimental e não malthusiano de procriação impensada) e retirou a garantia paroquial de uma manutenção mínima”[4]. Nessas ocasiões em que a miséria batesse à porta, nem sequer vestígios de cidadania se preservariam: “... os indigentes abriam mão, na prática, do direito civil da liberdade pessoal devido ao internamento na casa de trabalho, e eram obrigados por lei a abrir mão de direitos políticos que possuíssem. Essa incapacidade permaneceu em existência até 1918”[5]. Outra lei “trabalhista” foi o Código Britânico de Patrões e Empregados, editado em 1823: chegava a punir os trabalhadores com pena de prisão, caso rompessem o contrato de trabalho – e, pela mesma transgressão, impunha aos empregadores multas discretas.

No plano filosófico, começava a ocorrer um deslocamento fundamental: a burguesia passava-se de armas e bagagem para o positivismo. O jusnaturalismo anterior servira a seus propósitos revolucionários, mas, uma vez consolidado o capitalismo, o positivismo passava a ser-lhe mais “adequado”, na medida em que batia-se por uma neutralidade axiológica – completa abstenção de juízos de valor – na análise da sociedade, que deve ser tomada apenas como “objeto” de observação, exatamente como faz um geólogo ao examinar um pedregulho. Essa demanda de neutralidade axiológica conduziria os juristas positivistas a circunscreverem seu estudo à investigação metódica do direito positivo, a suas normas e à forma prescrita pelo próprio ordenamento jurídico para sua produção/modificação – sempre sem manifestação de juízos de valor. A norma jurídica, portanto, também se converte em “objeto de observação”, ao qual o jurista deve se debruçar sem “admiração ou crítica”. A tarefa do jurista “científico” consistiria em explicar – pelas regras da própria lógica jurídica – e aplicar o Direito existente, sem indagações “extrajurídicas” quanto à sua legitimidade social. Iniciava-se, a partir daí, um duradouro divórcio entre Direito e Moral.

Nesse ambiente sombrio, surgiu uma novidade: os trabalhadores começaram, politicamente, a andar com as próprias pernas. Associações operárias, mesmo duramente reprimidas por toda parte, começaram a se organizar também por toda parte. A greve, mesmo ilegal em todo o planeta, acabava acontecendo como instrumento de autodefesa operária. A indignação com a desigualdade social brutal expressou-se também no plano ideológico durante a primeira metade do século XIX, inicialmente por meio dos questionamentos dos chamados socialistas utópicos ou românticos – dentre outros, Saint-Simon e Fourier, na França, e Owen, na Inglaterra. A idéia, em síntese, era esta: criar comunidades igualitárias e autogeridas de trabalhadores que, pela força do exemplo e por sua superioridade moral, terminariam por “seduzir” toda a sociedade circundante. Chegaram a criar colônias desse tipo até nos EUA e no Brasil. Essa convicção generosa e ingênua não os deixou perceber que a lógica do capital é apenas a busca de lucros, sem se abalar minimamente por princípios morais ou racionais. Aquelas ilhotas de comunismo, cercadas de capitalismo por todos os lados, fracassaram, claro. Mas estava inaugurada a crítica moral sistemática ao modo de organização social fundado na desigualdade de classes, antes esboçada apenas literariamente ou tratada marginalmente por raros pensadores.

Logo depois, em meados daquele século, surgiria a crítica muito concreta de Karl Marx, que se valeu dos recursos da investigação científica. Fazendo uma dissecação minuciosa e exaustiva do capitalismo, Marx demonstrou que era o trabalho que criava sobrevalor econômico, e não o capital, nem a lei da oferta e procura. Se o modo de enriquecer no capitalismo era contratar empregados na produção, isso ocorria porque os capitalistas exploravam os trabalhadores. Antes dele, um economista inglês devotadamente liberal, David Ricardo, na sua famosa obra “Princípios de Economia Política e Tributação” (1817) já havia, muito a contragosto, intuido isso. “Se, como argumentava a economia política, o trabalho representava a fonte de todo o valor, então por que a maior parte de seus produtores vivia à beira da privação? Porque, como demonstrava Ricardo – embora ele se sentisse constrangido em relação às conclusões de sua teoria – o capitalista se apropriava, em forma de lucro, do excedente que o trabalhador produzia além daquilo que ele recebia de volta sob a forma de salário. (...) De fato, o capitalista explorava o trabalhador”[6]. Ultrapassando essa percepção quase de senso comum, Marx fez sua demonstração. E concluiu, de modo muito objetivo, que, entre patrões e empregados, os interesses de fundo são contraditórios. Uma sociedade baseada na divisão dos seres humanos entre patrões e empregados é, inevitavelmente, uma sociedade baseada na luta de classes – luta às vezes velada, meramente reivindicativa, outras vezes cruenta. A classe economicamente dominante detém o poder político e faz as leis para assegurar seu domínio de classe. A única possibilidade de “reforma” social está em os dominados obterem o poder político para reconstruírem as relações humanas com base na igualdade, sem exploradores nem explorados, resultando numa sociedade nova baseada nesta máxima: “De cada um, segundo suas possibilidade; a cada um, segundo suas necessidades”. Nunca mais o homem sendo lobo do homem. E enquanto essa luta de classes se desenvolve, a “neutralidade” é impossível ou cínica.

Portanto, rompendo com as idealizações fantasiosas e voluntaristas dos socialistas utópicos, Marx apontou para um programa propriamente político aos trabalhadores: a transformação da sociedade, a superação do capitalismo. Ao final do século XIX, as formulações de Marx já ganhavam terreno na disputa com correntes anarquistas, reformistas ou remanescentes do socialismo utópico, cumprindo para movimento operário, ao menos na Europa e na América do Norte, uma função similar à que, um século antes, o jusnaturalismo desempenhara em relação à burguesia revolucionária: método de compreensão e crítica da sociedade e instrumento teórico para sua transformação – sob o ponto de vista dos explorados e oprimidos.

Também ao final do século XIX, as lutas operárias na Europa e América do Norte se ampliavam consideravelmente, malgrado a truculenta resistência patronal-governamental, e os trabalhadores começavam a obter suas primeiras vitórias. No plano dos direitos civis e políticos, sua luta-símbolo era pelo sufrágio universal, contra o voto censitário, modelo praticado em todas as “democracias” oligárquicas de então. No plano do que hoje chamamos de direitos econômicos, sociais e culturais – indispensáveis a uma sobrevivência com dignidade – as lutas-símbolos eram: melhoria salarial, jornada de trabalho de oito horas (“um terço do dia para o trabalho, um terço para o repouso, um terço para a vivência pessoal e familiar”), assistência à saúde, amparo público na velhice e mesmas oportunidades educacionais para todos. Pensando bem, um programa ainda muito atual. A Alemanha, com sua aguerrida classe operária, foi o primeiro país, sob Bismarck, a instituir algo semelhante a uma tímida previdência social. A luta pela jornada de oito horas ganhou formidável impulso mundial após o episódio dos “oito mártires de Chicago” em 1886.

No século século XX, a reivindicação trabalhista se dissemina e abre brechas na muralha de resistência. Em 1910, iniciou-se o longo e muito violento processo da revolução mexicana, primeira revolução popular a triunfar (e a ser traída...) nos tempos modernos. Em seu auge, após derrubar do poder a velha oligarquia agrário-exportadora, a revolução produziu a Constituição Mexicana de janeiro de 1917, documento jurídico mais avançado socialmente que até então se conhecera: sufrágio universal para homens e mulheres, educação pública laica e gratuita, supremacia do interesse público, reforma agrária, função social da propriedade, liberdade sindical e um imenso e minucioso rol de direitos sociais no longuíssimo artigo 123 da Constituição. A partir dali, podia-se falar de um Direito do Trabalho em fase de sistematização. Mas, como se sabe, aquela bela Constituição mal saiu do papel. As forças conservadoras da burguesia local controlaram o impulso revolucionário popular, e tornaram o dito em não-dito. Contudo, a simples existência daquela Constituição, por fugaz ou esvaziada que tenha sido, criou um precedente e um paradigma importantísssimos para as lutas sociais subseqüentes.

Mas quem, à época, ainda acreditasse poder manter o planeta imóvel, teria, e muito depressa, uma nova e enorme dor de cabeça: apenas dez meses após a Constituição mexicana vir à luz, triunfava a revolução socialista na Rússia, em outubro daquele ano (novembro, pelo calendário atual). Logo em seguida, em 4 de janeiro de 1918, o Congresso Pan-Russo dos Sovietes de Deputados Operários, Soldados e Camponeses, assembléia decisória que, naquele momento, encarnava o novo poder, proclamou a um mundo atônito a “Declaração dos Direitos do Povo Trabalhador e Explorado”. Essa Declaração inaugurou uma ótica completamente nova na abordagem tradicional dos direitos humanos. Em vez da perspectiva individualista de um ser humano abstrato contida na Declaração francesa de 1789, a Declaração russa de 1918 elegia como ponto de partida o ser humano concretamente (isto é, historicamente) existente, o ser humano que vive em sociedade, em relação contínua com outros homens, e que, portanto, poderá desenvolver (ou não desenvolver) suas potencialidades humanas conforme a posição que ocupar nessa sociedade, ou conforme o modo de organização dessa sociedade venha a favorecer ou a dificultar esse desenvolvimento. Em vez da sociedade hipoteticamente uniforme (isto é, somente juridicamente igualitária), dissolvida idealmente em cidadãos supostamente iguais, a Declaração russa partia do reconhecimento – cautelosamente evitado desde 1789 – de que a sociedade capitalista está mesmo cindida em classes sociais com interesses conflitantes ou irremediavelmente antagônicos. Portanto, em vez da ideação liberal de “neutralidade” social do Estado, a nova Declaração tomava partido, desde logo e abertamente, dos explorados e oprimidos, alijando explicitamente do poder econômico e político os exploradores. Essa Declaração foi, em seguida, incorporada, como Título I, na primeira Constituição socialista russa, de julho de 1918.

Logo em seguida, a Alemanha, cuja classe dominante ficara atônita face a uma tentativa insurreicional operária no final de 1918 (esmagada num banho de sangue), produziu, em agosto de 1919, a Constituição de Weimar, pela qual foram estendidos direitos civis e políticos aos operários e acatados muitos dos seus direitos econômicos, sociais e culturais – destacadamente, muitos direitos trabalhistas.

A partir de então, mobilizações operárias cada vez mais atrevidas no velho e no novo mundos[7], freqüentemente com ardorosa simpatia pela Revolução Russa, fizeram soar o alarme: a burguesia dos países mais adiantados dava-se conta de que precisava entregar os anéis para não perder os dedos. O “reconhecimento” de direitos para os trabalhadores passou, ainda que timidamente, a ter curso progressivo de país para país, dando início à transição do Estado Liberal para o Estado Social. E nem importava a forma política assumida pelos Estados, se fascismo ou democracia – a Constituição fascista italiana, em meados da década de vinte, ao mesmo tempo em que amordaçava o movimento operário, amortecia seu ânimo de combate mediante a outorga de direitos trabalhistas muito concretos. Até a recém-criada Liga das Nações promoveu a criação da Organização Internacional do Trabalho – OIT, instituição que, ao contrário da insossa Liga, sobreviveria às intempéries do resto do século e desempenharia papel certamente mais relevante do que imaginaram seus criadores.

Após a grande crise mundial do capitalismo irrompida em 1929, essa tendência se afirma, ainda mais com o advento da muito progressista Constituição Republicana espanhola de 1931, produzida sob a pressão de um ativo movimento operário-camponês de matrizes anarquista e comunista. Direitos trabalhistas e previdenciários, preocupações com educação e saúde públicas, bem como certas cautelas referentes à assistência social, passaram então a figurar (muitas vezes, não passava mesmo de “figuração”) em inúmeras outras Constituições ou textos legais (inclusive na Constituição outorgada por Vargas em 1934), ou a ganhar existência por meio de mecanismos extra-legais de conciliação de classes (caso dos EUA). Muito a contragosto, emergia o reconhecimento, antes hipocritamente negado pelos pensadores liberais, de que o trabalhador é mesmo a parte fraca na relação contratual de trabalho e que, para evitar que marche à rebelião social, precisa receber certa “proteção” – entre nós, essa proteção chegou em 1942, com a CLT. Foi, portanto, nesse contexto de exorcizar a sedução do socialismo pela classe operária que foi sistematizado o Direito do Trabalho no Ocidente, tal como entendido hodiernamente.

Terminada a 2ª Guerra Mundial, tudo se precipita: consolidação da União Soviética como potência econômica e militar, surgimento do “campo” socialista (Europa Oriental e China), fortalecimento dos sindicatos (mais na Europa, América do Norte e Japão), proliferação de partidos trabalhistas, socialistas e comunistas em todo o mundo, acirramento das insurreições de libertação nacional contra o colonialismo europeu na África e Ásia, apoiadas diretamente pela União Soviética, instauração da duradoura “Guerra Fria”. Nessa conjuntura em que a correlação mundial de forças obrigava o capitalismo a recuos importantes, não havia mais condições de retardar o reconhecimento formal dos direitos “humanos” dos trabalhadores. A Declaração Universal dos Direitos Humanos, adotada em 10 de dezembro de 1948 pela Assembléia Geral da recém-criada ONU, foi o resultado de uma negociação política entre os representantes dos países capitalistas e socialistas, encetando uma tentativa de conciliação entre as concepções liberal e socialista: reafirmou os direitos civis e políticos desenvolvidos a partir da Declaração liberal francesa de 1789 e incorporou os direitos econômicos, sociais e culturais das reivindicações trabalhistas desde o século XIX, enunciados pela Constituição mexicana de 1917 e pela Declaração socialista russa de 1918. Uma conciliação tensa e nunca resolvida de modo satisfatório – boa parte dos direitos econômicos, sociais e culturais ainda hoje não conseguiu escapar da compreensão jurídica conservadora que os relega ao papel de meramente “programáticos”.

Seja como for, desde esse último pós-guerra, o Direito do Trabalho floresceu vigorosamente como instrumento de “harmonia social” nos países capitalistas. E, malgrado nas primeiras décadas do século XX as classes dominantes não pretendessem que fosse mais que uma almofada na luta de classes, é inegável que, onde conseguiu verdadeiramente saltar dos textos legais para a realidade social, o Direito do Trabalho passou a desempenhar relevante papel civilizatório, socialmente progressista – seja por tornar menos penosa a exploração do capital sobre a parcela das massas que a ele teve acesso (caso dos países da periferia do capitalismo), seja por alçar a população de outros países a padrões de vida realmente dignos (caso da Europa, com mais razão na porção escandinava). Esse movimento foi persistente até o final da década de 1970, configurando os trinta anos mais mais frutíferos do Direito do Trabalho.

De lá para cá, inflexão. Os ideólogos da direita liberal do “primeiro” mundo, mirando-se nos exemplos dos governos socialmente regressivos e repressivos de Tatcher, no Reino Unido (1979-1990), e Reagan, nos EUA (1980-1988), resgataram a cartilha econômica e social do velho liberalismo, preservada rancorosamente contra Marx e até contra o “intervencionista” Keynes pelos discípulos modernos de Adam Smith, como Hayeck e Friedman. Eis as máximas dessa cartilha: liberdade para a mão invisível do mercado, fora com o Estado produtor ou regulador, abaixo as regulamentações “artificiais” que sufocam a livre empresa e a livre competição, volta ao “livre” contratualismo nas relações de trabalho, nada de protecionismo social, nada de protecionismo nacional na produção ou no comércio, as portas de cada país devem ser completamente escancaradas para a entrada de mercadorias estrangeiras (não importa quantos empregos sejam suprimidos), os capitais devem ter inteira liberdade de ir e vir entre os países (as pessoas, não, a menos que sejam detentoras de capitais). Acima de tudo, o Estado deve ser “mínimo”, deve privatizar tudo o que for de “interesse” da iniciativa privada (o que for lucrativo) e recuar quase somente às suas funções “clássicas” oitocentistas, como legislar, policiar, julgar, punir, oferecer “garantia jurídica” aos negócios e proteção à propriedade privada – no máximo, realizar certas obras de “retorno” econômico muito demorado, cujo investimento não atraia a iniciativa privada, mas privatizando-as tão logo prontas. Essa cartilha foi a ideologia apropriada à nova etapa do capitalismo internacional desde o final do século XX: o acirramento da tendência à internacionalização do mercado capitalista, velha como o capitalismo (agora, apelidada de “globalização”) e o aguçamento mundial da competição inter-capitalista, impunham a necessidade de o capital monopolizado ascender a novos patamares de acumulação e reprodução ampliada, recuperando o terreno que perdera para os trabalhadores nas décadas anteriores. Essa “globalização” tornou-se viável pela conexão das telecomunicação com a informática – desde a década de 1990, com a instantaneidade fulminante de um toque de teclado, bilhões de dólares cruzam e descruzam oceanos e continentes. O capital “financeiro”, resultado da fusão operada ao longo do século XX entre o capital industrial e o capital bancário, pode, finalmente, como nuvem de gafanhotos, ficar dando voltas ao planeta à busca de rendimento especulativo, quebrando países, gerando desespero social, não importa, o que importa são lucros !

A agenda neoliberal adotada pelo FMI, BIRD, BID, OMC e outras agências internacionais sob controle dos países capitalistas centrais foi “atualizada” para a América Latina em novembro de 1989, pelo “Consenso” de Washington. O neoliberalismo logo proclamou-se a si mesmo como o pensamento final da História, portanto “único” remanescente. E encontrou a paisagem quase inteiramente livre de obstáculos para agir, pois seu nascimento coincidiu com a grande inversão da correlação mundial de forças, no início da década de 90, que se completava com o desmoronamento do bloco socialista da Europa Oriental, seguido de restauração do capitalismo naqueles países.

Aliviadas, sentindo-se de mãos novamente livres, as classes dominantes em todo o planeta trataram logo de ensaiar passos retomar o que, por força de pressão operária ou por medo da revolução social, haviam cedido nos setenta anos anteriores. O movimento de redução da desigualdade social que, malgrado desuniforme no espaço e descontínuo no tempo, vinha progredindo em várias partes do mundo entre as décadas de 30 e 70 do século passado, mesmo fora do “campo” socialista, foi abruptamente detido na entrada dos anos 90. Salvo exceções muito localizadas, desde então a desigualdade e a pobreza, muitas vezes degradantes, mantiveram-se no mesmo patamar em algumas regiões, tendem a ampliar-se em outras e, em outras ainda, aprofundam-se dramaticamente. Reanima-se, em todo o mundo, a contradição entre uma “igualdade” meramente jurídica, reservada aos de baixo, e a liberdade econômica (esta, real) das elites.

Levado de roldão, o Direito do Trabalho paralisa-se ou recua por toda parte – porque, por toda parte, esse é o movimento atualmente experimentado pelas relações de trabalho. Do Brasil, nem precisamos falar, está tudo em nossas memórias recentes. Mas lá fora ocorre o mesmo – aliás, porque tudo começou mesmo lá fora. Meros exemplos: em junho de 2004, o sindicato dos trabalhadores em telefonia da Alemanha “celebrou” um acordo coletivo de trabalho com a empresa Siemens, ampliando a jornada de trabalho de 35 para 40 horas semanais, sem o correspondente acréscimo remuneratório, e pondo um fim aos abonos natalino e de férias, como modo de evitar que uma fábrica de 2000 empregados se transferisse para a Hungria. Um pouco antes, os trabalhadores metalúrgicos desse país haviam sido forçados, para postergar o desemprego, a aceitar mais horas extras, sem remuneração adicional. Logo em seguida, as entidades patronais do país propuseram a introdução da jornada de 50 horas semanais, “para evitar a transferência de empregos ao exterior”, ao mesmo tempo em que a Confederação do Comércio defendia a redução das férias anuais, dos atuais 29 dias, para uma semana. Na Áustria, Holanda, Dinamarca e Bélgica, esse “exemplo” alemão passou imediatamente a ser brandido aos sindicatos em todas as negociações. Quanto às férias anuais remuneradas, a pressão patronal-governamental européia é por seu encolhimento, e mira-se nos exemplos do Japão, onde, na média já baixou para 18 dias anuais, e dos EUA, de apenas 12 dias anuais. Na França, cresce a pressão empresarial para estender a jornada de trabalho dos empregados que, no ano 2000, havia sido reduzida para 35 horas. No Reino Unido, mais de um quinto dos empregados já trabalha acima do limite aceito pela União Européia, que é de 48 horas por semana. Em agosto de 2004, em seu Relatório anual sobre a Europa, o FMI concitou a União Européia a “estimular o aumento do total anual de horas trabalhadas nos 12 paíse que usam o euro”. O FMI também tem insistentemente “aconselhado” a União Européia a cortar os “gastos” com seguro-desemprego, aposentadorias e pensões públicas. Por aí, vai. Se houvesse muito espaço disponível, caberia aqui um rol soturno, muito mais longo, desses reveses interminados.

Já surgem, inclusive, desde há algum tempo, os “teóricos” da subserviência social a proclamar a “morte” do Direito do Trabalho, sua “desnecessidade”, o retorno necessário ao contratualismo “puro” e “livre” entre empregados e empregadores. O Direito do Trabalho, com sua regulação “excessiva”, seria um “estorvo”, uma “excrescência paternalista”. Morte ao poder normativo da Justiça do Trabalho, morte a toda legislação protecionista, que prevaleça o “negociado” sobre o “legislado” e que se devolva aos indivíduos a “liberdade” para buscar seu próprio lugar ao sol, sem FGTS, sem seguro-desemprego, sem previdência pública, pois os “encargos” sociais encarecem a produção, diminuem a competitividade e estimulam a informalidade... No Congresso Nacional brasileiro, há dezenas de proposituras com esse norte.

Nessa guerra pelo regresso social, não falta sequer, como arma ideológica, o recurso ao preconceito quimicamente puro: o Direito do Trabalho seria um ramo jurídico “secundário” ou “inferior” na frondosa árvore do Direito, seria desprovido de natureza “científica”, a Justiça laboral não compartilharia da “nobreza” da Justiça (curiosa essa recorrente nostalgia aristocrática no Direito...), bastaria o Direito Civil, verdadeiro fiador de relações humanas “naturais”. Sussurra-se, não se ousa dizer claramente, mas é isso o que se diz.

Pois foi nesse cenário de pesadelo que Domenico Di Masi, sociólogo italiano do trabalho, propôs, no ano 2000, o conceito de “ócio criativo”, um conjunto de atividades prazeirosas de livre escolha individual, que poderiam substituir o tempo dedicado ao trabalho economicamente produtivo, pois este, a começar pelos países desenvolvidos, já estaria em marcha rápida para ser “abolido” pela acelerada introdução de inovações tecnológicas no processo produtivo, que “liberariam” o ser humano da necessidade de trabalhar ou, ao menos, de trabalhar tanto. Recentemente, Di Masi chegou até a estimar que o estágio atual da tecnologia aplicada à produção já permitiria que todos os seres humanos trabalhassem apenas 3 horas por dia, 5 dias da semana, sem que recuasse a oferta de bens necessários à vida.

Mas fica a indagação incômoda: isso seria possível em qual tipo de sociedade humana ? Nesta sociedade, em que o aumento veloz da produtividade da força de trabalho, gerado pelo progresso tecnológico apropriado privadamente, acarreta, em vez da redução generalizada da jornada, a dispensa de milhões de trabalhadores de osso e carne ? Nesta sociedade, se não interrompermos essa marcha em direção à insensatez e ao colapso, o antigo “exército industrial de reserva” terminará englobando, muito em breve, a maioria dos humanos, apontando, no limite, para esta estúpida e paradoxal situação: de um lado, praticamente toda a produção massiva sendo realizada por máquinas desenvolvidíssimas, quase auto-operadas, sob mera supervisão de decrescente grupo de controladores; mas, de outro lado, a maioria da humanidade desempregada, vegetando no limite mais abjeto de sobrevivência, sem qualquer poder aquisitivo para adquirir as mercadorias produzidas pelas máquinas maravilhosas. As máquinas de propriedade privada se deteriam ante o “esgotamento” planetário do mercado consumidor, enquanto às multidões marginalizadas só restaria se comportar como na metáfora de Marx: a natureza nos ensina o que acontece quando há dois cães e um só osso.

Até meados do século XX, os economistas do liberalismo ainda riam desse tipo de prognóstico do capitalismo, que desqualificavam como “catastrofista”, sustentando que os empregos que a tecnologia suprimisse da atividade produtora de mercadorias seriam “compensados” por novos postos de trabalho abertos no comércio e no setor de serviços. Imaginavam, por suposição, que os capitalistas “renunciariam” à introdução nesses setores de tecnologia substituidora da força de trabalho humana. Outros economistas liberais sustentavam que, como o capitalismo cria continuamente novas “necessidades” humanas, por mais artificiais, supérfluas ou frívolas que sejam (como mascar chicletes ou seguir modas), sua satisfação demandaria sempre a contratação de novos trabalhadores – como se também a produção da frivolidade estivesse imune à tecnologia, ou como se, nesta sociedade de desigualdade crescente, todos pudessem, ilimitadamente, ter acesso ao frívolo.

A dourada possibilidade aritmética de Domenico Di Masi só seria possível numa sociedade sem desigualdades econômicas importantes entre as pessoas, em que a ciência e a tecnologia criadas pelo talento da humanidade pudessem ser apropriadas pelo conjunto da sociedade, aumentando, sim, ininterruptamente, a produtividade da força de trabalho – mas com o propósito consciente, socialmente planejado, não de gerar mais lucros, mas de reduzir progressivamente a jornada de todos. Seria, digamos assim, para ficarmos em nosso tema, um modo de superar a crise capitalista do Direito do Trabalho mediante a universalização do direito ao trabalho, um trabalho cada vez menos penoso e menos extenuante para todos.

Passa da hora de concluir estas reflexões. Retomo a indagação que a elas deu título: terá o Direito do Trabalho chegado a seu esgotamento histórico? Desculpem-me a falta de originalidade, mas isto dependerá novamente de como evoluirá a...correlação social de forças, na qual estamos todos inseridos e com a qual, se estivermos dispostos a tomar partido, podemos, sim, interagir criticamente. O futuro não está de antemão traçado, podemos escolher entre sermos agentes socialmente influentes ou inermes. Mesmo se recearmos retomar as grandes narrativas construtoras-reconstrutoras da solidariedade social, ainda podemos ficar com algo muito palpável, este onipresente argumento inevitável: a necessidade de determos o desmoronamento em direção à barbárie social que, não nos iludamos, já ronda nossas próprias portas.

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José Damião de Lima Trindade é Procurador do Estado, membro do Grupo de Trabalho de Direitos Humanos da Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, foi presidente da Associação dos Procuradores do Estado de São Paulo – APESP, e é autor de “História Social dos Direitos Humanos” (Editora Peirópolis, SP. 2ª edição, 2006).

[1]Silvia Hunold Lara (organizadora), “Ordenações Filipinas, Livro V”, 1999, São Paulo, Companhia das Letras, págs. 151 e 254.

[2]Albert Soboul, “A Revolução Francesa”, 7ª edição, Rio de Janeiro, Bertrand Brasil, 1989, pág. 48.

[3] Citado por T. H. Marshall in: “Cidadania, classes sociais e status”, Rio de Janeiro, Zahar, 1967 pág. 78.

[4] Eric J. Hobsbawm, “A Era das Revoluções”, 9ª edição, Paz e Terra, São Paulo, 1996, págs. 186-187.

[5] T. H. Marshall, op.cit., pág. 72.

[6] Eric J. Hobsbawm, op. cit., pág. 263.

[7] Só para ficar em exemplos brasileiros: a greve geral paulista de 1917 e a greve nacional de 1918.

O

2008-06-14T16:31:00.000-07:00

Estatuto do Homem

CONTRA INFORME

2008-06-14T15:07:00.000-07:00

CONTRA INFORME

DA SOCIEDADE CIVIL BRASILEIRA SOBRE O CUMPRIMENTO DO

PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS

PELO ESTADO BRASILEIRO

RESUMO EXECUTIVO

Introdução

1. A finalidade do Contra Informe se inscreve no marco geral da construção de uma metodologia e de instrumentos de monitoramento da realização dos DESC no Brasil. O núcleo do processo centra-se na produção de informações alternativas sobre os processos de vigência dos DESC em sua contra-face: a) com a responsabilidade do Estado (em seus diversos poderes e esferas) de REALIZAR os direitos através de medidas legislativas, administrativas e políticas, de modo singular, através de políticas públicas (gerais, específicas, universais e focalizadas para grupos sociais vulneráveis) que se desdobram em marco legal e jurisprudência (no âmbito Legislativo e Judiciário) e em programas, projetos e ações com a devida previsão de finalidade, abrangência, sistemática de monitoramento e avaliação e previsão e execução orçamentária (no âmbito do Executivo); b) com a responsabilidade das organizações da sociedade civil, sobretudo os movimentos sociais e as ONGs, no monitoramento vigilante dos compromissos e das responsabilidades do Estado e na promoção de iniciativas modelares, para o que concorrem de maneira significativa a necessidade de domínio dos instrumentos e mecanismos de monitoramento, a construção de indicadores adequados, a capacidade de produção e sistematização de informações e práticas, a incidência nas instâncias de participação direta e de controle social de políticas públicas, a capacidade de articulação e formulação em espaços autônomos de organização (redes, fóruns e outros modelos), entre outros aspectos. Assim que, como sociedade civil, o centro da preocupação com o processo de monitoramento está no empoderamento das lideranças, das organizações, redes, fóruns e espaços autônomos e independentes de organização da sociedade civil em vista da ampliação da capacidade de formulação, discussão e incidência junto aos órgãos públicos em vista da realização dos DESC. Nesta medida, entende-se, cumpre-se a finalidade de cooperação da sociedade civil, preconizada nos documentos internacionais de direitos humanos.

2. Os objetivos que orientam o Contra Informe são os seguintes: Objetivo Geral: Contribuir no processo de monitoramento dos compromissos do Estado com a realização dos DESC no Brasil, implementando processos de capacitação e de produção de informações a partir da atuação das organizações populares com ênfase na perspectiva do fortalecimento da organização popular e do controle social de políticas públicas e das diversas ações do poder público (em seus diversos poderes e esferas). Objetivos Específicos: 1. Sistematizar e formular metodologias e promover ações no campo do monitoramento da realização de direitos humanos, com recortes diversos que levem em conta o ponto de vista das populações que têm os direitos violados, sua capacidade de incidência em políticas públicas e a sistematização de práticas dessas organizações; 2. Desenvolver dinâmicas metodológicas que permitam a construção de indicadores referenciais para realização do monitoramento em direitos humanos; 3. Difundir as observações, recomendações e conclusões provenientes tanto do Comitê DESC como dos Relatores Especiais e das entidades que têm atuação na área de direitos humanos; 4. Incidir para que o poder público adote políticas que levem em consideração as Observações e Recomendações dos Comitês internacionais e também para que as organizações da sociedade civil as tenham em conta nos processos de controle social das políticas públicas; 5. Potencializar e articular ações locais e gerais da sociedade civil, ampliando a interlocução e os processos de luta popular e de controle social das políticas e dos recursos públicos.

3. A coordenação do processo de construção do Contra Informe é de responsabilidade de quatro redes e articulações nacionais que têm presença significativa em todo o território nacional: a Articulação dos Parceiros de Misereor, com mais de 280 organizações brasileiras que são apoiadas pela agência de cooperação Misereor, da Alemanha; o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), que reúne cerca de 400 organizações locais de todos os Estados do País com atuação na defesa e promoção dos direitos humanos; a Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (Plataforma DhESCA Brasil) que reúne cerca de 40 organizações nacionais com atuação em DhESCA; e o Processo de Articulação e Diálogo entre as Agências Ecumênicas Européias e suas Contrapartes Brasileiras (PAD Brasil e EuroPAD), que reúne 150 organizações brasileiras apoiadas por sete agências ecumênicas de cooperação da Europa. Esta coordenação realizou reuniões periódicas para avaliar o processo e animar a dinâmica de sua implementação. Para o suporte do trabalho, contou com uma Secretaria Executiva, sediada no IBRACE, em Goiânia. Participaram diretamente da construção do documento 50 organizações e redes nacionais e internacionais com presença no Brasil e quase 500 organizações estaduais ou locais, em dois Seminários Nacionais e 27 Audiências Estaduais, no período de 2005 a 2007.

4. O texto do Contra Informe é constituído de duas partes. A Parte Geral faz uma avaliação da situação geral dos DESC no Brasil, sobretudo tomando em conta que o Comitê considerou como fatores impeditivos fundamentais para a implementação do PIDESC em suas Observações Conclusivas. A Parte Específica apresenta dez capítulos nos quais estão apreciados os direitos contidos no PIDESC (a opção por reunir diversos direitos visou facilitar a análise). Cada um dos Capítulos é construído com os seguintes eixos de articulação da leitura e do posicionamento: a) Situação Geral do Direito, no qual é feita uma leitura da situação com base em informações disponíveis, a fim de identificar o quadro do cumprimento do direito; b) Legislação e Jurisprudência, no qual se identifica a legislação e as decisões judiciais mais relevantes em cada direito, para mostrar o compromisso do Estado com a garantia de um marco legal para a efetivação dos direitos; c) Políticas Públicas, no qual se analisa o compromisso do Estado na realização dos direitos, medido pela ação em políticas públicas e tendo em conta a perspectiva orçamentária, a abertura do Estado na produção e implementação das políticas, contrastado com o nível de envolvimento, participação e controle social das organizações da sociedade civil nestes espaços e processos; d) Iniciativas da Sociedade Civil, no qual faz-se referência a algumas ações e processos em cada direito, a fim de mostrar o nível de compreensão e comprometimento dos diversos agentes organizados da sociedade com o tema dos DESC; e) Sugestões de Recomendações, no qual há a apresentação de sugestões que expressam as expectativas da sociedade civil em relação às Observações Conclusivas a serem emitidas pelo Comitê e ao Poder Público brasileiro. Neste Resumo Executivo colhemos apenas aspectos da situação geral de cada direito, sem substituir a necessidade de leitura do texto completo.

5. O texto do Contra Informe tem como referência o Informe Oficial, emitindo posicionamentos sobre ele e fazendo uma leitura independente dos temas propostos em cada parte e capítulo. Por isso, ao mesmo tempo em que apresenta uma avaliação do documento oficial, também se afasta dele, produzindo uma análise distinta que lhe pode ser complementar, sempre crítica. O texto é construído tendo como interlocutor principal o Comitê DESC/ONU, a quem é prioritariamente dirigido. Por isso, tem uma redação às vezes demasiadamente técnica. Mesmo contemplando leituras transversais de diversos temas, sempre procura trabalhar, ao máximo dos recursos disponíveis, com leituras e recortes de gênero, etnia-raça, geração, orientação sexual, regionalidade, classe sócio-econômica, local de moradia, como forma de aproximar-se o quanto possível dos sujeitos de direitos em sua concretude de vida. Mesmo centrado nos DESC, procura não perder o horizonte que tem a compreensão da universalidade, da interdependência e da indivisibilidade de todos os direitos humanos. Ademais, procura trazer a problemática nacional, sem esquecer-se de identificar as ênfases locais ou setoriais das situações.

Aspectos Gerais

6. O Brasil ratificou a maioria dos principais instrumentos globais e regionais de proteção dos direitos humanos. A Constituição Federal reconhece a vigência dos direitos humanos. Existem várias legislações que regulamentam sua implementação, mas ainda não em todos os temas e áreas. Em geral, ainda há um fosso imenso entre a previsão normativa e a ação executiva em políticas públicas que efetivem os direitos humanos em geral e os DESC em particular. Ademais, há um debate jurídico sobre a natureza dos tratados internacionais de diretos humanos, que ainda não tem efetivo reconhecimento com status constitucional, o que resulta num tratamento, em geral, pouco pró-ativo dos direitos humanos em termos judiciais. Pode-se dizer que, em grande medida, a maioria das decisões judiciais que são tomadas passam ao largo dos princípios dos direitos humanos: em geral os direitos humanos vêm depois de contratos de qualquer tipo. Este quadro aponta para uma situação na qual ainda há muito para ser feito a fim de consolidar a realização dos DESC.

7. Em suas Observações Conclusivas[1] o Comitê DESC/ONU foi enfático ao dizer que, entre os fatores e dificuldades que impedem a realização do PIDESC no Brasil estão as desigualdades e as conseqüências do impacto do ajuste estrutural.

8. Segundo o Comitê, “as desigualdades persistentes e extremas e a injustiça social que prevalece no Estado-parte afetaram negativamente a efetivação dos direitos garantidos pelo Pacto” (15). E continua: “a recessão econômica recente junto com determinados aspectos dos programas de ajuste estrutural e das políticas econômicas de liberalização tiveram efeitos negativos na garantia dos direitos econômicos, sociais e culturais previstos no Pacto, em especial para os grupos mais vulneráveis e os mais marginalizados” (16). A sensibilidade do Comitê aponta a principal ferida estrutural da sociedade brasileira. Agora, alguns anos depois das Observações, não há qualquer motivo para comemorar: mesmo com leve redução, a desigualdade persiste e os impactos do ajuste estrutural se consolidam.

9. A desigualdade é altíssima no Brasil, sendo um dos Países mais desiguais do mundo: os 10% mais ricos ficam com 46,9% da renda e os 10% mais pobres ficam com 0,7% da renda; e a renda apropriada pelo 1% dos mais ricos é equivalente à mesma renda dos 50% mais pobres[2]. De acordo com o Relatório da ONU de 2005, se o IDH fosse calculado com base na renda dos 20% mais pobres (mantendo-se as demais variáveis) e não no PIB per capita, o Brasil cairia 52 posições no ranking e passaria a ocupar a 115º posição. Um estudo recentemente publicado diz que: “Entre 2001 e 2004, o grau de desigualdade de renda no Brasil declinou de forma acentuada e contínua [o índice Gini caiu 4% no período]. Em 2004, ele foi o mais baixo dos últimos trinta anos. Essa queda contribuiu para reduzir substancialmente a pobreza e melhorar as condições de vida dos mais pobres mesmo em um período de estagnação da renda per capita. A despeito dessa importante diminuição, a desigualdade no País permanece extremamente elevada. Mesmo com o ritmo acelerado com que vem caindo, serão necessários mais vinte anos para que o País atinja uma desigualdade similar à média dos países com mesmo grau de desenvolvimento”. Note-se que a desigualdade sentida por negros, índios, ciganos, estrangeiros, mulheres, homossexuais (entre outros grupos vulnerabilizados socialmente) tem uma crueza ainda mais forte. O machismo e o sexismo marcam com força as relações sociais e se constituem em elementos arraigados na cultura. Marcam as relações familiares, as relações de produção, a religiosidade, enfim, os vários aspectos da vida pública e privada

10. A percepção da pobreza e da miséria é significativa. A reação social e governamental também cresce. Depois do advento do Mapa da Pobreza e da Miséria (1992), vários estudos têm mantido a identificação da situação. Programas públicos para seu enfrentamento vêm sendo implementados. O mais recente deles é o Fome Zero (agora reformulado e, incluindo vários programas, resultou no Bolsa Família), além da aprovação da legislação sobre Renda Básica. Com base na PNAD/IBGE, o IPEA informa que no período de 2001 a 2004, houve “um crescimento anual de 7,2% da renda per capita para os 10% mais pobres, apesar de a renda per capita brasileira ter declinado 0,9% ao ano no mesmo período. Se tomarmos a renda média dos 50% mais pobres, observaremos que essa cresceu 2,4% ao ano, ao passo que a renda média dos 50% mais ricos declinou 1,4% ao ano. Considerando o período como um todo, temos que, em razão da queda de 4% no coeficiente de Gini, o crescimento da renda dos 20% mais pobres foi 20% maior que a dos 20%”. Mais adiante diz que: “a queda da desigualdade entre 2001 e 2004 levou, por si só, a uma redução na proporção de pessoas extremamente pobres, no País, de mais de 3%, o que equivale a retirar cerca de 5 milhões de brasileiros da extrema pobreza”. Outro estudo do IPEA aponta que, de 2001 a 2005 houve uma queda de 4,5 na porcentagem de pessoas e famílias com renda per capita abaixo da linha de pobreza (de 38,6% em 2001 para 34,1% em 2005) e de 4,2 na porcentagem de pessoas e famílias com renda per capita abaixo da linha de extrema pobreza (de 17,4% em 2001 para 13,2% em 2005). As mudanças são significativas e, em grande medida podem ser creditadas às medidas de políticas de combate à pobreza. Mas, são ainda insuficientes pois apontam para um logo período a ser percorrido se o Pais quiser chegar a situações mais confortáveis.

11. O preço pago pelos brasileiros para controlar a inflação e liberalizar a economia é a sobreposição do fiscal ao social. Concretamente isto significa uma redução importante nos investimentos sociais e a busca da “responsabilidade fiscal” a todo custo. O governo brasileiro, ao destinar um percentual crescente do PIB para o pagamento da dívida, deixa de gastar em programas e ações governamentais essenciais para o bem-estar da população. A manutenção, praticamente inalterada, da política macroeconômica, especialmente de controle da inflação, gera uma transferência de renda para os mais ricos, particularmente para o sistema financeiro, o que ajuda significativamente na manutenção da desigualdade de renda. Segundo Pochmann, nos 20 anos de democracia brasileira calcula-se uma transferência acumulada de R$ 1,2 trilhão, através do pagamento de juros aos ricos que detêm a posse dos títulos públicos. O estudo mostra que, no período de Fernando Henrique (1998-2002), a transferência anual de fundo público para os ricos foi de R$ 71,4 bilhões; no período de José Sarney (1985-1989) o repasse anual foi R$ 65,5 bilhões; e nos dois primeiros anos do governo Lula (2003-2004) a transferência anual foi de R$ 60,8 bilhões. Nos mesmos 20 anos, o Brasil registrou uma expansão da produção de 2,6% ao ano, em média, enquanto o mundo cresceu a quase 4% anuais – uma diferença de 54%.

12. O Brasil ainda não universalizou os DESC. Apesar dos esforços de universalização do ensino fundamental, da ampliação do acesso ao ensino médio, técnico e superior, da cobertura da previdência e da ampliação da assistência social, da previsão de acesso público e universal à saúde, entre outros, a universalização do conjunto dos DESC ainda está muito distante. Segundo o Atlas da Exclusão Social, a dívida social histórica, até 2004, era de R$ 7,2 trilhões, ou seja, quase 10 vezes a atual dívida financeira pública. No governo Fernando Henrique, por exemplo, de 1995 a 2002, houve uma redução de 13,8% nos gastos sociais do setor público (o gasto com a dívida cresceu 13,4%).

13. Há um esforço na perspectiva de avançar na incorporação dos direitos humanos nas políticas públicas. Isto pode ser observado, sobretudo, a partir do Programa Nacional de Direitos Humanos e dos Programas estaduais e alguns municipais, além da formulação de diversos programas específicos (de educação em direitos humanos, por exemplo). Todavia, o assunto ainda é periférico se considerarmos o conjunto das políticas e mesmo em políticas específicas. A Secretaria Especial de Direitos Humanos, a partir de 2003, atingiu o patamar de ministério, o que lhe permitiria maior incidência na coordenação de ações e políticos dos diversos órgãos de governo em direitos humanos. Todavia, constituiu-se, na prática, num órgão que respondeu com relativa independência e agilidade às demandas emergenciais (situações de grave violação); avançou na formulação de algumas políticas estratégicas. Todavia, teve dificuldade de ampliar a interlocução interna no governo, o diálogo com a sociedade civil e de consolidar uma política ampla, integral e permanente de ação em direitos humanos. .

14. No governo Lula, a convivência com o Programa Nacional de Direitos Humanos tem sido polêmica. Ao mesmo tempo em que parece não reconhecê-lo como legítimo, visto que, segundo fontes do governo, já não responde às demandas no campo de direitos humanos, o mantém, não propõe sua revisão e, ademais, suprimiu programas (cerca de 30, em sua maioria no campo dos DhESC) quando da edição do Plano Plurianual 2004-2007. Mesmo tendo anunciado em vários momentos ensaios no sentido de uma revisão do Programa e de aparecer como uma das prioridades do candidato Lula para o segundo mandato, o governo ainda não produziu uma metodologia de avaliação do atual Programa e para sua atualização. A sociedade civil vem reiterando que entende que a iniciativa da revisão deve vir do governo e que está disponível para participar do processo de sua discussão e reconstrução. Entende também que, mais do que um esforço de um órgão do governo, a atualização do Programa deveria ser um esforço do conjunto do poder público com previsão de ampla participação da sociedade civil, a fim de consolidar os direitos humanos como política de estado, com ações e processos amplos e capazes de envolver os vários órgãos governamentais que têm incidência e responsabilidade no tema direitos humanos.

15. A participação e o controle social são mecanismos de ampliação e de aprofundamento da democracia. Têm base constitucional e vêm sendo efetivadas através de vários instrumentos, sobretudo os conselhos de políticas nas mais diversas esferas de governo. Neles participam representantes de organizações da sociedade civil e dos órgãos públicos. A participação nos Conselhos registra crescimento em institucionalização, mas também dificuldade de exercício efetivo do controle social, visto que, em sua maioria, fica refém das informações e das propostas vindas dos gestores públicos, o que dificulta a participação dos setores da sociedade civil. No que diz respeito aos Conselhos de Direitos Humanos pode-se dizer que o País está muito distante de incorporar as diretrizes internacionais, seja porque são muito poucos, seja porque os que existem, em geral, estão com grande inadequação às normativas internacionais, visto que, em sua maioria, estão dependentes da estrutura governamental. O Projeto de Lei que cria o novo Conselho Nacional de Direitos Humanos, que viria em substituição ao atual Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana, está tramitando no Parlamento desde 1994. São cerca de 14 os Estados que têm Conselho de Direitos Humanos. Nos Municípios, a presença desses organismos é quase insignificante.

16. O Contra Informe da sociedade civil apresenta 24 propostas de recomendações gerais para a realização dos DESC no Brasil

Direito à autodeterminação e ambiente sadio (art. 1º do PIDESC)

17. No Segundo Informe Oficial, o Estado brasileiro, faz uma interpretação parcial do direito à autodeterminação. Ocupa-se de informar sobre a autodeterminação de povos como os indígenas, quilombolas e ciganos, o que é louvável. Todavia, deixou de analisar aspectos chave do direito previsto no Pacto. A sociedade civil anota que a recomendação nº 43 do Comitê DESC/ONU vem sendo parcialmente atendida pelo Estado brasileiro. A recomendação toca numa das contradições estruturais das sociedades contemporâneas e exigiria uma reflexão de fundo da sociedade brasileira sobre o papel e as tarefas do Estado nacional em tempos de globalização econômica como a que estamos vivendo. A sociedade civil brasileira insiste na importância de o Comitê reiterar esta posição.

18. A autodeterminação dos povos tradicionais, sobretudo dos povos indígenas que vivem no País, sofre restrições por ainda serem considerados incapazes e tutelados pelo Estado, conforme determina a legislação. A Preocupação nº 35 do Comitê DESC/ONU no que diz respeito à falta de proteção suficiente aos povos indígenas é concreta e contundente. A sociedade civil brasileira reconhece a ação do governo federal na demarcação de áreas, mas a considera ainda insuficiente. Ademais, ainda é insuficiente também a promoção de medidas para a proteção das comunidades indígenas da ingerência de agentes econômicos e para o seu desenvolvimento próprio em áreas demarcadas. Assim, a sociedade civil brasileira alerta para o fato de que a Recomendação nº 58 do Comitê DESC/ONU não foi amplamente atendida pelo Estado brasileiro, restando necessária sua manutenção. Ademais, a expectativa da sociedade vai no sentido de que a política indigenista construa medidas sistemáticas e permanentes capazes de fazer frente às constantes violações dos direitos dos povos indígenas, superando a atuação socorrista. A política indigenista tem sido mantida nos últimos anos, o que significa dizer que ainda é insatisfatória. Mesmo com o incremento de processos de demarcação e legalização de áreas, aumento do orçamento para o órgão diretamente encarregado por ela (a FUNAI) e o desenvolvimento de vários programas de melhoria nas condições de alimentação, saúde, educação, cultura e outras, observa-se que ainda está longe de atender às demandas das comunidades indígenas. A realização, em abril de 2005, da I Conferência Nacional dos Povos Indígenas, da qual participaram cerca de 800 representantes de 230 etnias indígenas que aprovaram 169 propostas em diversas áreas e temas, traduziu as principais demandas dos povos indígenas.

19. Há um tímido avanço no reconhecimento das comunidades remanescentes de quilombos, sobretudo a partir de sua organização e luta, que gerou medidas legislativas e administrativas no sentido do cumprimento do que determina a Constituição Federal. As medidas adotadas pelo governo brasileiro, e informadas no Segundo Informe Oficial, são bem-vindas. Carecem, todavia, de uma maior celeridade e amplitude e, especialmente, de maior proteção nos casos de ameaça decorrente de implementação de projetos industriais (caso da Base de Alcântara, no Maranhão, por exemplo) ou florestais (caso Aracruz, no Espírito Santo, por exemplo). A sociedade civil entende que a Recomendação nº 59 do Comitê DESC/ONU vem sendo atendida no tocante às medidas para demarcação, mas carece de medidas mais concretas para o caso de proteção nos termos do que determina o Comentário Geral do Comitê por ele referido. A construção de políticas para reconhecimento e regularização de áreas pertencentes a comunidades quilombolas é uma das prioridades da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), cuja criação foi saudada como um avanço pela sociedade civil brasileira. O Programa Brasil Quilombola (PBQ), lançado em 12/03/2004, incluído no Plano Plurianual 2004-2007, reúne um conjunto de ações, em várias áreas e envolvendo vários órgãos públicos federais. A construção deste programa é uma medida concreta para a atenção às várias demandas das populações quilombolas brasileiras, mesmo que ainda não seja universal, conte com recursos orçamentários aquém da necessidade e tenha sido registrada execução orçamentária de 34,4% do previsto para 2005, somando-se à grande burocracia que contrasta com a situação das comunidades e lhes dificulta a regularização. Na mesma direção, a sociedade civil brasileira saúda a realização da I Conferência Nacional de Promoção da Igualdade Racial, de 30/06 a 02/07 de 2005 que, entre outras, aprovou várias propostas que dizem respeito às comunidades remanescentes de quilombos.

20. A sociedade civil também saúda as medidas adotadas em relação ao povo cigano, todavia anota que ainda há um longo caminho para ser percorrido no sentido do respeito à sua cultura, à superação da discriminação e o acesso deste grupo às políticas públicas adequadas à sua forma de vida.

21. No atual governo, como nos anteriores, a questão ambiental não é efetivamente prioritária. Facilmente se instala um conflito com os grandes projetos de desenvolvimento, como, por exemplo, das hidroelétricas, em geral com graves sacrifícios ao meio ambiente.

22. O Contra Informe da sociedade civil apresenta 14 propostas de recomendações para avançar na realização destes direitos.

23. A sociedade civil entende que o Informe Oficial apresentou as medidas que vem adotando para atender os grupos vulneráveis: negros e afro-descendentes, homossexuais, pessoas com deficiência, criança e adolescente, idosos, estrangeiros e ciganos. Não fez, no entanto, referência aos migrantes e pessoas privadas de liberdade (prisioneiros/as). Consideramos que a apresentação das informações sobre crianças e adolescentes ficaria melhor se alocada no artigo 10 do Pacto. Ademais, entendemos que as informações prestadas são incompletas no que tange à situação dos grupos, deixando de atender à Recomendação nº 44 no tocante a apresentar estatísticas comparativas e desagregadas. Seguramente não foi por falta de informação disponível, visto que os organismos públicos encarregados de produzir dados (IBGE e IPEA, especialmente) têm informações amplas e desagregadas, além de comparativas, sobre vários aspectos de cada segmento e entre eles, o que, aliás, é um avanço registrado nos últimos anos. No que diz respeito às ações e políticas públicas, também observamos que as informações são insuficientes e estão aquém, em alguns aspectos, daquelas disponibilizadas pelos órgãos públicos por elas encarregados em suas páginas eletrônicas ou em estudos e acompanhamentos feitos por órgãos como o IPEA. Neste sentido, o Estado deixa de informar com suficiência sobre o atendimento à primeira parte da Recomendação nº 44 que trata das medidas para enfrentar o racismo e a promoção da igualdade de oportunidades, entre outros aspectos. A sociedade civil entende que as medidas adotadas não são suficientes para atender ao que o Comitê expressou em sua Recomendação. A análise dos dados disponíveis para os grupos aqui relatados mostra que as piores situações se encontram nas regiões mais pobres do País, o que revela que há uma relação direta entre concentração de renda, desigualdade e garantia dos direitos. As regiões Sul e Sudeste tendem a apresentar melhores indicadores do que as demais regiões do País, onde as sobreposições de violações se destacam.

24. Afro-descendentes: A sociedade civil, diferente do Estado, que não apresentou informações estatísticas desagregadas, conforme determina a Recomendação nº 44 do Comitê na análise deste direito do Pacto, apresenta informações sobre a situação dos afro-descendentes que ilustram a desigualdade em diversos aspectos. Observe-se que as estatísticas dos órgãos oficiais produzem informações relevantes sobre este grupo e que estão disponíveis à sociedade. Com base nelas vêm sendo produzidos diversos estudos específicos. Para este ponto utiliza-se especialmente o estudo comparativo do período de 1995 a 2005, feito pelo IBGE (2006).

25. GLBT: A sociedade civil brasileira, através das organizações do movimento GLBT (gays, lésbicas, bissexuais e transgêneros), vem trazendo à agenda nacional a discriminação, a violência e a homofobia sofrida por este grupo. Todavia, ainda praticamente não existem informações oficiais específicas sobre orientação sexual. As informações disponíveis são produzidas por pesquisadores e por organizações da sociedade civil. Esta é uma manifestação de que o Estado não disponibiliza de uma base de informações que lhe permita cumprir a Recomendação nº 44 do Comitê, tendo deixado de apresentar estatísticas comparativas e desagregadas sobre este grupo.

26. Pessoas com Deficiência: Até o início da década de 1990 praticamente não existiam informações oficiais sobre pessoas com deficiência no Brasil. O IBGE inseriu o assunto no Censo de 1991, pela primeira vez e melhorou a forma de coleta no Censo de 2000. Isto mostra que a atenção mais específica a este segmento populacional é bastante recente. Atualmente, os dados disponíveis são os do Censo de 2000, o que indica que o assunto ainda não é amplamente tratado em outras formas de produção de informações pelos organismos oficiais. Considerando este quadro, pode-se dizer que as ações para o segmento carecem de uma base de estudo mais consistente e atualizada. Diante disso, a sociedade civil brasileira entende que o País ainda não atendeu satisfatoriamente as Recomendações nº 44 e 46 do Comitê, tendo deixado de apresentar estatísticas comparativas e desagregadas sobre este grupo em seu Informe Oficial.

27. Idosos: As informações disponíveis sobre idosos são significativas. Por isso, a sociedade civil não entende os motivos pelos quais o Estado não cumpriu as determinações da Recomendação nº 44 do Comitê, tendo deixado de apresentar estatísticas comparativas e desagregadas sobre este grupo.

28. Migrantes, Estrangeiros e Refugiados: São muito poucos os estudos e estatísticas oficiais sobre mobilidade humana no Brasil, o que dificulta a análise da situação e o atendimento aos direitos deste segmento populacional. Isto não justifica que o Estado tenha deixado de atender ao solicitado pelo Comitê na Recomendação nº 44. Em linhas gerais, como informa o Ministério da Justiça, o Brasil, historicamente, recebe imigrantes, tendo, nos últimos dois séculos, recebido perto de cinco milhões de pessoas de várias nacionalidades, especialmente européias e orientais. Atualmente, o total de imigrantes regulares no Brasil chega a 836 mil, o menor número nos últimos 25 anos. Já em situação irregular, calcula-se que haja entre 150 e 200 mil pessoas. Só em São Paulo estima-se a presença de 60 mil bolivianos residindo irregularmente, além de 10 mil em Mato Grosso. Por outro lado, a quantidade de brasileiros no exterior tem sido crescente. Estima-se que mais de quatro milhões de brasileiros residam fora do território nacional, sendo 1,2 milhão só nos Estados Unidos.

29. Pessoas Privadas de Liberdade: A sociedade civil brasileira lamenta que o Estado não tenha informado o Comitê sobre este tema que permite uma abordagem significativa de um dos segmentos sociais mais abandonados. Considerando que a imprecisão dos dados sobre pessoas em situação de privação de liberdade é significativa, visto que praticamente somente nos dois últimos anos há informações mais detalhadas, sobretudo depois da implementação do Sistema Integrado de Informações penitenciárias pelo Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN), do Ministério da Justiça, este Informe apresenta alguns dados dando ênfase à população carcerária adulta (a situação dos adolescentes em conflito com a lei será apresentada no Capítulo 6). Observe-se que os dados divulgados apresentam discrepâncias significativas, sobretudo visto que são informados pelos estabelecimentos prisionais e pelas Secretarias Estaduais. Uma mostra disso é que, em novembro de 2006, havia uma população carcerária de 385.317 presos no total. Todavia, quando analisados os dados desagregados aparecem totais específicos para cada quesito, numa média de pouco mais de 70% do universo da população carcerária. Esta situação mostra que há um avanço com a implantação do sistema, que permitirá uma análise mais precisa da situação carcerária, por um lado, atendendo em parte as Recomendações nº 44 e 60 do Comitê, por outro, a necessidade de qualificação do sistema.

30. O Contra Informe da sociedade civil apresenta 24 propostas de recomendações para avançar na realização dos DESC dos grupos sociais considerados.

Mulheres e DESC (art. 3º do PIDESC)

31. São várias as questões apontadas pelo Comitê DESC/ONU, em suas Observações Conclusivas, no que diz respeito à garantia dos DESC das Mulheres. Considerando que praticamente não são apresentadas informações detalhadas pelo Estado brasileiro no Segundo Informe Oficial, apresentaremos a análise sobre a situação geral dos direitos das mulheres seguindo as Recomendações do Comitê.

32. A avaliação sobre o cumprimento do PIDESC requer um balanço das políticas públicas e das realizações estatais. Em vista disso, toda a reflexão acerca da igualdade de gênero, raça e etnia, regional, etc. deve diferenciar a finalidade e os objetivos alcançados pelas estratégias e processos utilizados, nos quais as competências são prioritariamente estatais, quer dizer, de cada Estado Parte do Pacto. Com isso não se pretende desconhecer a responsabilidade dos diferentes setores da sociedade civil comprometidos com a igualdade, mas tão somente reafirmar a primazia da responsabilidade do Estado no que se refere à realização de políticas públicas e à garantia de direitos. A dimensão da igualdade deve ser considerada quando se avalia o conjunto das políticas e das ações nas fases de planejamento, implantação, controle e avaliação. Ainda mais quando se considera a iniqüidade e a diversidade de situações que envolvem o cotidiano das mulheres brasileiras.

33. No que diz respeito à igualdade entre mulheres e homens, ainda há muito por fazer para atender às Recomendações n° 44 e 45 do Comitê, conforme ilustram os dados a seguir apresentados. O Brasil serviu de manchete para revistas e jornais do País e do mundo ao ser identificado entre os países com maior desigualdade entre homens e mulheres. A notícia se refere ao relatório divulgado pelo Fórum Econômico Mundial (2005), que avaliou 58 países para medir o empoderamento das mulheres. O Brasil figurou em 51º lugar no ranking, numa escala de medida de 1 a 7 (1 para maior desigualdade e 7 para menor) recebeu 3,29 pontos. As brasileiras receberam melhor avaliação no plano das oportunidades econômicas, posicionadas em 21º lugar. Também ficaram na primeira metade do ranking no que diz respeito à educação (27º), porém mal colocadas em participação econômica (46º), saúde e bem-estar (53º). Em participação política ocuparam o penúltimo lugar (57°). No ranking geral, o Brasil perde para todos os seus vizinhos e, entre os latino-americanos, fica na frente apenas do México.

34. As desigualdades de gênero se materializam em várias dimensões da vida das mulheres brasileiras e expressam, numa certa ordem: menor disponibilidade de educação e emprego; níveis inadequados de saúde e bem estar; participação reduzida nos processos de decisão; e escassa integração aos sistemas políticos.

35. A criação, em 2003, da Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres (SPM) e da Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial (SEPPIR), vinculadas à Presidência da República, constitui-se num importante avanço para o reconhecimento da necessidade de produção de políticas públicas específicas e para coordenar e incentivar ações dos demais órgãos governamentais com vistas à transversalidade de gênero e etnia/raça nas políticas públicas. Uma das principais ações da SPM foi a convocação, em julho de 2004, da I Conferência Nacional de Políticas para as Mulheres, que resultou na construção do Plano Nacional de Políticas para as Mulheres. Neste sentido, são bem-vindas as informações prestadas pelo Estado no Informe Oficial sobre as políticas para promoção dos direitos das mulheres. Todavia, é de ressaltar que, considerando os dados apontados neste Contra-Informe sobre a situação das mulheres, em especial daquelas em situação de maior vulnerabilidade, a sociedade civil considera que ainda há muito a ser feito em matéria de políticas públicas, mudanças legislativas e mudanças na cultura e no comportamento para atender às Recomendações do Comitê e efetivar os DESC das mulheres brasileiras, em especial as de n° 12, 23, 44, 45, 52, 53, 54 e 62.

36. O Contra Informe da sociedade civil apresenta 24 propostas de recomendações para avançar na realização dos DESC das mulheres brasileiras.

Direito ao Trabalho, Descanso e Lazer e Direito à Greve, Organização Social e Sindical (art. 6º, 7º e 8º do PIDESC)

37 . A sociedade civil brasileira entende que a garantia do direito ao trabalho é um dos principais desafios contemporâneos, seja como forma de integração social, seja como medida econômica para viabilização de condições de reprodução da vida pela população. Todavia, como preconiza o PIDESC, mais do que trabalho, é necessário que haja condições de trabalho que garantam aos trabalhadores remuneração adequada, equidade na remuneração e nas oportunidades de promoção, segurança e higiene no trabalho, profissionalização e formação técnico-profissional, em suma sejam viabilizadas as condições para que o direito seja a um trabalho decente. Além disso, é fundamental garantir o direito ao descanso e ao lazer não somente como direitos complementares ao trabalho, mas como exigências fundamentais para a realização mais plena das pessoas. A visão social do PIDESC comunga com os ideais do Estado de bem estar social, visto que advoga a tese do pleno emprego, exigência difícil de ser efetivada nos últimos tempos, especialmente em virtude da onda neoliberal que tem pautado as políticas públicas em boa parte do mundo.

38. Sem medo do exagero ou de uma afirmação irreal, pode-se dizer que o Brasil, mesmo que tenha uma legislação que regula as relações de trabalho há mais de 60 anos, protegendo minimamente o trabalhador, ainda não o faz de forma suficiente e não realizou plenamente este direito, sobretudo se considerarmos que nunca adotou uma política de pleno emprego e a implementação de condições adequadas de trabalho, o que manifesta a contradição estrutural de uma sociedade que optou por ser capitalista, mesmo que periférica e subserviente. O trabalho continua sendo mais uma possibilidade a partir das condições do mercado do que uma garantia de direito. Mesmo que, como dissemos, haja uma legislação que tem amplo espectro protetivo a favor do trabalhador.

39. Quatro características centrais podem ser apresentadas como elementos chaves da situação do trabalho no Brasil: a) a dificuldade de acesso à inserção no trabalho formal, sobretudo para jovens, negros, mulheres, pessoas com deficiência e pessoas com mais de 40 anos; b) a grande informalidade e baixa remuneração, que deixa milhões à margem da proteção dos direitos e com dificuldade de auferir o suficiente para reproduzir a vida; c) a existência de formas de trabalho desumano e degradante como o trabalho escravo e o trabalho infantil – pode-se considerar que, nos últimos anos, tem havido aumento do emprego com carteira, da contribuição previdenciária e do rendimento médio, além de sensível queda na desigualdade entre homens e mulheres no mercado de trabalho; d) a precarização e a flexibilização das relações de trabalho, que põem uma parcela significativa da população no mercado informal e atinge direitos trabalhistas já adquiridos.

40. O volume de estatísticas e estudos é significativo neste campo, inclusive com abordagens desagregadas sobre vários aspectos e segmentos sociais. Diante do quadro, far-se-á opções no sentido de apresentar aspectos centrais que possam indicar a situação geral da garantia do direito ao trabalho, buscando informações junto aos órgãos oficiais. Entendemos que, dessa forma, a sociedade civil poderá subsidiar o Comitê, especialmente levando em conta suas Preocupações (de modo particular as nº 17, 22, 23, 24 e 25) e Recomendações (de modo particular as nº 45, 47, 48 e 49). A sociedade civil entende que o Informe Oficial, ao fazer a análise da situação dos direitos previstos nos artigos 6º, 7º e 8º do PIDESC, não apresentou informações suficientes sobre a situação dos direitos, inclusive creditando praticamente ao crescimento econômico as mudanças no perfil do trabalho, que, como veremos são ainda insuficientes para garantir o acesso amplo ao direito, além de não ter prestado informações de modo particular no que diz respeito à Preocupação nº 25 e à Recomendação nº 49 do Comitê. Dedicou-se mais a informar sobre as ações promovidas, mesmo que, em geral, em caráter mais informativo que analítico.

41. O trabalho escravo existe, está invisível e dificilmente é combatido, mesmo considerando todos os esforços já empreendidos na última década. Daí que, a Preocupação nº 23 do Comitê é forte e é também preocupação da sociedade civil brasileira. Alguns dados ilustram a situação. Para o Observatório Social (2004, p. 4-5), o número de trabalhadores escravizados no Brasil varia de 25 mil, segundo cálculo da Comissão Pastoral da Terra (CPT), a 40 mil, pela estimativa da Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag). Pecuária e desmatamento respondem por três quartos da incidência de trabalho escravo. Atividades agrícolas, de extração de madeira e produção de carvão também registram muitos casos. As estatísticas da Secretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério do Trabalho registram que, de 1995 a 2003, foram fiscalizadas 1.011 fazendas e libertados 10.726 trabalhadores – incluindo-se o primeiro semestre de 2004, o número de trabalhadores libertados é de cerca de 16 mil. O Estado com maior número de libertados é o Pará, seguido de Mato Grosso, Bahia e Maranhão. A sociedade civil brasileira reconhece a iniciativa de várias instituições públicas, da Justiça, de organismos internacionais e organizações empresariais no sentido de promover ações de combate ao trabalho escravo. Todavia, pelos dados apresentados, fica claro que ainda estão muito longe de ser suficientes, mesmo sendo adequadas, para o enfrentamento da situação. Por isso, o Estado ainda não atende à Recomendação n° 47 do Comitê.

42. O movimento social brasileiro é forte, diversificado, complexo, tem significativa capacidade de mobilização, está ampliando sua capacidade de monitoramento e de controle social das políticas públicas, além de enfrentar com coragem o modelo concentrador e excludente de desenvolvimento. Não seria exagero afirmar que, em boa medida, as conquistas sociais configuradas constitucionalmente e nas diversas legislações específicas dos últimos anos, todas ainda insuficientes, são fruto da mobilização e da pressão social. Seguramente, a democracia brasileira é incompreensível sem ter em conta, no seu núcleo, a presença da organização popular. O Relatório sobre a situação dos/as defensores/as de direitos humanos no Brasil (2002-2005), feito pelas ONGs Justiça Global e Terra de Direitos (2006, p. 35), traz 51 casos emblemáticos de violações cometidas contra defensores/as de direitos humanos nos Estados do Amazonas, Pará, Pernambuco, Espírito Santo, Bahia, Goiás, Rio Grande do Sul, Paraíba, Rio de Janeiro, Paraná, Sergipe, São Paulo, Minas Gerais, Piauí, Mato Grosso, Santa Catarina e Rio Grande do Norte. A Federação Internacional de Direitos Humanos (FIDH, 2005), depois de missão realizada no Estado do Pará, em seu relatório apresenta uma lista com 62 defensores/as ameaçados somente no Estado do Pará. Os casos dão um panorama nacional, concreto, dos tipos de obstáculos e ataques a que estão sujeitos homens e mulheres que coletiva ou individualmente lutam pela promoção, proteção e efetivação de direitos no Brasil

43. A sociedade civil reconhece os esforços do Estado na promoção de políticas públicas para atendimento do direito ao trabalho, sobretudo expressos em vários programas de proteção dos trabalhadores. O Informe Oficial é extensivo na apresentação descritiva das iniciativas, mesmo que não apresente de forma crítica os resultados por elas obtidos. Todavia, entende que, com base nos dados anteriormente apresentados, as atuais medidas são ainda insuficientes para garantir o que determina o PIDESC e para atender às Recomendações do Comitê, de modo particular as de nº 45 e 48.

44. O Contra Informe da sociedade civil apresenta 20 propostas de recomendações para avançar na realização dos direitos dos trabalhadores/as e à livre organização.

Direito à Seguridade Social (Previdência e Assistência Social) (art. 9º do PIDESC)

45. O Brasil, desde a Constituição Federal de 1988, conta com um sistema de Seguridade Social que articula Previdência, Assistência Social e Saúde, sendo que a primeira tem cobertura mediante contribuição; a segunda definida como direito, sem contribuição, porém focalizada para grupos sociais em situação de maior vulnerabilidade; e a terceira como direito universal da cidadania e dever do Estado. Vale ressaltar que a Constituição Federal aprovou a Previdência com uma política de caráter redistributivo. A passagem para uma política contributiva se deu no governo Fernando Henrique Cardoso com a reforma da previdência. Esta mudança teve como objetivo desmontar outra conquista da Constituição de 1988 que é o Orçamento da Seguridade Social. Considerando o PIDESC, daremos atenção às duas primeiras, deixando a saúde para abordar no artigo específico.

46. A política púbica de previdência social é fundamental para o combate às desigualdades, pois é a maior fonte de redistribuição de renda do País. Apesar disso, vem sendo objeto de ataques e de mudanças constitucionais nas últimas décadas, especialmente em virtude do suposto déficit previdenciário. Vários estudos apontam a não existência do tal déficit se todos os recursos previstos legalmente para a Seguridade Social estivessem sendo aplicados nela. Os grupos que defendem a necessidade da reforma da previdência em função do suposto déficit apresentam como propostas: a) limite mínimo de idade para se aposentar (65 anos para homens e 63 para as mulheres); b) desvincular dos benefícios previdenciários e assistenciais do salário mínimo; c) fim das aposentadorias especiais (professores, mineiros, etc); d) fim da aposentadoria por tempo de contribuição; e e) criação de uma previdência social pública mínima (até três salários mínimos) e o restante passar para a previdência complementar privada. A sociedade civil brasileira entende que propostas deste tipo não são bem vindas, seja porque são restritivas aos direitos conquistados, seja porque não preparam o sistema para atender ao crescimento da expectativa de vida da população. Ademais, defende que qualquer reforma da previdência deverá vir para resgatar o conceito de seguridade social da Constituição Federal de 1988 e que tenha como eixo principal a necessidade de incluir os milhões de brasileiros/as que estão fora do sistema de previdência e que estão no mercado informal. Outro aspecto é que os que defendem a reforma da previdência não atacam a questão da sonegação das contribuições, nem as altas aposentadorias e muito menos o sistema de transferência de renda dos mais pobres aos mais ricos pelos altos juros. Para se ter uma idéia o conjunto dos benefícios da seguridade social (previdência e assistência) consomem 6,5 % do PIB sendo que os juros consomem 8,8 % do PIB. No final do ano de 2006 o próprio Ministério da Previdência Social reconheceu que o Tesouro Nacional estava calculando erradamente o chamado déficit, pois inclui neste item os benefícios assistências (que tem outras fontes de financiamento) e as isenções tributarias. Com isso, o suposto déficit, nos cálculos do Ministério, caiu de R$ 42 bilhões para R$ 3,8 bilhões, mais de dez vezes menor.

47. No que diz respeito ao direito à previdência social, preocupação apontada na Recomendação nº 50 do Comitê, o que se tem observado é uma pressão forte dos setores interessados na privatização da previdência e reformas realizadas em geral na perspectiva da restrição da cobertura de direitos. As iniciativas contrastam com um dos maiores problemas já identificados quando analisamos a situação do trabalho que é o amplo contingente de trabalhadores na informalidade (52,8% em 2005), via de regra os que têm pior remuneração e, em conseqüência, vivem em situação de maior vulnerabilidade social, sendo, portanto, desprotegidos em termos previdenciários. Este se constitui num dos maiores desafios à previdência social. No Informe Oficial, o Estado brasileiro não apontou este como sendo um dos maiores desafios no tema, mesmo tendo informado, como é verdade, o aumento da proteção social, porém, ainda insuficiente (Cf. DELGADO; QUIRINO, 2005).

48. O Contra Informe da sociedade civil apresenta seis propostas de recomendações para avançar na realização do direito à seguridade social.

Direito à Proteção da Família, da Maternidade, das Crianças e Adolescentes e dos Jovens (art. 10 do PIDESC)

49. A sociedade civil brasileira entende que o artigo 10 do PIDESC prevê a proteção dos DESC de crianças, adolescentes e jovens, da família e da maternidade. Por isso, dedica-se a apresentar informações sobre estes temas, considerando que o Comitê manifestou sua preocupação com a situação e as ações voltadas para crianças, adolescentes e jovens, bem como a incidência de violência contra estes segmentos, pediu também que o Estado informasse com detalhes, a situação da mortalidade materna e do aborto no País. Para tal cada item será sub-dividido por família, maternidade, infância, adolescência e juventude. Em termos gerais, a sociedade civil nota que o Informe Oficial, mesmo tendo tratado das questões relativas à infância, adolescência e juventude no artigo 2^o e tendo dedicado a análise no artigo 10 à família, com grande ênfase ao Programa Bolsa Família, as informações prestadas são amplas, mas ainda insuficientes para demonstrar os vários aspectos, de forma detalhada e comparativa, especialmente se considerarmos os diversos segmentos abrangidos neste artigo.

50. A rigor, não existem políticas públicas para a família, stricto senso, o que existem são vários programas e ações que têm foco na família, sobretudo as que se encontram em maior vulnerabilidade e risco social em vista de garantia de acesso à assistência social (Programa de Atenção Integral à Família – Paif, por exemplo) e transferência de renda (Bolsa Família, por exemplo). Como estes foram objeto de análise em outros Capítulos (5 e 7, respectivamente), remetemos a atenção para lá.

51. A maternidade deveria ser uma das prioridades das políticas públicas, sobretudo, de saúde e de assistência social. Neste sentido, a principal ação de proteção à maternidade no Brasil é feita através da licença maternidade (de 120 dias) – a licença paternidade é de cinco dias – para a mulher trabalhadora (artigo 7º da Constituição Federal). Ademais, a mãe que amamenta tem deito a dois descansos especiais remunerados de meia hora cada um, durante a jornada de trabalho, podendo até ser dilatado em razão da necessidade e saúde do filho, até que complete seis meses de idade (a proteção ao aleitamento constitui direito assegurado no artigo 9º do Estatuto da Criança e do Adolescente).

52. A sociedade civil brasileira reconhece que as informações prestadas pelo Estado no Informe Oficial sobre a situação da infância, da adolescência e da juventude no que diz respeito à garantia dos direitos humanos econômicos, sociais e culturais desses segmentos sociais são condizentes com as medidas adotadas. Todavia, observa que são demasiado descritivas e sem indicativos sobre sua adequação e suficiência para fazer frente à gravidade de vários problemas enfrentados por estes grupos sociais..

53. O Contra Informe da sociedade civil apresenta 13 propostas de recomendações para avançar na realização dos direitos dos segmentos sociais em tela.

Direito a Viver com Dignidade (Alimentação e Moradia) (art. 11 do PIDESC)

54. A sociedade civil brasileira anota com atenção as informações apresentadas pelo Estado brasileiro em seu Informe Oficial no que diz respeito a este artigo do PIDESC. Mesmo considerando que haveria muitos aspectos, vários dos quais já tratados em outros capítulos, no que diz respeito ao direito humano a viver com dignidade, concentra sua atenção a dois aspectos centrais: alimentação, água e terra rural; e moradia adequada.

55. A compreensão da situação do direito humano à alimentação e à terra rural no Brasil exige levar em conta vários aspectos, muitos deles já tratados na parte geral deste Contra Informe, como a desigualdade e a pobreza, a situação de grupos sociais vulneráveis, as agressões aos biomas e ao patrimônio hídrico nacionais pelas empresas do agronegócio, mineradoras e siderúrgicas. Trata-se de um modelo de desenvolvimento que privilegia os monocultivos e o latifúndio e reserva para a agricultura camponesa políticas compensatórias. A concentração de terras e a freqüente inviabilidade econômica da agricultura camponesa danificam o direito à reprodução da vida a partir da terra. Ademais, as informações prestadas pelo Estado no Informe Oficial no que diz respeito à situação do direito novamente são parcas, visto que deu mais atenção ao relato das ações que vem desenvolvendo no tema. Optamos metodologicamente por dar atenção especial a alguns aspectos fundamentais que foram objeto de preocupação do Comitê (especialmente n^o 25 e 31) e das Recomendações n^o 55 e 61, com vistas a completar e sistematizar alguns aspectos centrais, especialmente sobre a situação agrária, visto que sobre a pobreza já fizemos no capítulo que trata das questões gerais. A sociedade civil brasileira entende que o Estado brasileiro vem desenvolvendo algumas ações no intuito de combater a miséria, todavia, no que diz respeito ao acesso à terra ainda há entraves significativos. Reconhece que as informações prestadas pelo Estado no Informe Oficial são amplas, mas descritivas, visto que não apresentam os impactos e menos ainda os desafios em cada um dos temas. Considerando a complexidade e amplitude das políticas e ações neste tema, concentraremos a análise em dois aspectos: o Programa Bolsa Família e as ações de reforma agrária. O objetivo é demonstrar que ainda há muito a caminhar para atender às Recomendações do Comitê e, em conseqüência, realizar o direito humano à alimentação e à terra rural.

56. A garantia do direito humano à moradia adequada é uma questão crucial e que se insere, na compreensão da sociedade civil brasileira, na garantia do direito à cidade, visto que a imensa maioria da população está nos centros urbanos. Tomaremos em conta, de modo particular, as Preocupações (de n^o 33 e 34) e as Recomendações (de n^o 56 e 57) do Comitê sobre o tema. A sociedade civil brasileira entende que houve uma reestruturação institucional das políticas públicas neste campo, inclusive com a adoção de conceitos mais amplos como o de direito à cidade. Foram realizadas duas Conferências Nacionais das Cidades (a primeira em outubro de 2003 e a segunda em dezembro de 2005), com ampla participação de diversos segmentos da sociedade para definir os princípios e as diretrizes destas políticas e a implantação do Conselho Nacional das Cidades (em abril de 2004) que tem o papel de acompanhar e avaliar a execução da política urbana nacional, bem como a habitacional. Em que pese a definição de diretrizes para a definição do Sistema Nacional das Cidades, não ocorreu a sua efetivação nas três instâncias federativas. Somam-se a essas ações aquelas relacionadas ao desenvolvimento urbano, como é o caso da Campanha Nacional do Plano Diretor Participativo (PDP) (IPEA, 2006).

57. O Contra Informe da sociedade civil apresenta 10 propostas de recomendações para avançar na realização do direito a viver com dignidade, especialmente no que diz respeito ao direito à alimentação e à moradia.

Direito à Proteção Saúde (art. 12 do PIDESC)

58. As preocupações do Comitê da ONU são também preocupações da sociedade civil, especialmente no que diz respeito ao acesso aos serviços de saúde, a mortalidade materna, as condições de vida dos prisioneiros e o aumento do HIV/AIDS entre mulheres e jovens (ver n^os 17, 27, 37 e 38). Também toma em conta as Recomendações a este respeito (n^o 51 e 62). Entende que as informações prestadas pelo Estado no Informe Oficial no que diz respeito ao direito humano à saúde são consistentes e relevantes, mesmo que possam ser qualificadas e completadas, sobretudo nos aspectos específicos. Neste sentido, este Informe dedica-se a apresentar alguns dados que podem ilustrar a situação do direito humano à saúde.

59. O Brasil tem um dos sistemas de atenção à saúde mais amplo e complexo do mundo, o Sistema Único de Saúde (SUS). Foi construído por lutas sociais significativas ao longo de décadas e incorporado à Constituição Federal de 1988, prevendo explicitamente a saúde como direito da cidadania e dever do Estado. Todavia, salvos os esforços importantes que vem sendo realizados, ainda há problemas de acesso, resistência do setor privado e de profissionais da saúde, sobretudo médicos, tensionando permanentemente o sistema público, o que dificulta o acesso por parte de amplos contingentes, incluindo-se os grupos em situação de maior vulnerabilidade social.

60. Em termos gerais, pode-se dizer que houve melhoria em vários indicadores de saúde do País. Todavia, ainda persistem situações que demonstram quanto ainda está-se distante de atender plenamente o PIDESC na garantia da realização do direito humano à saúde. A sociedade civil brasileira reconhece que as informações prestadas pelo Estado no Informe Oficial são relevantes e amplas, sobretudo indicando as várias iniciativas empreendidas. Todavia, anota que não apresenta uma análise mais profunda e, sobretudo, dados sobre o impacto das medidas implementadas, salvo exceções. Não será possível fazer a apresentação de cada um dos programas indicados pelo Estado. Por isso, opta-se pela análise de alguns aspectos que são estruturais, conforme segue, de tal sorte a mostrar que, mesmo com um dos mais importantes sistemas de atenção à saúde do mundo, o Brasil ainda está longe de ver suas políticas públicas atenderem de forma suficiente e adequada ao que determina o PIDESC no que diz respeito ao direito humano à saúde.

61. O Contra Informe da sociedade civil apresenta 16 propostas de recomendações para avançar na realização do direito à saúde.

Direito à Educação (art. 13 e 14 do PIDESC)

61. A sociedade civil brasileira comunga da Preocupação nº 39 do Comitê sobre o analfabetismo no País e que se converteu na Recomendação nº 63. Também concorda com a necessidade de ampliar a formação em direitos humanos (Recomendação nº 42). Reconhece os esforços do Estado brasileiro para garantir o direito humano à educação. Todavia entende que ainda há muito a ser feito para garantir o acesso e permanência na escola, especialmente para grupos sociais vulneráveis, e para melhorar a qualidade do ensino, garantindo o direito humano a aprender. Entende também que as informações prestadas pelo Estado em seu Informe Oficial são amplas e consistentes. Todavia, propõe-se a aprofundar alguns aspectos que considera fundamentais para compreender a situação geral da educação no País, tomando em conta os dados oficiais.

62. A sociedade civil brasileira entende que as políticas públicas para atendimento do direito humano à educação vêm tendo impacto significativo no que diz respeito ao acesso aos níveis fundamental e médio, já que houve aumento de matrículas nestas etapas (exceto de 2005 para 2006, como já apontamos, para o caso da educação básica). O mesmo não pode ser dito em relação à educação infantil (creche e pré-escola) e à educação inclusiva, cujo desenvolvimento tem ocorrido em nível insatisfatório, considerada a demanda, que se concentra, sobretudo, na população pobre. Considerando-se a média de anos de estudo e outros aspectos, pode-se dizer que ainda são altos os índices de evasão e de repetência. No que diz respeito à qualidade do ensino, como já informamos acima, pode-se dizer que ainda há muito por fazer, sobretudo na educação básica, visto que houve permanente queda da qualidade da aprendizagem tanto no ensino fundamental quanto no ensino médio, o que significa dizer que, mesmo na escola, ainda amplos contingentes não aprendem de forma adequada e dentro do esperado para o nível de escolaridade que concluíram. Merecem destaque iniciativas que visam a promoção da educação para segmentos sociais mais vulneráveis, manifestas, de um lado, pela criação de uma Secretaria da Diversidade no âmbito do Ministério da Educação e, de outro, pelas novas normatizações que obrigam a abordagem de temas como História da África e cultura afro-brasileira. Nesta direção também é destaque a política de ampliação do acesso ao ensino superior. Note-se, todavia, que as políticas para enfrentar o analfabetismo, mesmo tendo havido redução neste indicador nos últimos anos, ainda são insuficientes para fazer frente à grande massa de pessoas que não têm acesso ao letramento mínimo e, especialmente, as que continuam praticamente analfabetas (analfabetismo funcional) mesmo tendo freqüentado alguns anos de escola. No que diz respeito à organização da administração educacional, a sociedade observa que a troca de dirigentes do Ministério da Educação (foram 3 ministros diferentes entre 2003 e 2006), dentro de um mesmo governo, gera instabilidade e significativas mudanças na orientação das políticas (por exemplo, primeiro ano, atenção maior para alfabetização, depois para inclusão no ensino superior e depois educação básica).

63. A sociedade civil também destaca a elaboração e divulgação do Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos (dezembro de 2006), depois de amplo processo de discussão nacional, desde o ano de 2003, coordenado pelo Comitê Nacional de Educação em Direitos Humanos, com participação de especialistas, organizações sociais e representação do Ministério da Educação e da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, acompanhado da implementação de algumas ações pontuais. O Plano prevê ações para a educação formal (básica e superior), para a educação não-formal, a educação dos profissionais do sistema de justiça e segurança e da/na mídia. Com isso, atende-se em parte a Recomendação n^o 42 do Comitê. Todavia ainda não abrange o núcleo da Recomendação, visto que deveria atingir o conjunto dos agentes públicos que têm atuação direta na execução de políticas públicas em vista da realização dos direitos humanos. A sociedade civil entende que há mais sensibilidade sobre o tema em vários órgãos públicos do Poder Executivo e em setores do Judiciário e do Ministério Público, todavia, a resistência ainda é proporcionalmente maior, estando ainda forte o desafio de implementação de um amplo programa de capacitação dos agentes públicos, sobretudo, os que têm responsabilidade de direção em vista de avançar no compromisso com os direitos humanos. Ademais, como em outros casos, o Plano não veio acompanhado de previsão orçamentária suficiente sequer para executar as ações a curtíssimo prazo. É necessário instar o Estado a concretizar o referido Plano, sobretudo através do controle social das concessões públicas dos veículos de comunicação.

64. O Contra Informe da sociedade civil apresenta 11 propostas de recomendações para avançar na realização do direito à educação

Direito à Cultura (art. 15 do PIDESC)

65. O direito à cultura e ao desenvolvimento científico e tecnológico compreende um conjunto de aspectos que constituem base da vida das populações, podendo, sobretudo o direito à cultura, ser compreendido como condição para o exercício de outros direitos, assim como um direito a ser protegido. O direito ao desenvolvimento científico e tecnológico implica nas condições para o desenvolvimento e disseminação da ciência e dos bens por ela produzidos, questão decisiva em sociedades modernas.

66. A cultura pode ser entendida como forma de vida e, neste sentido, é componente que se abre ou não, inclusive, à compreensão e à prática dos direitos humanos, de tal sorte que se pode falar em “cultura de direitos humanos”. Como direito, requer a construção de uma postura e de uma compreensão que façam frente aos monismos e se abra à percepção da complexidade e da multiplicidade de formas e de expressões. Neste sentido, a cultura é multidimensional e se traduz, além dos aspectos sociológicos e antropológicos – reconhecidos pelo Estado em seu Informe Oficial –, em dimensões sociais, econômicas, artísticas e outras. O direito à cultura é muito mais do que o acesso a bens e práticas culturais. Antes, é a possibilidade de produção e disseminação, livre e criativa, tanto de bens quanto de práticas culturais. Mas, é também incentivo à expressão autônoma da cultura e da arte, a preservação da memória e do patrimônio material e espiritual, a maneira de relacionamento com as diferentes culturas, o acesso aos meios de produção e de difusão da cultura e, acima de tudo, a possibilidade de ser e de fazer de modo próprio. Todos estes elementos, todavia, contrastam com a hegemonia da indústria cultural, que pervade as relações e as instituições e monopoliza a criatividade, tornando a massificação um fenômeno forte e presente.

67. A diversidade cultural é uma marca da sociedade brasileira. Da mesma forma, é também marca histórica a dificuldade do País tratar a cultura como direito – mesmo que esteja assim previsto no artigo 215 da Constituição Federal –, visto que, em geral, é mais entendida como atividade de mercado. Compreender as condições do direito à cultura no Brasil implica tomar em conta vários aspectos que compõem o conjunto das condições de vida e de acesso a vários outros direitos, como educação, trabalho e remuneração justa, entre outros aspectos. A diversidade cultural é composta por diversas etnias indígenas, africanas, européias, asiáticas e de outras regiões do mundo. A diversidade indígena é a que mais sofreu com a dizimação, visto que restam, segundo a FUNAI, 215 sociedades indígenas e mais 55 grupos isolados, falando 180 línguas, pelo menos, são faladas pelos membros às quais pertencem a mais de 30 famílias lingüísticas diferentes – estima-se que eram cerca de 1.300 línguas indígenas diferentes quando da invasão portuguesa em 1500. A diversidade africana foi subjugada e mitigada de várias formas pelo processo de tráfico e de escravidão. A diversidade, para as demais etnias, é resultante do fato de o Brasil ter recebido amplos contingentes de imigração, especialmente do final do século XIX em diante. Outra característica da diversidade é a presença de várias matrizes religiosas. Segundo estudo da Fundação Getúlio Vargas, o Censo IBGE 2000 mostrou que, dos cerca de 140 grupos diversos, os brasileiros se declaram em 73,89% como católicos, 16,22% evangélicos, 7,35% sem religião, 1,99% outras e 1,35% espiritualistas (FGV.CPS). A diversidade também se expressa na riqueza de manifestações culturais e artísticas típicas de cada lugar e/ou região do País, seja através das diversas artes, do folclore e de outras tradições culturais. A diversidade lingüística está praticamente extinta no País. A influência indígena e africana ser restringe a vocábulos e expressões que foram incorporadas à língua portuguesa falada no Brasil. Não há uma política de preservação e disseminação, salvo estudos e projetos esparsos e localizados no caso de um ou outro idioma tradicional. O processo forte de massificação cultural em vários sentidos, sobretudo resultante da incidência forte dos meios de comunicação social (entre os quais a TV, que exerce um papel de padronização inigualável), faz com que o movimento básico da diversidade cultural seja de resistência. São muito poucos os incentivos para a preservação e disseminação da diversidade cultural e, em geral, quando aplicados, ajudam mais a construir estereótipos e estranhamentos do que na ampliação do reconhecimento desta diversidade.

68. Segundo o IPEA (2004a, p. 68-70), três são os principais desafios para a implementação de uma política cultural consistente no Brasil: a) o reconhecimento da diversidade, destacando-se múltiplas dimensões: “sistemas de produção simbólica e a experiências culturais concretamente vividas, que, devidamente valorizadas, enriqueceriam o acervo de repertórios e exemplos culturais disponíveis. A presença de espaços e tecnologias de uso público que permitam a disseminação dessa diversidade é outro aspecto que deve ser enfatizado quando fala-se de diversidade”; b) incremento da economia de cultura, que implica a geração de trabalho e renda pela cultura, para o que, “o grande problema enfrentado é a falta de recursos (segundo o órgão, os recursos orçamentários públicos totais aproximam-se de R$ 2 bilhões, com 13% de origem federal, 36% estadual e 51% municipal – sendo que municípios com até 50 mil habitantes investem menos de 1%); e c) “o fortalecimento das instituições públicas, tendo em vista ser tarefa do Estado, em suas diversas esferas de atuação, assegurar e democratizar o acesso a esse vasto repertório de possibilidades simbólicas e existenciais”.

69. O Contra Informe da sociedade civil apresenta nove propostas de recomendações para avançar na realização do direito à cultura.

70. As indicações aqui apontadas requerem, para compreensão e posicionamento, a consulta ao texto completo. Por isso, recomenda-se sua leitura e análise.

[1] CESCR/ONU. Observações Conclusivas do Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais sobre o Brasil. Distr. GENERAL E/C.12/1/Add.87 23 May 2003.

[2] As referências de todos os dados citados estão no texto principal do Contra Informe.